norma nº 1691/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ – 18.392.530/0001-98
Lei Municipal nº 1.692/2017 – Dispõe sobre a fixação de estacionamento prioritário e 
temporário aos Advogados e dá outras providências”. 1
LEI MUNICIPAL N° 1.691/2017
De 12 DE SETEMBRO DE 2017
“Dispõe sobre a fixação de 
estacionamento prioritário e 
temporário aos Advogados e dá outras 
providências”.
A Câmara Municipal de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
Vereadores aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam instituídas três vagas de estacionamento prioritário e temporário 
para os Advogados na frente do Fórum Joaquim Cabral, situado na Avenida Teófilo 
Tostes, numero 143 desta cidade. 
§ 1º - As vagas que se refere o caput do artigo 1º, serão fixadas do lado oposto ao 
Fórum Joaquim Cabral, no sentido Centro da Cidade de Manhumirim à Avenida JK.
Art. 2º - Fica instituída uma vaga de estacionamento prioritário e temporário para 
os Advogados na frente à Sede da 229º Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, 
OAB/MG, na Avenida Teófilo Tostes, número 245 desta cidade. 
§ 1º - A vaga que se refere o caput do artigo 2º, será de frente à sede da 229º 
Subseção da OAB/MG, no sentido Avenida JK ao Centro da cidade de Manhumirim. 
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal fica obrigado à fixação da sinalização 
imediatamente após a publicação desta Lei, nos termos do Código de Transito Brasileiro. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim / MG, aos 12 de SETEMBRO de 2017.