| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 192 / 2000 |
| Date | 2000-07-04 |
| Ementa | “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias da Câmara Municipal de Manhumirim para o exercício de 2000.” |
| native_id | 1845 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO N.º 192/00 de 04 de julho de 2000. “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias da Câmara Municipal de Manhumirim para o exercício de 2000.” A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus representantes, aprova e a Srª. Presidente promulga a seguinte Resolução: Art. 1º. Nos termos desta Resolução, fica estabelecido as Diretrizes Orçamentárias da Câmara Municipal de Manhumirim para a elaboração do seu orçamento financeiro para o exercício de 2000. Art. 2º. Constituirão Receitas da Câmara Municipal para o ano 2000: a) as transferências intergovernamentais de recursos correspondentes as dotações orçamentárias do município, destinadas à Câmara Municipal, fixadas no orçamento financeiro do município, abrangendo o que prevê os artigos 158, 159, 160 e 161 da Lei Orgânica Municipal; b) o produto de arrecadação de imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidentes na fonte, arrecadados pela Câmara Municipal, conforme prevê o artigo 159, inciso I da Lei Orgânica do Município; c) as indenizações e restituições recebidas pela Câmara; d) as rendas eventuais; e) outras rendas diversas. Art. 3º. Constituirão despesas da Câmara Municipal para o exercício de 2000: a) as despesas com o corpo legislativo; de vereadores; b) as despesas com o pessoal civil (servidores); c) as despesas patronais, encargos sociais com entidades de previdência; d) as despesas com materiais de consumo; e) as remunerações de serviços pessoais de terceiros; f) as despesas com outros serviços e encargos, bem como fiscais e parafiscais; g) os investimentos em obras, equipamentos, bens móveis, imóveis, material permanente e manutenção. Art. 4º. Constituem metas da Câmara Municipal de Manhumirim para o ano 2000: a) a manutenção dos serviços; b) o permanente contato com a municipalidade e com a divulgação das atividades do Legislativo através dos diversos meios, para fazer cumprir o disposto nos diplomas legais, Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da Câmara; CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS c) aquisição do veículo para uso da Câmara Municipal. Elaboração de projeto para ampliação, reforma do prédio e demais dependências. PARÁGRAFO ÚNICO – As despesas da Câmara Municipal, serão fixadas no mesmo valor da Receita prevista e serão distribuídas segundo as necessidades reais programáticas no orçamento financeiro próprio de Receitas e Despesas. Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário, prevalecendo sua validade a partir de 01 º. De janeiro de 2000. Câmara Municipal de Manhumirim, 04 de julho de 2000. Ver ª. Dalva Celeste de Oliveira Santos PRESIDENTE Ver. Olair Tavares 1º SECRETÁRIO