| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 153 / 1998 |
| Date | 1998-09-29 |
| Ementa | Autoriza a contratação temporária por excepcional interesse público e dá outras providências. (auxiliar de secretaria). |
| native_id | 1832 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO N.º 153, de 29 de setembro de 1998. Autoria: Ver. Júlio Maria Sangi da Silva “Autoriza a contratação temporária por excepcional interesse público e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus representantes, decreta: Art. 1º. Fica a Mesa Diretora autorizada a contratar um servidor para o cargo de Auxiliar de Secretaria, nos termos da Resolução nº 14/94, de 28.04.94 e suas alterações, com fundamento no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal. Art. 2º. O período de contratação será de 24 (vinte e quatro) meses, renováveis por igual período. Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de janeiro de 1998. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Ver. Júlio Maria Sangi da Silva PRESIDENTE Ver. Rogério Ferreira Raposo 1º SECRETÁRIO