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norma nº 199/2000

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 199 / 2000
Date 2000-12-14
EmentaDispõe sobre pagamento de auxílio doença ao vereador Hernane Francisco Malosto, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUM
CEP 36.970.000 - Estado de Minas Gerai
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RESOLUÇÃO N.º 199/00, de 14 de dezembro de 2000. o
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“Dispõe sobre pagamento de auxílio doença ao vereador
Hernane Francisco Malosto, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Manhumirim/MG, através de seus membros aprovam, e a
Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica a Divisão de Contabilidade Finanças e Tesouraria da Câmara Municipal,
autorizada a remunerar o Vereador Hernane Francisco Malosto, que se licenciou por motivo
de doença em 01 de novembro de 2000, faltando por justificativa às reuniões, conforme art.
31, inciso I, do Regimento Interno da Câmara
Art. 2º. A remuneração a que se refere o art. 31, inciso 1, $2º e $3º será na forma de
auxílio doença e corresponderá ao valor atribuído a cada reunião que deixou de comparecer,
tomando por base para efeito de cálculo do subsídio fixo mensal, dividido pelo número de
reuniões mensais ordinárias.
Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 01/11/2000, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 14 de dezembro de 2000.
Ver 2. Da ele liveira Santos
Presidente
Ver. Olair Tavares
1º Secretário

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