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norma nº 193/2000

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 193 / 2000
Date 2000-08-17
EmentaRejeita Contas do exercício de 1996, e dá outras providências. Ex-Prefeito Áureo Darly Heringer.
native_id1846

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| CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM |
; CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUM
CEP 36.970.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO N.º 193/00, de 17 de agosto de 2000.
NT
“Rejeita Contas do exercício de 1996 e dá outras ——T
providências”.
A Câmara Municipal de Manhumirim/MG decreta:
Art. 1º. Ficam rejeitadas as Prestações de Contas do Exercício de 1996,
quando era prefeito o Sr. Aureo Darly Heringer, por apresentar irregularidades
diversas na aplicação dos recursos financeiros do Município.
Art. 2º. Fica, consequentemente, aprovado o Parecer Prévio do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais, que rejeitou as Prestações de Contas do
exercício de 1996, processo nº 445.221 do TCE/MG.
Art. 3º. Deverá a Senhora Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim,
cumpridas as formalidades regimentais e legais, tomar as seguintes providências:
| — encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais cópias
autenticadas das atas em que a matéria foi discutida e votada, com a relação dos
presentes, resultado numérico da votação, cópia da Resolução Legislativa;
Il — encaminhar todo o processo ao Representante do Ministério Público,
conforme determina a LOM, para que tome as providências cabíveis;
ll — determinar seja lançado na dívida ativa todos os débitos julgados
irregulares, no nome da autoridade ordenadora da despesa e constantes dos
processos nº. 3.278/2000, desta Casa;
IV — tomar outras medidas atinentes ao processo.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 17 de agosto de 2000.
Oliveira Santos
Ver. Olair Tavares
1º Secretário

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