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norma nº 156/1998

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 156 / 1998
Date 1998-12-17
EmentaEstima a receita e fixa as despesas da Câmara Municipal de Manhumirim para o exercício de 1999.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº156/98 DE 17/12/1998
“Estima a Receita e Fixa as Despesas da 
Câmara Municipal de Manhumirim/MG para 
o exercício de 1999”.
A Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim/MG, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:
ART. 1º. O Orçamento da Câmara Municipal de Manhumirim/MG para o exercício de 
1999, na forma prevista pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e a Resolução de 
Diretrizes Orçamentárias, estima a receita e fixa as despesas da Câmara Municipal em 
R$600.000,00 (seiscentos mil reais).
ART.2º. A Receita da Câmara será constituída dos repasses das Dotações 
Orçamentárias do Município como Transferências ao Poder Legislativo.
ART. 3º. As Despesas da Câmara serão realizadas de acordo com as disposições e 
detalhamentos nos quadros Anexos, que compõem o Orçamento Financeiro da Câmara 
Municipal e fazem parte integrante desta Resolução.
ART. 4º. Conforme dispõe o artigo 43, parágrafo 1º, inciso II. da Lei 4.320 de 
17/03/1964, fica o Poder Legislativo autorizado a abrir Crédito Suplementar, mediante 
Decreto legislativo, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total de suas despesas 
fixadas, utilizando como recursos, anulações parciais ou totais de dotações consignadas nas 
unidades e programas orçamentários.
ART. 5º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a 
partir de 1º de janeiro de 1999.
Sala das Sessões, em 17 de dezembro de 1998.
Dalva Celeste de Oliveira Santos
presidente
Admar Rodrigues Soares
1º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
ORÇAMENTO FINANCEIRO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
EXERCÍCIO DE 1999
RECEITAS
Receitas Correntes
Transferências Correntes
Transferências do Município ........................................R$600.000,00
TOTAL...........................................................................R$600.000,00 
DESPESAS
Despesas Correntes......................................................R$400.000,00
Despesas de Capital.....................................................R$200.000,00
TOTAL...........................................................................R$600.000,00
Câmara Municipal de Manhumirim, em 17 de dezembro de 1998.
Dalva Celeste de Oliveira Santos
Presidente
Admar Rodrigues Soares
1º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO II
ORÇAMENTO FINANCEIRO ANO DE 1999
Detalhamento das Despesas por Programas Atividades e Projetos
0101.0012.001 – Manutenção do Funcionamento dos Serviços da Câmara 
3.1.1.1 Pessoal Civil ....................................................R$250.000,00
3.1.2.0 Material de Consumo.......................................R$ 40.000,00
3.1.3.1 Remuneração de serviços Pessoais................. R$ 25.000,00
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos.............................R$ 20.000,00
0101.011.002 – Reaparelhamento para a Câmara
4.1.2.0 Equipamento e Materiais Permanentes............R$200.000,00
0101.011.005 – Manutenção do Pagamento das Contribuições a favor da Previdência.
3.1.1.3 Obrigações Patronais.......................................R$ 10.000,00
0101.0012.006 – Manutenção do Pagamento Pessoal Inativo
3.2.5.1 Inativos..............................................................R$ 15.000,00
0101.0012.007 – Reserva de contingência
9.9.9.9 Fundo Orçamentário....................................................R$ 40.000,00
TOTAL ...................................................................................R$600.000,00 
Câmara Municipal de Manhumirim, em 17 de dezembro de 1998.
Dalva Celeste de Oliveira Santos
Presidente
Admar Rodrigues Soares
1º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM - Praça Getúlio Vargas, nº20- Centro –
Manhumirim/MG – CEP.: 36.970-000 . TELEFAX: 033/341-1050
EXERCÍCIO DE 1999 DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DA DESPESAS SEGUNDO AS 
CATEGORIAS ECONOMICAS ANEXO Nº III
RECEITAS
DESPESAS
ESPECIFICAÇÃO VALOR VALOR ESPECIFICAÇÃO VALOR VALOR
RECEITAS CORRENTES
Transferências Intergovernamentais
Transferências do Município
TOTAL
600.000,00 600.000,00
---------------
600.000,00
DESPESAS CORRENTES
Despesas de Manutenção e Custeio.
Manutenção do pagtº. das contribuições a favor da 
Previdência.
Manutenção do pagtº. do Pessoal Inativo.
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Reaparelhamento para a Câmara.
Equipamentos e Materiais Permanente
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Fundo Orçamentário.
TOTAL 
 335.000,00
 10.000,00
 15.000,00
 200.000,00
 40.000,00
 360.000,00
 200.000,00
 40.000,00
 600.000,00
 
