| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 203 / 2001 |
| Date | 2001-04-05 |
| Ementa | Dispõe sobre aprovação das contas da PMM, exercício 1998. Ex-Prefeito Erval Azevedo Mendes. |
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É camara MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP.: 36970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS à RESOLUÇÃO N.º 203/01, de 05 de ABRIL de 2001. “Dispõe sobre aprovação das Contas da Prefeitura Municipa Manhumirim, exercício de 1998, e dá outras providência A Câmara Municipal de Manhumirim/MG através de seu presidente decrer: Art. 1º. Ficam aprovadas as Prestações de Contas da municipalidade reterente ao processo nº. 605.916, do parecer prévio do Tribunal de Contas de Estado de Minas ( relativo as contas da Prefeitura Municipal de Manhumirim, exercício de 1998. do = Erval Azevedo Mendes, por apresentar regularidade junto as contas municipais Art. 2º, Deverá o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim. compridas as formalidades regimentais e legais, tomar as seguintes providências | — encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais cópias autenticac das atas em que a matéria foi discutida e votada, com a relação dos presentes. resultado numérico da votação, cópia da Resolução Legislativa; Il — encaminhar todo o processo ao Representante do Ministério Público, coro determina a LOM, para que tome as providências cabíveis; HI — tomar outras medidas atinentes ao processo Art. 3 º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação disposições em contrário Sala das Sessões, 05 de abril de 2000. Ver. Júlio Mara Presi Ver. Elio Rodrigues de Oliveira Secretário .