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norma nº 186/2000

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 186 / 2000
Date 2000-05-04
EmentaDesigna servidor para o cargo de Secretário Geral (Giovanni Rocha de Oliveira).
native_id1839

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ira MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP 36.970.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 186/00, em 04 de maio de 2000.
“Designa servidor para o cargo de Secretário Geral, e dá providências”
A Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte
Resolução:
Art. 1º. Fica a Mesa Diretora da Câmara, através de sua Presidente,
autorizada a designar o servidor GIOVANNI ROCHA DE OLIVEIRA, Secretário
Executivo I, para exercer a título precário, nos termos do art. 37 da Resolução nº 14, de
28/04/1994, o cargo de Secretário Geral — SG, lotado na Secretaria Geral.
Art. 2 º . As funções a serem exercidas pelo Secretário Geral —- SG
compreendem aquelas elencadas no art. 11 do citado diploma legal, Resolução nº 14/94 de
28/04/1994, sem prejuízo de outras a serem designadas por Ato do Presidente ou da Mesa
da Câmara.
Art. 3º. O servidor receberá, à título de remuneração, o valor de R$554,03
(quinhentos e cinquenta e quatro reais e três centavos), nos termos do anexo IV da
Resolução nº 152 de 29/09/1998, e outras vantagens atribuídas aos servidores da Câmara
Municipal.
Art. 4º. O servidor estará sujeito à prestação de uma jornada de trabalho de
30 horas semanais, distribuídas no horário de expediente normal da Câmara Municipal de
Manhumirim.
Art. 5 º . Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal, em 04 de maio de 2000.
Ver. Dalya Celeste de Dliveira Santos
President
pp
Ver. Olair Tavares
1º Secretário
CÂMARA M MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
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