| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 202 / 2001 |
| Date | 2001-04-05 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa, exercício 2001. Orçamento. |
| native_id | 1854 |
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i CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM | CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36970-000 - ESTADO DE MINAS GERAÍS” X E RESOLUÇÃO Nº: 202/2001, de 05 de abril de 2001. Too e) Autoria: Mesa - Diretora a, “Estima a Receita e Fixa a Despesas da Câmara Munic! de Manhumirim, para o exercício de 2001” O Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim. no o de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º. O Orçamento da Câmara Municipal de Manhumirim, Minas Gerais, para o exercício de 2001, na forma prevista pela Constituição Federal, Lei Orgânica do Município, Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101, de 04/05/2000, Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964. Legislação Complementar e Resolução de Diretrizes Orçamentárias, Estima a Receita e Fixa as Despesas da Câmara Municipal em R$ 400.000,00 ( quatrocentos mil reais) Art. 2º. À Receita da Câmara será constituída dos repasses das Dotações Orçamentárias do Município como transferência ao Poder Legislativo e na forma da legislação vigente. Art. 3º. As despesas da Câmara serão realizadas de acord: com as disposições e detalhamentos nos quadros anexos que compõem Orçamento Financeiro e fazem parte integrante desta Resolução. Art. 4º. Conforme dispõe o artigo 43 $ 1º, Inciso Ill da Lei nº 4.520, de 17/03/64, fica o poder Legislativo autorizado a abrir Crédito Suplementar, mediante Resolução até o limite de 25% (Vinte e cinco por cento) do total de suas despesas fixadas, utilizando como recursos. alunações parciais ou totais de dotações orçamentárias consignadas nas unidades e programas orçamentários. E" Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01" de janeiro de 2001. » Manhumirim/MG, 05 de abrij de 2001. vá SECRETÁRIO a E? E