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norma nº 145/1998

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 145 / 1998
Date 1998-03-19
EmentaDispõe sobre as diretrizes orçamentárias da Câmara Municipal de Manhumirim p/ exercício de 1998.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº145/98 DE 19/03/1998
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias da Câmara 
Municipal de Manhumirim para o exercício de 
1998”.
O Povo do município de Manhumirim/MG por seus representantes na Câmara Municipal, aprovam e o 
seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
ART. 1º. Nos termos desta Resolução fica estabelecido as Diretrizes Orçamentárias da Câmara 
Municipal de Manhumirim/MG para elaboração do seu Orçamento para o exercício de 1998.
ART. 2º. Constituirão Receitas da Câmara Municipal para o exercício de 1998:
a) as transferências intergovernamentais de recursos correspondentes à dotações orçamentárias do Município, 
destinadas à Câmara Municipal fixadas no Orçamento Financeiro do Município, abrangendo o que prevê os 
artigos 158, 159, 160 e 161 da Lei Orgânica do Município.
b) o produto de arrecadação do imposto da união sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidentes na 
fonte, arrecadados pela Câmara Municipal, conforme prevê o artigo 158, inciso I da Constituição Federal, 
combinados com o artigo 159, inciso I da Lei Orgânica do Município.
c) as indenizações e restituições recebidas pela Câmara.
d) as rendas eventuais.
e) outras rendas diversas.
ART. 3º. Constituirão despesas da Câmara Municipal para o exercício de 1998:
a) as despesas com o corpo legislativo de vereadores;
b) as despesas com o pessoal civil (servidores);
c) as despesas patronais, encargos sociais com entidades de previdência;
e) as despesas com materiais de consumo;
f ) as remunerações de serviços pessoais de terceiros;
g) as despesas com outros serviços e encargos, bem como fiscais e semelhantes;
h) os investimentos em equipamentos e material permanente;
ART. 4º. Constituem metas da Câmara Municipal de Manhumirim/MG para o ano de 1998, a 
manutenção do funcionamento dos serviços, o permanente contato com a municipalidade e com a divulgação das 
atividades da Câmara Municipal através dos diversos meios, para fazer cumprir o disposto nos Diplomas legais, 
Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da Câmara.
ART. 5º. O Orçamento da Câmara Municipal será o constante nas disposições da Lei Orçamentária do 
Município, e, destacada na rubríca das Dotações Orçamentárias destinadas ao Legislativo Municipal par o 
exercício de 1998 e no artigo 2º desta Resolução.
PARÁGRAFO ÚNICO - As Despesas da Câmara Municipal serão fixadas no mesmo valor da Receita 
prevista e serão distribuídas segundo as necessidades reais programáticas no orçamento Financeiro próprio de 
Receitas e Despesas.
ART. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ART. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 19 de março de 1998.
Ver. Julio Mª. Sangi da Silva
Presidente
Ver. Rogério Ferreira Raposo
1º Secretário

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