| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 152 / 1998 |
| Date | 1998-09-29 |
| Ementa | Altera a Resolução nº 14/94, de 28.04.94, que dispõe sobre a organização dos Serviços Administrativos da Câmara Municipal de Manhumirim e dá outras providências. |
| native_id | 1831 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO N.º 152, de 29 de setembro de 1998. Autoria: Ver. Júlio Maria Sangi da Silva “Altera a Resolução nº 14/94, de 28.04.94, que dispõe sobre a organização dos Serviços Administrativos da Câmara Municipal de Manhumirim e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus representantes, decreta: Art. 1º. Acresça-se ao art. 2º da Resolução nº 14/94, de 28.04.94, o seguinte inciso: Art. 2º. Ficam criados os seguintes cargos junto aos serviços da Câmara Municipal de Manhumirim: I - ................................................................................................................................. II - ................................................................................................................................ III - ................................................................................................................................ IV - ................................................................................................................................ V - .................................................................................................................................. VI - .................................................................................................................................. VII – ................................................................................................................................. VIII - ................................................................................................................................. IX - .................................................................................................................................... X - 01 (um) Auxiliar de Secretaria – AS. Art. 2º. Acresça-se ao art. 10 da Resolução nº 14/94, de 28.04.94, a seguinte alínea d: Art. 10. A Divisão de Secretaria Geral compreende: a) ................................................................ b) ................................................................ c) ................................................................. d) Um Auxiliar de Secretaria. Art. 3º. Acresça-se o seguinte artigo e seu parágrafo único ao Capítulo VI – Da Divisão de Secretaria Geral: Art. _____ - Compete ao Auxiliar de Secretaria: a) Lavrar em livro próprio de protocolo a entrada e saída de documentos protocolizados; b) Autuar e processar os documentos determinados pela presidência; c) Lançar em livro próprio o termo de arquivamento de documentos e processos; d) Distribuir as correspondências dos Srs. Vereadores em seus escaninhos; CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS e) Atender aos Senhores Vereadores em todas as necessidades relativas ao exercício do mandato de Vereador. Parágrafo único. Outras atribuições poderão ser dadas ao Auxiliar de Secretaria por ato do Presidente. Art. 5º. Altere-se os anexos I, II, III, e IV da Resolução nº 14/94, de 02.09.98, que passaram a ter a seguinte redação: ANEXO I CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO Secretário Geral Contador Geral Assistente de Divulgação Parlamentar Assistente Jurídico Parlamentar Secretário Executivo I Secretário Executivo II Motorista Serviçal Porteiro Auxiliar de Secretaria ANEXO II FUNÇÕES E CARREIRA NÍVEL GRAU NÍVEL GRAU Secretário Geral 1 A 3 C Contador Geral 1 A 3 C Assistente de Divulgação Parlamentar 1 A 3 C Assistente Jurídico Parlamentar 1 A 3 C Secretário Executivo I 1 A 3 C Secretário Executivo II 1 A 3 C Motorista 1 A 3 C Serviçal 1 A 3 C Porteiro 1 A 3 C Auxiliar de Secretaria 1 A 3 C CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO III FUNÇÕES E CARREIRA ESCOLARIDADE Secretário Geral SUPERIOR Contador Geral SUPERIOR Assistente de Divulgação Parlamentar SUPERIOR /Datilografia Assistente Jurídico Parlamentar SUPERIOR/ Direito Secretário Executivo I Ensino Médio/ Datilografia Secretário Executivo II Ensino Médio/Datilografia Motorista - Serviçal - Porteiro - Auxiliar de Secretaria Ensino Fundamental/Datilografia * Para a nomeação ou designação a título precário, poderá a Mesa-Diretora da Câmara designar ou nomear quem esteja cursando um dos últimos quatro semestres do Curso e que tenha Avaliação de Desempenho considerada satisfatória. ANEXO IV FUNÇÕES E CARREIRA TABELA DE VENCIMENTO (R$) Secretário Geral 554,03 Contador Geral 484,77 Assistente de Divulgação Parlamentar 484,77 Assistente Jurídico Parlamentar 484,77 Secretário Executivo I 445,98 Secretário Executivo II 310,98 Motorista 130,00 Serviçal 130,00 Porteiro 130,00 Auxiliar de Secretaria 180,00 Art. 6º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de janeiro de 1998. Art. 7º. Revogam-se as disposições contrárias. Câmara Municipal de Manhumirim, 29 de setembro de 1998. Ver. Júlio Maria Sangi da Silva/ PRESIDENTE Ver. Rogério Ferreira Raposo / 1º SECRETÁRIO