norma nº 1695/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ – 18.392.530/0001-98
Lei Municipal nº 1.695/2017 – Autoriza a abertura de créditos suplementares 1
LEI MUNICIPAL N° 1.695/2017
De 29 DE SETEMBRO DE 2017
Autoriza a abertura de Créditos Suplementares e 
dá outras providências
O povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por meio de seus 
representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos 
suplementares, junto ao orçamento vigente, até o limite de 30,00 % (trinta por cento) do 
montante da despesa fixada para o exercício de 2017 para reforço de suas dotações, 
independentemente da autorização contida no artigo 4º da Lei nº 1.671, de 29 de dezembro 
de 2016.
Art. 2º - Como fonte de recurso à abertura dos créditos suplementares fica o Poder 
Executivo autorizado a utilizar os recursos previstos no § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 
4.320/64.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim / MG, aos 29 de setembro de 2017.