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norma nº 196/2000

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 196 / 2000
Date 2000-08-17
EmentaDispõe sobre a aprovação das contas do exercício de 1995. Prestações de Contas do Exercício de 1995, dos Ex – Prefeitos, Antônio Franco Cezário (gestão até 08/11/1995) e de Áureo Darly Heringer (gestão a partir de 08/11/1995).
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| otmara MUNICIPAL DE MANHUMIRIM |
RESOLUÇÃO N.º 196/00, de 17 de agosto de 2000.
“Dispõe sobre a aprovação das Contas do exercício de 199.
dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Manhumirim/MG decreta:
Art. 1º. Ficam aprovadas as Prestações de Contas do Exercício de 1995, dos
Ex — Prefeitos, Sr. Antônio Franco Cezário (gestão até 08/11/1995) e do Sr. Áureo
Darly Heringer (gestão a partir de 08/11/1995).
Art. 2º. Fica, consequentemente, aprovado o Parecer Prévio do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais, que aprovou as Prestações de Contas do
exercício de 1995, processo n º 54.483 do TCE/MG.
Art. 3º. Deverá a Senhora Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim,
cumpridas as formalidades regimentais e legais, tomar as seguintes providências:
| — encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais cópias
autenticadas das atas em que a matéria foi discutida e votada, com a relação dos
presentes, resultado numérico da votação, cópia da Resolução Legislativa;
Il — encaminhar todo o processo ao Representante do Ministério Público,
conforme determina a LOM, para que tome as providências cabíveis;
Ill — tomar outras medidas atinentes ao processo.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 17 de agosto de 2000.
Ver 2. Dalval Celeste de Oliveira Santos
Presidente
llecdia
Ver. Olair Tavares
1º Secretário
CEP 36.970.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS Gêmara
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