| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 185 / 2000 |
| Date | 2000-05-04 |
| Ementa | Designa servidor para o cargo de secretário executivo II (Marco Antônio S. Vieira). |
| native_id | 1838 |
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[ camara MUNICIPAL -DE Manut | CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP 36.970.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS 7) RESOLUC ÃO Nº 185/00 de 04 de maio de 2000. Eae “Designa servidor para o cargo de Secretário Executivo H, e dá providências” A Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Resolução: Art. 1º. Fica a Mesa Diretora da Câmara, através de sua Presidente, autorizada a designar o servidor Marco Antônio Santana Vieira, Auxiliar de secretaria, para exercer a título precário, nos termos do art. 37 da Resolução nº 14, de 28/04/1994, o cargo de Secretário Executivo II. Art. 2º. As funções a serem exercidas pelo Secretário Executivo II compreendem aquelas elencadas no art. 13 do citado diploma legal, sem prejuízo de outras a serem designadas por Ato do Presidente ou da Mesa da Câmara. Art. 3º. O servidor receberá, à título de remuneração, o valor de R$310,98 (trezentos e dez reais e noventa e oito centavos), nos termos do anexo IV da Resolução nº152 de 29/09/1998, e outras vantagens atribuídas aos servidores da Câmara Municipal. Art. 4º. O servidor estará sujeito à prestação de uma Jornada de trabalho de 30 horas semanais, distribuídas no horário de expediente normal da Câmara Municipal de Manhumirim. Art. 5 º . Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal, em 04 de maio de 2000. NUM E Ver”. Dalva Cáleste dá Oliveira Santos esiden a - air Tavares 1º Secretário