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norma nº 201/2001

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 201 / 2001
Date 2001-04-05
Ementa“Dispões sobre as Diretrizes Orçamentárias da Câmara Municipal de Manhumirim, para o exercício de 2001”. orçamento.
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RESOLUÇÃO Nº: 201/2001, de 05 de abril de 2001 Mo
“Dispões sobre as Diretrizes Orçamentárias da Câmara
Municipal de Manhumirim, para o exercício de 2001”.
O povo do Município de Manhumirim, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovam e o Sr. Presidente promulga a
seguinte Resolução:
Art. 1º. Nos termos desta Resolução, fica estabelecido as
Diretrizes Orçamentárias da Câmara Municipal de Manhumirim para elaboração
do seu Orçamento Financeiro para o exercício do ano de 2001.
Art. 2º. Constituirão Receitas da Câmara Municipal pa
ano 2001:
a) as transferências intergovernamentais de recursos correspondentes as
dotações orçamentárias do Município, destinadas à Câmara Municipal.
fixadas no Orçamento do Município, a serem repassadas conforme
dispõe o artigo 2º, Inciso I da Emenda Constitucional nº 25 de 14 de
fevereiro de 2000;
b) o produto de arrecadação de impostos da União sobre rendas e
proventos de qualquer natureza, incidentes na fonte, arrecadadas pela
Câmara Municipal, conforme prevê o artigo 158, inciso | da
Constituição Federal, combinados com o artigo 159, inciso | da Lei
Orgânica do Município;
c) as indenizações e restituições recebidas pela Câmara;
d) as rendas eventuais;
e) outras rendas diversas.
»
e
Art. 3º, Constituirão despesas da Câmara Municipal para o
exercício de 2001 as constantes deste artigo, observado o que dispõe o fixado no
Orçamento da Câmara e as limitações previstas na Lei Complementar Federal nº
101 de 04/05/2000, na Emenda Constitucional nº 25 de 14/02/2000 e Legislação
complementar no que couber à Câmara Municipal.
a) as despesas com o Corpo Legislativo de Vereadores:
b) as despesas com o Pessoal Civil (Servidores);
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| CÂMARA MUNICIPAL DE
MANHUMIRIM |
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CEP.: 36970-000 —- ESTADO DE MINAS GERAIS: ES
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c) as despesas patronais. encargos sociais com entidades de Previder FA
Social;
d) as despesas com material de consumo;
e) as remunerações de serviços pessoais e terceiros:
f) as despesas com outros serviços e encargos. bem móveis. in
material permanente c manutenção.
Art. 4º. Constituem metas da Câmara Munic
Vlanhumirim para o ano de 2001, a manutenção dos serviços, o per
contato com a municipalidade e com a divulgação das atividades do Legisla
através dos diversos meios de comunicação, para fazer cumprir o disposto
diplomas legais, Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da Câmara
Projeto para ampliação, reforma do prédio e dem
dependências da Câmara.
Prioridade na elaboração do Projeto do Plano de Cargos «
Salários e de Carreira dos Servidores da Câmara.
Art. 5º. O Orçamento da Câmara Municipal, será o cons
nas Disposições Orçamentárias do Município, e, destacado na rubrica
Dotações Orçamentárias destinadas ao Legislativo para o exercício de 2001 «
Artigo 2º desta Resolução, podendo ser suplementado se necessário
Art. 6º. As despesas da Câmara Municipal, serão fixada
mesmo valor da Receita Prevista e serão distribuídas segundo as necess
reais programáticas no Orçamento Financeiro próprio de Receitas e Des;
obedecendo os limites da Legislação vigente aplicável.
Art. 7º. Esta Resolução entra em vigor na data d
publicação, revogada as disposições em contrário retroagindo seus efein
01/01/2001.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Manhumirim
A -
Manhumirim/MG, 05 de abril de 2001.
o” ,
: Ver. Júlio Már a de Albuquerque
PRESIDENTE
ADS DE
Ver. Elio Rodrigads de Oliveira
1º SECRETÁRIO

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