 RESUMO: RECEITA DESPESAS
Receitas e Despesas Correntes...................................600.000,00 400.000,00
MANHUMIRIM/MG, em 17 de dezembro de 1998. Receitas e Despesas de Capital................................... -- 200.000,00
 Superávit........Deficit..................................................... -- --
 TOTAIS........................................................................600.000,00 600.000,00
PRESIDENTE:
1º SECRETÁRIO:
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM - Praça Getúlio Vargas, nº20- Centro –
Manhumirim/MG – CEP.: 36.970-000 . TELEFAX: 033/341-1050
EXERCÍCIO DE 1999 DISCRIMINAÇÃO DAS RECEITAS ANEXO IV
CÓDIGOS DISCRIMINAÇÃO DAS RECEITAS ORÇADA
1.000.00.00
1.700.00.00
1.720.00.00
1.723.00.00
1.723.01.00
 
RECEITAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
Transferências Intergovernamentais
Transferências do Município
Transferências de Dotações Orçamentárias 600.000,00
TOTAL R$ 600.000,00
 
MANHUMIRIM/MG, em 17 de dezembro de 1998
PRESIDENTE:
1º SECRETÁRIO:
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM - Praça Getúlio Vargas, nº20- Centro –
Manhumirim/MG – CEP.: 36.970-000 . TELEFAX: 033/341-1050
EXERCÍCIO DE 1999 DISCRIMINAÇÃO DAS DESPESAS ANEXO V
CÓDIGOS DISCRIMINAÇÃO DAS RECEITAS AUTORIZADA
3.1.0.0
3.1.0.0.
3.1.1.0
3.1.1.1
3.1.1.3
3.1.2.0
3.1.3.0
3.1.3.1
3.1.3.2
3.2.5.0
3.2.5.1
4.0.0.0
4.1.0.0
4.1.2.0
9.0.0.0
9.9.9.9
1 – Legislativo
1.1 – Gabinete e Secretaria da Câmara
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CUSTEIO
Pessoal
Pessoal Civil 
Obrigações Patronais
Material de Consumo
SERVIÇOS DE TERCEIROS
Remuneração de Serviços Pessoais 
Outros serviços e encargos
TRANSFERÊNCIAS A PESSOAS
Inativos 
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos 
Equipamentos e Material Permanente
RESERVA DE CONTINGENCIA
Fundo orçamentário 
250.000,00
 10.000,00
 40.000,00
 25.000,00
 20.000,00
 15.000,00
200.000,00
 40.000,00
TOTAL R$ 600.000,00
 
MANHUMIRIM/MG, em 17 de dezembro de 1998
PRESIDENTE:
1º SECRETÁRIO:
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM - Praça Getúlio Vargas, nº20- Centro –
Manhumirim/MG – CEP.: 36.970-000 . TELEFAX: 033/341-1050
EXERCÍCIO DE 1999 DEMONSTRAÇÃO DA DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SEGUNDO 
AS CATEGORIAS ECONOMICAS. ANEXO VI
DESPESAS CORRENTES
UNIDADES ORCAMENTÁRIAS 
Legislativo
1.1 - Gabinete e Secretaria da Câmara
1.1 – Reserva de Contingência 
CUSTEIO
TRANSFERÊNCIAS TOTAL
PESSOAL OUTRAS
250.000,00 95.000,00
 40.000,00
 15.000,00
 --
360.000,00
 40.000,00
TOTAIS R$ 250.000,00 135.000,00 15.000,00 400.000,00
 
MANHUMIRIM/MG, em 17 de dezembro de 1998
PRESIDENTE:
1º SECRETÁRIO:
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM - Praça Getúlio Vargas, nº20- Centro –
Manhumirim/MG – CEP.: 36.970-000 . TELEFAX: 033/341-1050
EXERCÍCIO DE 1999 DEMONSTRAÇÃO DA DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIA SEGUNTO 
AS CATEGORIAS ECONOMICAS. ANEXO VII
DESPESAS DE CAPITAL
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS INVESTIMENTOS INVERSÕES FINANCEIRAS TRANSFERENCIAS
DE CAPITAL
TOTAL TOTAL
GERAL
200.000,00 1 – Legislativo
1.1 – Gabinete e Secretaria da Câmara.
200.000,00 - -
 
 - - 200.000,00
TOTAIS R$ 200.000,00 - - - - 200.000,00 200.000,00
 
MANHUMIRIM/MG, em 17 de dezembro de 1998
PRESIDENTE:
1º SECRETÁRIO:

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