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norma nº 184/2000

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 184 / 2000
Date 2000-05-04
EmentaDesigna servidor para o cargo de assistente de divulgação parlamentar (Frances Ley Melo).
native_id1837

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP 36.970.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO N º 184/00 de 04 de maio de 2000.
“Designa servidor para o cargo de Assistente de Divulgação Parlamentar, e
dá providências”
A Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte
Resolução:
Art. 1º. Fica a Mesa Diretora da Câmara, através de sua Presidente,
autorizada a designar o servidor Frances Ley Melo, Secretário Executivo II, para exercer a
título precário, nos termos do art. 37 da Resolução n º 14, de 28/04/1994, o cargo de
Assitente de Divulgação Parlamentar — ADP, lotado na Divisão de Divulgação Parlamentar.
Art. 2º. As funções a serem exercidas pelo Assistente de Divulgação
Parlamentar - ADP compreendem aquelas elencadas no art. 23 do citado diploma legal, sem
prejuízo de outras a serem designadas por Ato do Presidente ou da Mesa da Câmara.
Art. 3º. O servidor receberá, à título de remuneração, o valor de R$484,77
(quatrocentos e oitenta e quatro reais e setenta e sete centavos), nos termos do anexo IV da
Resolução nº152 de 29/09/1998, e outras vantagens atribuídas aos servidores da Câmara
Municipal.
Art. 4º. O servidor estará sujeito à prestação de uma jornada de trabalho de
30 horas semanais, distribuídas no horário de expediente normal da Câmara Municipal de
Manhumirim.
Art. 5 º . Esta designação será pelo prazo máximo de 06 (seis) meses,
podendo ser prorrogada por igual período.
Art. 6 º . Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos retroativos a 1 º de janeiro do ano 2000.
Art. 7º . Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal, em 04 de maio de 2000.
Ver. Dalya Celeste de
President
Ver. o avares
1º Secretário
liveira Santos
y CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
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