| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 201 / 2001 |
| Date | 2001-04-05 |
| Ementa | “Dispões sobre as Diretrizes Orçamentárias da Câmara Municipal de Manhumirim, para o exercício de 2001”. orçamento. |
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É camara MUNICIPAL DE MANHUMIRIM | Set. CAMARA MUNICIPAL DE MANHUMIF Mas, € e add CEP: 36970-000 —- ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº: 201/2001, de 05 de abril de 2001 Mo “Dispões sobre as Diretrizes Orçamentárias da Câmara Municipal de Manhumirim, para o exercício de 2001”. O povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovam e o Sr. Presidente promulga a seguinte Resolução: Art. 1º. Nos termos desta Resolução, fica estabelecido as Diretrizes Orçamentárias da Câmara Municipal de Manhumirim para elaboração do seu Orçamento Financeiro para o exercício do ano de 2001. Art. 2º. Constituirão Receitas da Câmara Municipal pa ano 2001: a) as transferências intergovernamentais de recursos correspondentes as dotações orçamentárias do Município, destinadas à Câmara Municipal. fixadas no Orçamento do Município, a serem repassadas conforme dispõe o artigo 2º, Inciso I da Emenda Constitucional nº 25 de 14 de fevereiro de 2000; b) o produto de arrecadação de impostos da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidentes na fonte, arrecadadas pela Câmara Municipal, conforme prevê o artigo 158, inciso | da Constituição Federal, combinados com o artigo 159, inciso | da Lei Orgânica do Município; c) as indenizações e restituições recebidas pela Câmara; d) as rendas eventuais; e) outras rendas diversas. » e Art. 3º, Constituirão despesas da Câmara Municipal para o exercício de 2001 as constantes deste artigo, observado o que dispõe o fixado no Orçamento da Câmara e as limitações previstas na Lei Complementar Federal nº 101 de 04/05/2000, na Emenda Constitucional nº 25 de 14/02/2000 e Legislação complementar no que couber à Câmara Municipal. a) as despesas com o Corpo Legislativo de Vereadores: b) as despesas com o Pessoal Civil (Servidores); À mma | CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM | CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIR! Mes l CEP.: 36970-000 —- ESTADO DE MINAS GERAIS: ES -8 c) as despesas patronais. encargos sociais com entidades de Previder FA Social; d) as despesas com material de consumo; e) as remunerações de serviços pessoais e terceiros: f) as despesas com outros serviços e encargos. bem móveis. in material permanente c manutenção. Art. 4º. Constituem metas da Câmara Munic Vlanhumirim para o ano de 2001, a manutenção dos serviços, o per contato com a municipalidade e com a divulgação das atividades do Legisla através dos diversos meios de comunicação, para fazer cumprir o disposto diplomas legais, Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da Câmara Projeto para ampliação, reforma do prédio e dem dependências da Câmara. Prioridade na elaboração do Projeto do Plano de Cargos « Salários e de Carreira dos Servidores da Câmara. Art. 5º. O Orçamento da Câmara Municipal, será o cons nas Disposições Orçamentárias do Município, e, destacado na rubrica Dotações Orçamentárias destinadas ao Legislativo para o exercício de 2001 « Artigo 2º desta Resolução, podendo ser suplementado se necessário Art. 6º. As despesas da Câmara Municipal, serão fixada mesmo valor da Receita Prevista e serão distribuídas segundo as necess reais programáticas no Orçamento Financeiro próprio de Receitas e Des; obedecendo os limites da Legislação vigente aplicável. Art. 7º. Esta Resolução entra em vigor na data d publicação, revogada as disposições em contrário retroagindo seus efein 01/01/2001. Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Manhumirim A - Manhumirim/MG, 05 de abril de 2001. o” , : Ver. Júlio Már a de Albuquerque PRESIDENTE ADS DE Ver. Elio Rodrigads de Oliveira 1º SECRETÁRIO