| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 199 / 2000 |
| Date | 2000-12-14 |
| Ementa | Dispõe sobre pagamento de auxílio doença ao vereador Hernane Francisco Malosto, e dá outras providências. |
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f: amem CÂMARA emma mea N tamem RÃ Mim mean 4 TAN: UMIRIA A CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUM CEP 36.970.000 - Estado de Minas Gerai Gs À Sd Saiu min RESOLUÇÃO N.º 199/00, de 14 de dezembro de 2000. o E / p= press é “Dispõe sobre pagamento de auxílio doença ao vereador Hernane Francisco Malosto, e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Manhumirim/MG, através de seus membros aprovam, e a Presidente promulga a seguinte Resolução: Art. 1º. Fica a Divisão de Contabilidade Finanças e Tesouraria da Câmara Municipal, autorizada a remunerar o Vereador Hernane Francisco Malosto, que se licenciou por motivo de doença em 01 de novembro de 2000, faltando por justificativa às reuniões, conforme art. 31, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Art. 2º. A remuneração a que se refere o art. 31, inciso 1, $2º e $3º será na forma de auxílio doença e corresponderá ao valor atribuído a cada reunião que deixou de comparecer, tomando por base para efeito de cálculo do subsídio fixo mensal, dividido pelo número de reuniões mensais ordinárias. Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/11/2000, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 14 de dezembro de 2000. Ver 2. Da ele liveira Santos Presidente Ver. Olair Tavares 1º Secretário