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norma nº 146/1998

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 146 / 1998
Date 1998-03-19
EmentaEstima a receita e fixa as despesas da Câmara Municipal de Manhumirim para o exercício de 1998.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº146/98 DE 19/03/1998
“Estima a Receita e Fixa as Despesas da 
Câmara Municipal de Manhumirim/MG para 
o exercício de 1998”.
O Povo do Município de Manhumirim/MG, por seus representantes na Câmara, aprova 
e o Presidente promulga a seguinte Resolução:
ART. 1º. O Orçamento da Câmara Municipal de Manhumirim/MG para o exercício de 
1998, na forma prevista pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e a Resolução de 
Diretrizes Orçamentárias, estima a receita e fixa as despesas da Câmara Municipal em 
R$600.000,00 (seiscentos mil reais).
ART.2º. A Receita da Câmara será constituída dos repasses das Dotações 
Orçamentárias do Município como Transferências ao Poder Legislativo.
ART. 3º. As Despesas da Câmara serão realizadas de acordo com as disposições e 
detalhamentos nos quadros Anexos, que compõem o Orçamento Financeiro da Câmara 
Municipal e fazem parte integrante desta Resolução.
ART. 4º. Conforme dispõe o artigo 43, parágrafo 1º, inciso II. da Lei 4.320 de 
17/03/1964, fica o Poder Legislativo autorizado a abrir Crédito Suplementar, mediante 
Decreto legislativo, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total de suas despesas 
fixadas, utilizando como recursos, anulações parciais ou totais de dotações consignadas nas 
unidades e programas orçamentários.
ART. 5º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a 1º de janeiro de 1998.
Sala das Sessões, em 19 de março de 1998.
Ver. Júlio Maria Sangi da Silva
presidente
Ver. Rogério Ferreira Raposo
1º Secretário

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