| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 139 / 1998 |
| Date | 1998-03-19 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização p/ recomposição dos subsídios dos Senhores Vereadores – ref. Agosto/97. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO N.º 139, de 19 de março de 1998. “Dispõe sobre autorização para recomposição dos subsídios dos Senhores Vereadores e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus representantes, decreta: Art. 1º. Fica a Mesa, através de seu Presidente, autorizada a promover a recomposição dos subsídios dos Senhores Vereadores, conforme Resolução n.º 93/96, de 19.09.96, referente ao mês de agosto de 1997, no percentual de 0,18 % (dezoito centésimos por cento), elevando os subsídios para R$ 259,15 (Duzentos e cinqüenta e nove reais e quinze centavos) como parte fixa e R$ 259,15 (Duzentos e cinquenta e nove reais e quinze centavos) como parte variável. Parágrafo único. Fica estabelecido que a reunião extraordinária no mês de agosto de 1997 será paga no valor de R$ 51,83 (Cinqüenta e um reais e oitenta e três centavos). Art. 2º. O Senhor Presidente receberá 2/3 (dois terços) a mais, como verba de representação, sendo no valor de R$ 345,00 (Trezentos e quarenta e cinco reais). Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos à primeiro de agosto de 1997. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Manhumirim, 19 de março de 1998. Ver. JÚLIO Maria SANGI da Silva PRESIDENTE Ver. Rogério Ferreira Raposo 1º SECRETÁRIO