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norma nº 139/1998

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 139 / 1998
Date 1998-03-19
EmentaDispõe sobre autorização p/ recomposição dos subsídios dos Senhores Vereadores – ref. Agosto/97.
native_id1814

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO N.º 139, de 19 de março de 1998.
“Dispõe sobre autorização para recomposição dos subsídios dos 
Senhores Vereadores e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus representantes, decreta:
Art. 1º. Fica a Mesa, através de seu Presidente, autorizada a promover a recomposição 
dos subsídios dos Senhores Vereadores, conforme Resolução n.º 93/96, de 19.09.96, referente 
ao mês de agosto de 1997, no percentual de 0,18 % (dezoito centésimos por cento), elevando 
os subsídios para R$ 259,15 (Duzentos e cinqüenta e nove reais e quinze centavos) como parte 
fixa e R$ 259,15 (Duzentos e cinquenta e nove reais e quinze centavos) como parte variável.
Parágrafo único. Fica estabelecido que a reunião extraordinária no mês de agosto de 
1997 será paga no valor de R$ 51,83 (Cinqüenta e um reais e oitenta e três centavos).
Art. 2º. O Senhor Presidente receberá 2/3 (dois terços) a mais, como verba de 
representação, sendo no valor de R$ 345,00 (Trezentos e quarenta e cinco reais).
Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos 
retroativos à primeiro de agosto de 1997.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Manhumirim, 19 de março de 1998.
Ver. JÚLIO Maria SANGI da Silva
PRESIDENTE
Ver. Rogério Ferreira Raposo
1º SECRETÁRIO

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