| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 204 / 2001 |
| Date | 2001-06-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a contratação por necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. guarda mirim. contrato. |
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| camara MUNICIPAL DE Manut | “T | Câmara Municipal de Manhum x ; CEP: 36.970-000 — Estado de Minas Gera RESOLUÇÃO N º 204/01, de 07 de junho de 2001 “Dispõe sobre a contratação por necessidade temporária de exco, n interesse público e dá outras providências”, A Câmara Municipal decreta: CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES GERAIS Art, 1º. Esta resolução disciplina hipóteses de contratação por necessidade temporaria de e interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal. Art. 2º. Nos casos previstos nesta Resolução é vedada a diferença de remuneração. de ex funções e de critérios de contratação por motivo de sexo, idade. cor. estado civil. convicção polia o orientação sexual. $1º. O instrumento de contratação só gera efeitos a partir de sua publicação no orgão oficial. sob forma de extrato, especificando-se as partes envolvidas. objeto, prazo. regime de execução. preço. condições de pagamento e dotação orçamentária a ser utilizada. $2º. Para autorizações futuras é necessária de resolução criando a função 83º, A função fica automaticamente extinta com o término do contrato Art. 3º. A contratação será feita por tempo determinado, observando os prazos máximos previstos most: resolução Art. 4º. E vedada a contratação. nos termos desta Resolução, de servidor da administração direta ou indireta da União, de Estado, do Distrito Federal ou de Municípios, bem como de empregado ou servidor de outras empresas ou orgãos paraestatais ou da administração indireta. Art. 5º, São direitos do contratado. além da remuneração prevista no ANEXO 1. que desta fz parte Integrante 1 — remuneração. nos termos previstos nesta resolução: I[ — décima terceira remuneração proporcional, calculada com base na remuneração mensal. IH — remuneração do trabalho noturno exercido entre vinte e duas e seis horas 25% (vinte c 1 ! cento) superior a do trabalho diurno: IV — carga horária semanal nos termos da Resolução n. 14/94. V — repouso semanal remunerado. preferencialmente aos domingos: VI] — férias proporcionais: VII — um terço de férias. Parágrafo único. O contratado temporário não goza férias. mas se o periodo de contratação superar prazo de um ano cabe à Administração pagar estas verbas por ocasião da rescisão contratual CAPÍTULO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM SI Art. 6º. Poderão ser celebrados contratos por necessidade temaporária de excepcional interesse publico para suprir necessidades da Câmara, em periodos de concurso público, em momentos de extrema necessidade d: Casa quando algum procedimento investigatório ou de outra natureza estiver em andamento e para substituições eventuais que não excedam a cento e vinte dias. Art. 7º. As contratações previstas nesta Resolução. serão por ela regulada e dependem de autorização do Presidente. de ofício ou após exposição de motivos do Secretário Geral. Parágrafo único. O prazo máximo de contratação, em qualquer caso, será de seis meses prorrosive por mais seis. Art. 8º. Toda e qualquer futura contratação depende de autorização legislativa especif CAPÍTULO HI f/ DA CONTRATAÇÃO DA GUARDA MIRIM UM É camara MUNICIPAL DE MANHUMIRIM | Câmara Municipal de Manhu CEP: 36.970-000 — Estado de Minas Ger: Art. 9º. À fim de participar do projeto de educação social para o trabalho. fica autorizada wraria de um adolescente vinculado à Guarda Mirim de Manhumirim, a ser indicado à Mesa 10. que é pessoa jurídica de direito privado. Art. 10. A contratação será feita por periodo máximo de onze meses. podendo. dada à caracter: tratação. ser renovada, por ato do Presidente da Casa. cumprido o prazo de proibição de recontra previsto Art. 11. A remuneração do contratado nesta condição é a que consta do ANEXO 1. gue desta [4 integrante Art. 12. O trabalho do adolescente contratado nos termos deste capítulo devera ser compativo sua idade Art. 13. 