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← Manhumirim (MG)

norma nº 197/2000

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 197 / 2000
Date 2000-08-17
Ementa“Dispõe sobre aprovação das Contas do exercício de 1998, e dá outras providências”. Ex-Prefeito Erval Azevedo Mendes.
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| CAMARA MUNICIPAL DE ma |
CEP 36.970.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS as
RESOLUÇÃO N.º 197/00, de 17 de agosto de 2000. Rs
outras providências”.
A Câmara Municipal de Manhumirim/MG decreta:
Art. 1º. Ficam aprovadas as Prestações de Contas da municipalidade
referente a Assistência Social de Manhumirim, do Exercício de 1998, do Sr. Prefeito
Erval Azevedo Mendes, por apresentar regularidade junto as contas municipais.
Art. 2º. Fica, consequentemente, aprovado o Parecer em consonância com
SEAS/MPAS (Secretaria de assistência social — Ministério da Previdência e
Assistência Social).
Art. 3º. Deverá a Senhora Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim,
cumpridas as formalidades regimentais e legais, tomar as seguintes providências:
| — encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais cópias
autenticadas das atas em que a matéria foi discutida e votada, com a relação dos
presentes, resultado numérico da votação, cópia da Resolução Legislativa;
Il — encaminhar todo o processo ao Representante do Ministério Público,
conforme determina a LOM, para que tome as providências cabíveis;
Ill — tomar outras medidas atinentes ao processo.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 17 de agosto de 2000.
Ver 2. E elés Sopa eira Santos
* Presidente
7 core
Ver. sé Tavares
1º Secretário

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