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norma nº 185/2000

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 185 / 2000
Date 2000-05-04
EmentaDesigna servidor para o cargo de secretário executivo II (Marco Antônio S. Vieira).
native_id1838

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[ camara MUNICIPAL -DE Manut |
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP 36.970.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS 7)
RESOLUC ÃO Nº 185/00 de 04 de maio de 2000.
Eae
“Designa servidor para o cargo de Secretário Executivo H, e dá
providências”
A Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte
Resolução:
Art. 1º. Fica a Mesa Diretora da Câmara, através de sua Presidente,
autorizada a designar o servidor Marco Antônio Santana Vieira, Auxiliar de secretaria,
para exercer a título precário, nos termos do art. 37 da Resolução nº 14, de 28/04/1994, o
cargo de Secretário Executivo II.
Art. 2º. As funções a serem exercidas pelo Secretário Executivo II
compreendem aquelas elencadas no art. 13 do citado diploma legal, sem prejuízo de outras
a serem designadas por Ato do Presidente ou da Mesa da Câmara.
Art. 3º. O servidor receberá, à título de remuneração, o valor de R$310,98
(trezentos e dez reais e noventa e oito centavos), nos termos do anexo IV da Resolução
nº152 de 29/09/1998, e outras vantagens atribuídas aos servidores da Câmara Municipal.
Art. 4º. O servidor estará sujeito à prestação de uma Jornada de trabalho de
30 horas semanais, distribuídas no horário de expediente normal da Câmara Municipal de
Manhumirim.
Art. 5 º . Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal, em 04 de maio de 2000.
NUM E
Ver”. Dalva Cáleste dá Oliveira Santos
esiden
a -
air Tavares
1º Secretário

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