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norma nº 153/1998

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 153 / 1998
Date 1998-09-29
EmentaAutoriza a contratação temporária por excepcional interesse público e dá outras providências. (auxiliar de secretaria).
native_id1832

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO N.º 153, de 29 de setembro de 1998.
Autoria: Ver. Júlio Maria Sangi da Silva
“Autoriza a contratação temporária por excepcional interesse 
público e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus representantes, decreta:
Art. 1º. Fica a Mesa Diretora autorizada a contratar um servidor para o cargo de 
Auxiliar de Secretaria, nos termos da Resolução nº 14/94, de 28.04.94 e suas alterações, com 
fundamento no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 2º. O período de contratação será de 24 (vinte e quatro) meses, renováveis por 
igual período.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a primeiro de janeiro de 1998.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Ver. Júlio Maria Sangi da Silva
PRESIDENTE
Ver. Rogério Ferreira Raposo
1º SECRETÁRIO

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