| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 186 / 2000 |
| Date | 2000-05-04 |
| Ementa | Designa servidor para o cargo de Secretário Geral (Giovanni Rocha de Oliveira). |
| native_id | 1839 |
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| ' ira MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP 36.970.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 186/00, em 04 de maio de 2000. “Designa servidor para o cargo de Secretário Geral, e dá providências” A Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Resolução: Art. 1º. Fica a Mesa Diretora da Câmara, através de sua Presidente, autorizada a designar o servidor GIOVANNI ROCHA DE OLIVEIRA, Secretário Executivo I, para exercer a título precário, nos termos do art. 37 da Resolução nº 14, de 28/04/1994, o cargo de Secretário Geral — SG, lotado na Secretaria Geral. Art. 2 º . As funções a serem exercidas pelo Secretário Geral —- SG compreendem aquelas elencadas no art. 11 do citado diploma legal, Resolução nº 14/94 de 28/04/1994, sem prejuízo de outras a serem designadas por Ato do Presidente ou da Mesa da Câmara. Art. 3º. O servidor receberá, à título de remuneração, o valor de R$554,03 (quinhentos e cinquenta e quatro reais e três centavos), nos termos do anexo IV da Resolução nº 152 de 29/09/1998, e outras vantagens atribuídas aos servidores da Câmara Municipal. Art. 4º. O servidor estará sujeito à prestação de uma jornada de trabalho de 30 horas semanais, distribuídas no horário de expediente normal da Câmara Municipal de Manhumirim. Art. 5 º . Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal, em 04 de maio de 2000. Ver. Dalya Celeste de Dliveira Santos President pp Ver. Olair Tavares 1º Secretário CÂMARA M MUNICIPAL DE MANHUMIRIM (4 po