| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 195 / 2000 |
| Date | 2000-08-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a aprovação das contas do exercício de 1997. (Ex-Prefeito Erval Azevedo Mendes). |
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É NHUMIRIM CEP 36.970.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS 5 Ss o ma “Dispõe sobre a aprovação das Contas do exercício de 1997, e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Manhumirim/MG decreta: Art. 1º. Ficam aprovadas as Prestações de Contas do Exercício de 1997, do Sr. Prefeito Erval Azevedo Mendes. Art. 2º. Fica, consequentemente, aprovado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, que aprovou as Prestações de Contas do exercício de 1997, processo nº 479.935 do TCE/MG. Art. 3º. Deverá a Senhora Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, cumpridas as formalidades regimentais e legais, tomar as seguintes providências: | — encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais cópias autenticadas das atas em que a matéria foi discutida e votada, com a relação dos presentes, resultado numérico da votação, cópia da Resolução Legislativa; Il — encaminhar todo o processo ao Representante do Ministério Público, conforme determina a LOM, para que tome as providências cabíveis; ll — determinar seja lançado na dívida ativa todos os débitos julgados irregulares, no nome da autoridade ordenadora da despesa e constantes dos processos nº. 3.278/2000, desta Casa; IV — tomar outras medidas atinentes ao processo. Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 04 de agosto de 2000. Ver a, DalvalGeles dirá Santos Presidente Ver. Olair e 1º Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM, “oyuea RESOLUÇÃO N.º 195/00, de 17 de agosto de 2000. EE us