| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 157 / 1998 |
| Date | 1998-12-23 |
| Ementa | Altera a Resolução nº 89/96, de 05/09/96, que dispõe sobre o adicional de dedicação exclusiva na Câmara e dá outras providências. |
| native_id | 1836 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº157/98 de 23 de dezembro de 1998 “Altera a Resolução nº 89/96, de 05/09/96, que dispõe sobre o adicional de dedicação exclusiva na Câmara e dá outras providências.” A Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Resolução: Art. 1º. Altera-se o art. 1º da Resolução 89/96, de 05/09/1996, que passa a compor-se da seguinte redação: Art. 1º. Fica a Mesa - Diretora autorizada a incorporar no contracheque dos servidores da Câmara Municipal de Manhumirim, um adicional de dedicação exclusiva, no percentual único de 30% (trinta por cento). Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal, 23 de dezembro de 1998. Dalva Celeste de Oliveira Santos Presidente Admar Rodrigues Soares 1º Secretário