norma nº 1694/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ – 18.392.530/0001-98
Lei Municipal nº 1.694/2017 – Dispõe sobre o reajuste do piso salarial de todas as categorias dos 
profissionais do magistério vinculados ao Município de Manhumirim e dá outras providências 1
LEI MUNICIPAL N° 1.694/2017
De 29 DE SETEMBRO DE 2017
Dispõe sobre o reajuste linear do piso salarial de todas as 
categorias dos profissionais do magistério vinculados ao 
Município de Manhumirim e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANHUMIRIM Faço saber que a Câmara 
Municipal de Manhumirim aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao reajuste linear do piso 
salarial dos profissionais do magistério público da Educação Básica do Município 
de Manhumirim em 15% (quinze) por cento para todas as classes e referências 
dos profissionais do magistério.
§ 1°. O reajuste destacado no caput deste artigo é pertinente a todos os 
profissionais do magistério público da educação básica, vinculados ao Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação – Fundeb e dos 25% extra da educação nos recursos 
próprios.
§ 2º. Por profissionais do magistério público da educação básica entende-se 
aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte 
pedagógico à docência, isto é: Professor I, Professor II, Professor III e Supervisor 
exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas 
diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela 
legislação Federal de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Art. 2°. Os valores pertinentes aos novos vencimentos de todas as categorias dos 
profissionais do magistério, dentro de suas classes e referências, observarão o 
disposto no Anexo desta Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ – 18.392.530/0001-98
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Art. 3º. Os servidores contratados temporariamente para atender a excepcional 
interesse público, sendo do ensino fundamental I, terão seus vencimentos 
determinados no nível I grau A (PI); sendo do ensino fundamental II e médio, 
terão seus vencimentos determinados no nível I grau A (PII).
Art. 4°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias do Município, já observados os limites definidos na Lei 
Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), respeitando o 
cumprimento do piso nacional do magistério Lei 11.738/2008.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Manhumirim / MG, aos 29 de SETEMBRO de 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ – 18.392.530/0001-98
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Cargo Nível PADRÕES
A B C D E F G H
Professor I
NE
1.012,0
0
1.037,3
0
1.062,60 1.087,9
0
1.113,
20
1.138,5
0
1.163,8
0
1.189,1
0
Professor I
I 1.221,8
9
1.252,4
3
1.282,98 1.313,5
3
1.344,
08
1.364,6
3
1.405,1
7
1.432,7
2
II 1.405,1
6
1.440,2
9
1.475,42 1.510,5
5
1.545,
76
1.580,8
0
1.615,9
3
1.651,0
6
III 1.588,4
5
1.628,1
6
1.667,87 1.707,5
8
1.747,
29
1.787,0
0
1.826,7
2
1.866,4
3
IV 1.771,7
4
1.816,0
3
1.860,33 1.904,6
2
1.948,
91
1.993,2
1
2.037,5
0
2.081,7
9
Professor II I 14,66 15,03 15,39 15,76 16,13 16,49 16,86 17,22
II 16,49 16,90 17,31 17,73 18,14 18,55 18,96 19,37
III 18,33 18,79 19,25 19,70 20,16 20,62 21,07 21,54
IV 20,16 20,66 21,17 21,67 22,18 22,68 23,18 23,69
Professor III I 16,41 16,82 17,23 17,64 18,05 18,46 18,87 19,28
II 18,46 18,92 19,38 19,84 20,30 20,77 21,23 21,69
III 20,50 21,02 21,53 22,04 22,55 23,06 23,57 24,09
IV 22,56 23,12 23,69 24,25 24,82 25,38 25,94 26,51
Supervisor 
Pedagógico
I
1.590,6
4
1.630,4
1
1.670,17 1.709,9
4
1.749,
70
1.789,4
7
1.829,2
4
1.869,0
0
II 1.749,7
0
1.793,4
4
1.837,18 1.880,9
2
1.924,
67
1.968,4
1
2.012,1
55
2.055,9
0
III 1.924,6
7
1.972,7
9
2.073,40 2.069,0
2
2.117,
13
2.165,2
5
2.213,3
7
2.261,4
9
IV 2.117,1
5
2.170,0
8
2.223,00 2.275,9
4
2.328,
86
2.381,7
3
2.434,7
2
2.487,6
5