| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 194 / 2000 |
| Date | 2000-08-17 |
| Ementa | Dispõe sobre aprovação das contas do exercício de 1999 (Ex-Prefeito Erval Azevedo Mendes Secretaria de Assistência Social). |
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CEP 36.970.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO N.º 194/00, de 17 de agosto de 2000. “Dispõe sobre aprovação das Contas do exercício de 1999, e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Manhumirim/MG decreta: Art. 1º. Ficam aprovadas as Prestações de Contas da municipalidade referente a Assistência Social de Manhumirim, do Exercício de 1999, do Sr. Prefeito Erval Azevedo Mendes, por apresentar regularidade junto as contas municipais. Art. 2º. Fica, consequentemente, aprovado o Parecer em consonância com SEAS/MPAS (Secretaria de assistência social — Ministério da Previdência e Assistência Social). Art. 3º. Deverá a Senhora Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, cumpridas as formalidades regimentais e legais, tomar as seguintes providências: | — encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais cópias autenticadas das atas em que a matéria foi discutida e votada, com a relação dos presentes, resultado numérico da votação, cópia da Resolução Legislativa; Il — encaminhar todo o processo ao Representante do Ministério Público, conforme determina a LOM, para que tome as providências cabíveis; Ill — tomar outras medidas atinentes ao processo. Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 17 de agosto de 2000. Ver 2. vs A liveira Santos Presi SAR 780 Ver. Olair Tavares 1º Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE idos sea