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norma nº 202/2001

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 202 / 2001
Date 2001-04-05
EmentaEstima a receita e fixa a despesa, exercício 2001. Orçamento.
native_id1854

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i CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM |
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36970-000 - ESTADO DE MINAS GERAÍS”
X E
RESOLUÇÃO Nº: 202/2001, de 05 de abril de 2001. Too
e)
Autoria: Mesa - Diretora a,
“Estima a Receita e Fixa a Despesas da Câmara Munic!
de Manhumirim, para o exercício de 2001”
O Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim. no o
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. O Orçamento da Câmara Municipal de
Manhumirim, Minas Gerais, para o exercício de 2001, na forma prevista pela
Constituição Federal, Lei Orgânica do Município, Lei de Responsabilidade Fiscal
nº 101, de 04/05/2000, Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964. Legislação
Complementar e Resolução de Diretrizes Orçamentárias, Estima a Receita e Fixa
as Despesas da Câmara Municipal em R$ 400.000,00 ( quatrocentos mil reais)
Art. 2º. À Receita da Câmara será constituída dos repasses
das Dotações Orçamentárias do Município como transferência ao Poder
Legislativo e na forma da legislação vigente.
Art. 3º. As despesas da Câmara serão realizadas de acord:
com as disposições e detalhamentos nos quadros anexos que compõem
Orçamento Financeiro e fazem parte integrante desta Resolução.
Art. 4º. Conforme dispõe o artigo 43 $ 1º, Inciso Ill da Lei
nº 4.520, de 17/03/64, fica o poder Legislativo autorizado a abrir Crédito
Suplementar, mediante Resolução até o limite de 25% (Vinte e cinco por cento)
do total de suas despesas fixadas, utilizando como recursos. alunações parciais ou
totais de dotações orçamentárias consignadas nas unidades e programas
orçamentários.
E"
Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos retroativos a 01" de janeiro de 2001.
»
Manhumirim/MG, 05 de abrij de 2001.
vá
SECRETÁRIO
a
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