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norma nº 187/2000

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 187 / 2000
Date 2000-06-01
EmentaEstima a receita e fixa as despesas da Câmara Municipal de Manhumirim para o exercício de 2000. Orçamento.
native_id1840

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DE MANHUMIRIM
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHU
CEP 36.970.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 187/00 de 01 de JUNHO de 2000.
“Estima a Receita e fixa as despesas da Câmara Municipal de Manhumirim
para o exercício de 2000”
A Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte
Resolução:
Art. 1º. O Orçamento da Câmara Municipal de Manhumirim, Minas
Gerais, para o exercício de 2000, na forma prevista pela Constituição Federal, Lei Orgânica
do Município e a Resolução de Diretrizes Orçamentárias, estima a Receita e Fixa as
Despesas da Câmara Municipal em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais);
Art. 2º. A Receita da Câmara será constituída dos repasses das Dotações
Orçamentárias do Município como transferências ao Poder Legislativo;
Art. 3 *. As despesas da Câmara serão realizadas de acordo com as
disposições e detalhamentos nos quadros anexos, que compõe o Orçamento Financeiro da
Câmara Municipal e fazem parte integrante desta Resolução;
Art. 4º . Conforme dispõe o artigo 43 $ 1º, inciso III da lei 4.320 de
17/03/1964, fica o Poder Legislativo autorizado a abrir Crédito Suplementar, mediante
Resolução até o limite de-25 % (vinte e cinco por cento) do total de suas despesas fixadas,
utilizando como recursos, anulações parciais ou totais de dotações orçamentárias
consignadas nas unidades e programas orçamentários;
Art. 5º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 1º de janeiro do ano de 2000.
Câmara Municipal, em 01 de junho de 2000.
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NX e .
Ver. val Geleste é Oliveira Santos
residente
Vlizdees= +
Ver. Olair Tavares
1º Secretário

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