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norma nº 157/1998

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 157 / 1998
Date 1998-12-23
EmentaAltera a Resolução nº 89/96, de 05/09/96, que dispõe sobre o adicional de dedicação exclusiva na Câmara e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº157/98 de 23 de dezembro de 1998
“Altera a Resolução nº 89/96, de 05/09/96, que 
dispõe sobre o adicional de dedicação exclusiva na 
Câmara e dá outras providências.”
A Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º. Altera-se o art. 1º da Resolução 89/96, de 05/09/1996, que passa a compor-se 
da seguinte redação:
Art. 1º. Fica a Mesa - Diretora autorizada a incorporar no contracheque dos servidores 
da Câmara Municipal de Manhumirim, um adicional de dedicação exclusiva, no 
percentual único de 30% (trinta por cento).
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal, 23 de dezembro de 1998.
Dalva Celeste de Oliveira Santos
Presidente
Admar Rodrigues Soares
1º Secretário

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