br-locleg corpus explorer

← Manhumirim (MG)

norma nº 155/1998

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 155 / 1998
Date 1998-12-10
EmentaDispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias da Câmara Municipal de Manhumirim para o exercício de 1999.
native_id1834

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº155/98 DE 10/12/1998
“Dispõe sobre as Diretrizes 
Orçamentárias da Câmara Municipal de 
Manhumirim para o exercício de 1999”.
A Câmara Municipal de Manhumirim por seus representantes, aprovam e o seu 
Presidente promulga a seguinte Resolução:
ART. 1º. Nos termos desta Resolução fica estabelecido as Diretrizes Orçamentárias da 
Câmara Municipal de Manhumirim/MG para elaboração do seu Orçamento para o exercício de 
1999.
ART. 2º. Constituirão Receitas da Câmara Municipal para o exercício de 1999:
a) as transferências inter-governamentais de recursos correspondentes à dotações 
orçamentárias do Município, destinadas à Câmara Municipal fixadas no Orçamento Financeiro 
do Município, abrangendo o que prevê os artigos 158, 159, 160 e 161 da Lei Orgânica do 
Município de Manhumirim/MG;
b) o produto de arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer 
natureza, incidentes na fonte, arrecadados pela Câmara Municipal, conforme prevê o artigo 
158, inciso I da Constituição Federal, combinados com o artigo 159, inciso I da Lei Orgânica 
do Município;
c) as indenizações e restituições recebidas pela Câmara;
d) as rendas eventuais;
e) outras rendas diversas.
ART. 3º. Constituirão despesas da Câmara Municipal para o exercício de 1999:
a) as despesas com o corpo legislativo de vereadores;
b) as despesas com o pessoal civil (servidores);
c) as despesas patronais, encargos sociais com entidades de previdência;
d) as despesas com materiais de consumo;
e) as remunerações de serviços pessoais de terceiros;
f) as despesas com outros serviços e encargos, bem como fiscais e parafiscais;
g) os investimentos em equipamentos e materiais permanente.
ART. 4º. Constituem metas da Câmara Municipal de Manhumirim/MG para o ano de 
1999, a manutenção do funcionamento dos serviços, o permanente contato com a 
municipalidade e com a divulgação das atividades da Câmara Municipal através dos diversos 
meios, para fazer cumprir o disposto nos Diplomas legais, Lei Orgânica do Município e 
Regimento Interno da Câmara, elaboração de projetos de reforma nas dependências do prédio, 
no que se refere ao aproveitamento da parte superior ou teto.
ART. 5º. O Orçamento da Câmara Municipal será o constante nas disposições da Lei 
Orçamentária do Município, e, destacada na rubrica das Dotações Orçamentárias destinadas ao 
Legislativo Municipal par o exercício de 1999 e no artigo 2º desta Resolução.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PARÁGRAFO ÚNICO - As Despesas da Câmara Municipal serão fixadas no mesmo 
valor da Receita prevista e serão distribuídas segundo as necessidades reais programáticas no 
orçamento Financeiro próprio de Receitas e Despesas.
ART. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1998.
Ver. Júlio M.ª Sangi da Silva
Presidente
Ver. Rogério Ferreira Raposo
1º Secretário

open original →