| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 145 / 1998 |
| Date | 1998-03-19 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias da Câmara Municipal de Manhumirim p/ exercício de 1998. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº145/98 DE 19/03/1998 “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias da Câmara Municipal de Manhumirim para o exercício de 1998”. O Povo do município de Manhumirim/MG por seus representantes na Câmara Municipal, aprovam e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução: ART. 1º. Nos termos desta Resolução fica estabelecido as Diretrizes Orçamentárias da Câmara Municipal de Manhumirim/MG para elaboração do seu Orçamento para o exercício de 1998. ART. 2º. Constituirão Receitas da Câmara Municipal para o exercício de 1998: a) as transferências intergovernamentais de recursos correspondentes à dotações orçamentárias do Município, destinadas à Câmara Municipal fixadas no Orçamento Financeiro do Município, abrangendo o que prevê os artigos 158, 159, 160 e 161 da Lei Orgânica do Município. b) o produto de arrecadação do imposto da união sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidentes na fonte, arrecadados pela Câmara Municipal, conforme prevê o artigo 158, inciso I da Constituição Federal, combinados com o artigo 159, inciso I da Lei Orgânica do Município. c) as indenizações e restituições recebidas pela Câmara. d) as rendas eventuais. e) outras rendas diversas. ART. 3º. Constituirão despesas da Câmara Municipal para o exercício de 1998: a) as despesas com o corpo legislativo de vereadores; b) as despesas com o pessoal civil (servidores); c) as despesas patronais, encargos sociais com entidades de previdência; e) as despesas com materiais de consumo; f ) as remunerações de serviços pessoais de terceiros; g) as despesas com outros serviços e encargos, bem como fiscais e semelhantes; h) os investimentos em equipamentos e material permanente; ART. 4º. Constituem metas da Câmara Municipal de Manhumirim/MG para o ano de 1998, a manutenção do funcionamento dos serviços, o permanente contato com a municipalidade e com a divulgação das atividades da Câmara Municipal através dos diversos meios, para fazer cumprir o disposto nos Diplomas legais, Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da Câmara. ART. 5º. O Orçamento da Câmara Municipal será o constante nas disposições da Lei Orçamentária do Município, e, destacada na rubríca das Dotações Orçamentárias destinadas ao Legislativo Municipal par o exercício de 1998 e no artigo 2º desta Resolução. PARÁGRAFO ÚNICO - As Despesas da Câmara Municipal serão fixadas no mesmo valor da Receita prevista e serão distribuídas segundo as necessidades reais programáticas no orçamento Financeiro próprio de Receitas e Despesas. ART. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ART. 7º. Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 19 de março de 1998. Ver. Julio Mª. Sangi da Silva Presidente Ver. Rogério Ferreira Raposo 1º Secretário