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norma nº 203/2001

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 203 / 2001
Date 2001-04-05
EmentaDispõe sobre aprovação das contas da PMM, exercício 1998. Ex-Prefeito Erval Azevedo Mendes.
native_id1855

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É camara MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP.: 36970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS à
RESOLUÇÃO N.º 203/01, de 05 de ABRIL de 2001.
“Dispõe sobre aprovação das Contas da Prefeitura Municipa
Manhumirim, exercício de 1998, e dá outras providência
A Câmara Municipal de Manhumirim/MG através de seu presidente decrer:
Art. 1º. Ficam aprovadas as Prestações de Contas da municipalidade reterente ao
processo nº. 605.916, do parecer prévio do Tribunal de Contas de Estado de Minas (
relativo as contas da Prefeitura Municipal de Manhumirim, exercício de 1998. do =
Erval Azevedo Mendes, por apresentar regularidade junto as contas municipais
Art. 2º, Deverá o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim. compridas
as formalidades regimentais e legais, tomar as seguintes providências
| — encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais cópias autenticac
das atas em que a matéria foi discutida e votada, com a relação dos presentes. resultado
numérico da votação, cópia da Resolução Legislativa;
Il — encaminhar todo o processo ao Representante do Ministério Público, coro
determina a LOM, para que tome as providências cabíveis;
HI — tomar outras medidas atinentes ao processo
Art. 3 º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
disposições em contrário
Sala das Sessões, 05 de abril de 2000.
Ver. Júlio Mara
Presi
Ver. Elio Rodrigues de Oliveira
Secretário
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