| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 156 / 1998 |
| Date | 1998-12-17 |
| Ementa | Estima a receita e fixa as despesas da Câmara Municipal de Manhumirim para o exercício de 1999. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº156/98 DE 17/12/1998 “Estima a Receita e Fixa as Despesas da Câmara Municipal de Manhumirim/MG para o exercício de 1999”. A Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Resolução: ART. 1º. O Orçamento da Câmara Municipal de Manhumirim/MG para o exercício de 1999, na forma prevista pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e a Resolução de Diretrizes Orçamentárias, estima a receita e fixa as despesas da Câmara Municipal em R$600.000,00 (seiscentos mil reais). ART.2º. A Receita da Câmara será constituída dos repasses das Dotações Orçamentárias do Município como Transferências ao Poder Legislativo. ART. 3º. As Despesas da Câmara serão realizadas de acordo com as disposições e detalhamentos nos quadros Anexos, que compõem o Orçamento Financeiro da Câmara Municipal e fazem parte integrante desta Resolução. ART. 4º. Conforme dispõe o artigo 43, parágrafo 1º, inciso II. da Lei 4.320 de 17/03/1964, fica o Poder Legislativo autorizado a abrir Crédito Suplementar, mediante Decreto legislativo, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total de suas despesas fixadas, utilizando como recursos, anulações parciais ou totais de dotações consignadas nas unidades e programas orçamentários. ART. 5º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 1999. Sala das Sessões, em 17 de dezembro de 1998. Dalva Celeste de Oliveira Santos presidente Admar Rodrigues Soares 1º Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO I ORÇAMENTO FINANCEIRO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM EXERCÍCIO DE 1999 RECEITAS Receitas Correntes Transferências Correntes Transferências do Município ........................................R$600.000,00 TOTAL...........................................................................R$600.000,00 DESPESAS Despesas Correntes......................................................R$400.000,00 Despesas de Capital.....................................................R$200.000,00 TOTAL...........................................................................R$600.000,00 Câmara Municipal de Manhumirim, em 17 de dezembro de 1998. Dalva Celeste de Oliveira Santos Presidente Admar Rodrigues Soares 1º Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO II ORÇAMENTO FINANCEIRO ANO DE 1999 Detalhamento das Despesas por Programas Atividades e Projetos 0101.0012.001 – Manutenção do Funcionamento dos Serviços da Câmara 3.1.1.1 Pessoal Civil ....................................................R$250.000,00 3.1.2.0 Material de Consumo.......................................R$ 40.000,00 3.1.3.1 Remuneração de serviços Pessoais................. R$ 25.000,00 3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos.............................R$ 20.000,00 0101.011.002 – Reaparelhamento para a Câmara 4.1.2.0 Equipamento e Materiais Permanentes............R$200.000,00 0101.011.005 – Manutenção do Pagamento das Contribuições a favor da Previdência. 3.1.1.3 Obrigações Patronais.......................................R$ 10.000,00 0101.0012.006 – Manutenção do Pagamento Pessoal Inativo 3.2.5.1 Inativos..............................................................R$ 15.000,00 0101.0012.007 – Reserva de contingência 9.9.9.9 Fundo Orçamentário....................................................R$ 40.000,00 TOTAL ...................................................................................R$600.000,00 Câmara Municipal de Manhumirim, em 17 de dezembro de 1998. Dalva Celeste de Oliveira Santos Presidente Admar Rodrigues Soares 1º Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM - Praça Getúlio Vargas, nº20- Centro – Manhumirim/MG – CEP.: 36.970-000 . TELEFAX: 033/341-1050 EXERCÍCIO DE 1999 DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DA DESPESAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS ANEXO Nº III RECEITAS DESPESAS ESPECIFICAÇÃO VALOR VALOR ESPECIFICAÇÃO VALOR VALOR RECEITAS CORRENTES Transferências Intergovernamentais Transferências do Município TOTAL 600.000,00 600.000,00 --------------- 600.000,00 DESPESAS CORRENTES Despesas de Manutenção e Custeio. Manutenção do pagtº. das contribuições a favor da Previdência. Manutenção do pagtº. do Pessoal Inativo. DESPESAS DE CAPITAL Investimentos Reaparelhamento para a Câmara. Equipamentos e Materiais Permanente RESERVA DE CONTINGÊNCIA Fundo Orçamentário. TOTAL 335.000,00 10.000,00 15.000,00 200.000,00 40.000,00 360.000,00 200.000,00 40.000,00 600.000,00 RESUMO: RECEITA DESPESAS Receitas e Despesas Correntes...................................600.000,00 400.000,00 MANHUMIRIM/MG, em 17 de dezembro de 1998. Receitas e Despesas de Capital................................... -- 200.000,00 Superávit........Deficit..................................................... -- -- TOTAIS........................................................................600.000,00 600.000,00 PRESIDENTE: 1º SECRETÁRIO: CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM - Praça Getúlio Vargas, nº20- Centro – Manhumirim/MG – CEP.: 36.970-000 . TELEFAX: 033/341-1050 EXERCÍCIO DE 1999 DISCRIMINAÇÃO DAS RECEITAS ANEXO IV CÓDIGOS DISCRIMINAÇÃO DAS RECEITAS ORÇADA 1.000.00.00 1.700.00.00 1.720.00.00 1.723.00.00 1.723.01.00 RECEITAS CORRENTES TRANSFERÊNCIAS CORRENTES Transferências Intergovernamentais Transferências do Município Transferências de Dotações Orçamentárias 600.000,00 TOTAL R$ 600.000,00 MANHUMIRIM/MG, em 17 de dezembro de 1998 PRESIDENTE: 1º SECRETÁRIO: CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM - Praça Getúlio Vargas, nº20- Centro – Manhumirim/MG – CEP.: 36.970-000 . TELEFAX: 033/341-1050 EXERCÍCIO DE 1999 DISCRIMINAÇÃO DAS DESPESAS ANEXO V CÓDIGOS DISCRIMINAÇÃO DAS RECEITAS AUTORIZADA 3.1.0.0 3.1.0.0. 3.1.1.0 3.1.1.1 3.1.1.3 3.1.2.0 3.1.3.0 3.1.3.1 3.1.3.2 3.2.5.0 3.2.5.1 4.0.0.0 4.1.0.0 4.1.2.0 9.0.0.0 9.9.9.9 1 – Legislativo 1.1 – Gabinete e Secretaria da Câmara DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CUSTEIO Pessoal Pessoal Civil Obrigações Patronais Material de Consumo SERVIÇOS DE TERCEIROS Remuneração de Serviços Pessoais Outros serviços e encargos TRANSFERÊNCIAS A PESSOAS Inativos DESPESAS DE CAPITAL Investimentos Equipamentos e Material Permanente RESERVA DE CONTINGENCIA Fundo orçamentário 250.000,00 10.000,00 40.000,00 25.000,00 20.000,00 15.000,00 200.000,00 40.000,00 TOTAL R$ 600.000,00 MANHUMIRIM/MG, em 17 de dezembro de 1998 PRESIDENTE: 1º SECRETÁRIO: CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM - Praça Getúlio Vargas, nº20- Centro – Manhumirim/MG – CEP.: 36.970-000 . TELEFAX: 033/341-1050 EXERCÍCIO DE 1999 DEMONSTRAÇÃO DA DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS. ANEXO VI DESPESAS CORRENTES UNIDADES ORCAMENTÁRIAS Legislativo 1.1 - Gabinete e Secretaria da Câmara 1.1 – Reserva de Contingência CUSTEIO TRANSFERÊNCIAS TOTAL PESSOAL OUTRAS 250.000,00 95.000,00 40.000,00 15.000,00 -- 360.000,00 40.000,00 TOTAIS R$ 250.000,00 135.000,00 15.000,00 400.000,00 MANHUMIRIM/MG, em 17 de dezembro de 1998 PRESIDENTE: 1º SECRETÁRIO: CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM - Praça Getúlio Vargas, nº20- Centro – Manhumirim/MG – CEP.: 36.970-000 . TELEFAX: 033/341-1050 EXERCÍCIO DE 1999 DEMONSTRAÇÃO DA DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIA SEGUNTO AS CATEGORIAS ECONOMICAS. ANEXO VII DESPESAS DE CAPITAL UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS INVESTIMENTOS INVERSÕES FINANCEIRAS TRANSFERENCIAS DE CAPITAL TOTAL TOTAL GERAL 200.000,00 1 – Legislativo 1.1 – Gabinete e Secretaria da Câmara. 200.000,00 - - - - 200.000,00 TOTAIS R$ 200.000,00 - - - - 200.000,00 200.000,00 MANHUMIRIM/MG, em 17 de dezembro de 1998 PRESIDENTE: 1º SECRETÁRIO: