| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 184 / 2000 |
| Date | 2000-05-04 |
| Ementa | Designa servidor para o cargo de assistente de divulgação parlamentar (Frances Ley Melo). |
| native_id | 1837 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP 36.970.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO N º 184/00 de 04 de maio de 2000. “Designa servidor para o cargo de Assistente de Divulgação Parlamentar, e dá providências” A Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Resolução: Art. 1º. Fica a Mesa Diretora da Câmara, através de sua Presidente, autorizada a designar o servidor Frances Ley Melo, Secretário Executivo II, para exercer a título precário, nos termos do art. 37 da Resolução n º 14, de 28/04/1994, o cargo de Assitente de Divulgação Parlamentar — ADP, lotado na Divisão de Divulgação Parlamentar. Art. 2º. As funções a serem exercidas pelo Assistente de Divulgação Parlamentar - ADP compreendem aquelas elencadas no art. 23 do citado diploma legal, sem prejuízo de outras a serem designadas por Ato do Presidente ou da Mesa da Câmara. Art. 3º. O servidor receberá, à título de remuneração, o valor de R$484,77 (quatrocentos e oitenta e quatro reais e setenta e sete centavos), nos termos do anexo IV da Resolução nº152 de 29/09/1998, e outras vantagens atribuídas aos servidores da Câmara Municipal. Art. 4º. O servidor estará sujeito à prestação de uma jornada de trabalho de 30 horas semanais, distribuídas no horário de expediente normal da Câmara Municipal de Manhumirim. Art. 5 º . Esta designação será pelo prazo máximo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogada por igual período. Art. 6 º . Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1 º de janeiro do ano 2000. Art. 7º . Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal, em 04 de maio de 2000. Ver. Dalya Celeste de President Ver. o avares 1º Secretário liveira Santos y CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM to po