| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 187 / 2000 |
| Date | 2000-06-01 |
| Ementa | Estima a receita e fixa as despesas da Câmara Municipal de Manhumirim para o exercício de 2000. Orçamento. |
| native_id | 1840 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
DE MANHUMIRIM CÂMARA MUNICIPAL DE MANHU CEP 36.970.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 187/00 de 01 de JUNHO de 2000. “Estima a Receita e fixa as despesas da Câmara Municipal de Manhumirim para o exercício de 2000” A Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Resolução: Art. 1º. O Orçamento da Câmara Municipal de Manhumirim, Minas Gerais, para o exercício de 2000, na forma prevista pela Constituição Federal, Lei Orgânica do Município e a Resolução de Diretrizes Orçamentárias, estima a Receita e Fixa as Despesas da Câmara Municipal em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais); Art. 2º. A Receita da Câmara será constituída dos repasses das Dotações Orçamentárias do Município como transferências ao Poder Legislativo; Art. 3 *. As despesas da Câmara serão realizadas de acordo com as disposições e detalhamentos nos quadros anexos, que compõe o Orçamento Financeiro da Câmara Municipal e fazem parte integrante desta Resolução; Art. 4º . Conforme dispõe o artigo 43 $ 1º, inciso III da lei 4.320 de 17/03/1964, fica o Poder Legislativo autorizado a abrir Crédito Suplementar, mediante Resolução até o limite de-25 % (vinte e cinco por cento) do total de suas despesas fixadas, utilizando como recursos, anulações parciais ou totais de dotações orçamentárias consignadas nas unidades e programas orçamentários; Art. 5º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro do ano de 2000. Câmara Municipal, em 01 de junho de 2000. | NX e . Ver. val Geleste é Oliveira Santos residente Vlizdees= + Ver. Olair Tavares 1º Secretário