br-locleg corpus explorer

← Manhumirim (MG)

norma nº 192/2000

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 192 / 2000
Date 2000-07-04
Ementa“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias da Câmara Municipal de Manhumirim para o exercício de 2000.”
native_id1845

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO N.º 192/00 de 04 de julho de 2000.
“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias da 
Câmara Municipal de Manhumirim para o 
exercício de 2000.”
A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus representantes, aprova e a Srª. 
Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º. Nos termos desta Resolução, fica estabelecido as Diretrizes Orçamentárias da 
Câmara Municipal de Manhumirim para a elaboração do seu orçamento financeiro para o 
exercício de 2000.
Art. 2º. Constituirão Receitas da Câmara Municipal para o ano 2000:
a) as transferências intergovernamentais de recursos correspondentes as dotações 
orçamentárias do município, destinadas à Câmara Municipal, fixadas no orçamento 
financeiro do município, abrangendo o que prevê os artigos 158, 159, 160 e 161 da
Lei Orgânica Municipal;
b) o produto de arrecadação de imposto da União sobre rendas e proventos de 
qualquer natureza, incidentes na fonte, arrecadados pela Câmara Municipal, 
conforme prevê o artigo 159, inciso I da Lei Orgânica do Município;
c) as indenizações e restituições recebidas pela Câmara;
d) as rendas eventuais;
e) outras rendas diversas.
Art. 3º. Constituirão despesas da Câmara Municipal para o exercício de 2000:
a) as despesas com o corpo legislativo; de vereadores;
b) as despesas com o pessoal civil (servidores);
c) as despesas patronais, encargos sociais com entidades de previdência;
d) as despesas com materiais de consumo;
e) as remunerações de serviços pessoais de terceiros;
f) as despesas com outros serviços e encargos, bem como fiscais e parafiscais;
g) os investimentos em obras, equipamentos, bens móveis, imóveis, material 
permanente e manutenção.
Art. 4º. Constituem metas da Câmara Municipal de Manhumirim para o ano 2000:
a) a manutenção dos serviços;
b) o permanente contato com a municipalidade e com a divulgação das atividades do 
Legislativo através dos diversos meios, para fazer cumprir o disposto nos diplomas 
legais, Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da Câmara;
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
c) aquisição do veículo para uso da Câmara Municipal. Elaboração de projeto para 
ampliação, reforma do prédio e demais dependências.
PARÁGRAFO ÚNICO – As despesas da Câmara Municipal, serão fixadas no mesmo 
valor da Receita prevista e serão distribuídas segundo as necessidades reais programáticas no 
orçamento financeiro próprio de Receitas e Despesas.
Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as 
disposições em contrário, prevalecendo sua validade a partir de 01 º. De janeiro de 2000.
Câmara Municipal de Manhumirim, 04 de julho de 2000.
Ver ª. Dalva Celeste de Oliveira Santos
PRESIDENTE
Ver. Olair Tavares
1º SECRETÁRIO

open original →