norma nº 1690/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ – 18.392.530/0001-98
Lei Municipal nº 1.690/2017 – Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento 
vigente de 2017 e dá outras providências 1
LEI MUNICIPAL N° 1.690/2017
De 28 de agosto de 2017
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
NO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2017 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Manhumirim, Estado de Minas Gerais aprova e eu, 
Prefeito Municipal do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Manhumirim - MG 
autorizado a abrir por meio de decreto municipal, Crédito Adicional Especial no 
orçamento do exercício de 2017 até o montante do valor de R$94.000,00 (noventa e 
quatro mil reais), criando-se a seguinte dotação no orçamento vigente:
02 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.05.03 EDUCAÇÃO EXTRA 25%
12 Educação
12.365 Educação Infantil
12.365.1210 Atendimento ao Ensino em Creches
12.365.1210.1146 REFORMA CRECHE MUNICIPAL CELSINO FRANCO SOARES
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 
1.46.00 Outras Transf. Recursos do FNDE R$94.000,00
TOTAL: R$94.000,00 (noventa e quatro mil reais).
Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo anterior, utilizar-se-á como recurso 
a redução parcial de saldo orçamentário por anulação da dotação abaixo descrita, 
nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64: 
02 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.05.03 EDUCAÇÃO EXTRA 25%
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.1202 Atendimento ao Ensino Fundamental
12.361.1202.1135 CONSTRUÇÃO DE ESCOLA NÚCLEO
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 
1.46.00 Outras Transf. Recursos do FNDE R$94.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ – 18.392.530/0001-98
Lei Municipal nº 1.690/2017 – Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento 
vigente de 2017 e dá outras providências 2
TOTAL: R$94.000,00 (noventa e quatro mil reais).
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a adicionar ao anexo de 
Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio Consolidado do 
Plano Plurianual 2014-2017, no Programa 1210 – Atendimento ao Ensino em 
Creches, os objetivos e ações necessários ao atendimento da presente lei.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim / MG, aos 28 de agosto de 2017.