| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 146 / 1998 |
| Date | 1998-03-19 |
| Ementa | Estima a receita e fixa as despesas da Câmara Municipal de Manhumirim para o exercício de 1998. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº146/98 DE 19/03/1998 “Estima a Receita e Fixa as Despesas da Câmara Municipal de Manhumirim/MG para o exercício de 1998”. O Povo do Município de Manhumirim/MG, por seus representantes na Câmara, aprova e o Presidente promulga a seguinte Resolução: ART. 1º. O Orçamento da Câmara Municipal de Manhumirim/MG para o exercício de 1998, na forma prevista pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e a Resolução de Diretrizes Orçamentárias, estima a receita e fixa as despesas da Câmara Municipal em R$600.000,00 (seiscentos mil reais). ART.2º. A Receita da Câmara será constituída dos repasses das Dotações Orçamentárias do Município como Transferências ao Poder Legislativo. ART. 3º. As Despesas da Câmara serão realizadas de acordo com as disposições e detalhamentos nos quadros Anexos, que compõem o Orçamento Financeiro da Câmara Municipal e fazem parte integrante desta Resolução. ART. 4º. Conforme dispõe o artigo 43, parágrafo 1º, inciso II. da Lei 4.320 de 17/03/1964, fica o Poder Legislativo autorizado a abrir Crédito Suplementar, mediante Decreto legislativo, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total de suas despesas fixadas, utilizando como recursos, anulações parciais ou totais de dotações consignadas nas unidades e programas orçamentários. ART. 5º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1998. Sala das Sessões, em 19 de março de 1998. Ver. Júlio Maria Sangi da Silva presidente Ver. Rogério Ferreira Raposo 1º Secretário