| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1692 / 2017 |
| Date | 2017-09-12 |
| Ementa | Dispõe sobre denominação da Rua Alcino Goyaz |
| native_id | 183 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM Estado de Minas Gerais CNPJ – 18.392.530/0001-98 Lei Municipal nº 1.692/2017 – Dispõe sobre denominação da Rua Alcino Goyaz” 1 LEI MUNICIPAL N° 1.692/2017 De 12 DE SETEMBRO DE 2017 “Dispõe sobre denominação da Rua Alcino Goyaz.” O Povo do município de Manhumirim – MG, através de seus representantes legais, na Câmara Municipal, decreta: Art. 1º. Fica denominado Rua “Alcino Goyaz” a servidão existente no Bairro Isidoro, entre o loteamento Goyaz, e os imóveis que dão frente para a Rua Belo Horizonte, neste Município. Art. 2º. Fica autorizada a Prefeita Municipal a emplacar o logradouro que por esta lei fora denominada, colocando uma placa indicativa com o nome pré-estabelecido e respectiva numeração das residências. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim / MG, aos 12 de SETEMBRO de 2017.