4 escolha e indicação do adolescente será processada pela entidade responsavel por nara poderá proceder à recusa, a critério do Presidente. CAPÍTULO IV DAS VEDAÇÕES E DA RESCISÃO Art. 14. O contratado não poderá. sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade ad + autoridade contratante: ser desviado de funções ou receber atribuições. funções e encargos não pres ato e compativeis com as prescrições desta Resolução: HI — ser nomeado ou designado. ainda que a titulo precário ou em substituição. para ussão ou função de confiança no mesmo periodo: H — ser recontratado, salvo se ficar desligado da Câmara por prazo igual ou superior a Art. 15. O contrato firmado nos termos desta Resolução. será rescindido: pelo termino do seu prazo: Ha pedido do contratado, mediante informação prévia de 10 (dez) dias: HI — por conveniência administrativa, mediante ato administrativo fundamentado da autoria IV — em virtude de caso fortuito ou força maior: V — por falta grave do contratado. 81º, Considera-se falta grave para rescisão do contrato pela administração: ! — ato de improbidade: II — incontinência de conduta ou mau procedimento: HT — numero de falta superior a dez por cento da carga horária mensal, IV — embriaguez habitual em serviço. V — prática em serviço de ofensa física contra outrem. salvo se em legitima defesa. VI — violação de qualquer das obrigações previstas no estatuto dos servidores civis do Municip: Manhumirim. 82º. Em qualquer dos casos o contratado faz jus aos direitos previstos nesta resolução CAPÍTULO V É DA CONTRATAÇÃO PROVISÓRIA NO INTERVALO NECESSÁRIO À REALIZAÇÃO DE COM Art. 16 A Mesa. por seu Presidente. poderá contratar sem goncurso publico. apos au! slativa, ocupantes de função para cargos vagos. no período de sua realização. nos prazos desia Ro CARITULO VI + ” DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 17. Somente poderão ser contratados nos termos desta Resolução os interessad iprovarem os seguintes requisitos: - ser brasileiro; | - ter completado 18 (dezoito) anos de idade. salvo 1) se ju for portador de diploma em nível de habilitação ou médio; b) a situação da Guarda Mirim. HH - estar no gozo dos direitos políticos. IV - estar em dia com as obrigações militares: V - ter boa conduta: É camara MUNICIPAL DE MANHUMIRIM | 1a — Câmara Municipal'de A CEP: 36.970-000 — Estado de Minas Gerais sv] - gozar de boa saúde física e mental e não ser portador de deficiência incompatível com o trabalhos que lhe serão afetos ou da função. comprovados por laudo medico do emitido pelo SUS Joca) Pará ao cumprimento das mesmas. Art. 18. Os contratados, segundo a presente Resolução. estão sujeitos aos mesmos dever isive no tocante à acumulação de cargos e funções públicas, e ao mesmo regime de respoi sentes para os demais servidores publicos municipais. Art. 19. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta nado para todos os efeitos juridicamente possiveis. Art, 20. Fica autorizada à contratação para as funções do ANEXO 1, que desta faz | s acima fixados Art, 21. Fica o Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim autorizado a regulam olução, no que couber, mediante portaria Art. 22. As despesas decorrentes desta resolução correrão por conta das dotaçõe róprias Art. 23. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos janeiro de 2001 Art. 24. Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal, em 07 de junho de 2001, VER. JULIO M BUQUERQUE Presidênte da Mesa Ver. Elio R. Oliveira Secretário afo único. O contratado assumirá o desempenho de suas tarefas c auvidades nm convencionado no contrato. apresentando na oportunidade a comprovação de condições fisicas e mentars a) anhumirim | CAMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM | E est Câmara Municipal de Manhunmi:.: CEP: 36.970-000 — Estado de Minas Gerais | ca, com “ANEXO! DAS FUNÇÕES AUTORIZADAS E REMUNERAÇÃO BÁSICA FUNÇÃO | REMUNERAÇÃO SECRETÁRIO EXECUTIVO II R$404,24 SERVIÇAL R$180,00 AJUDANTE DA GUARDA MIRIM [R$180,00 Er Ver Julio Albuguerque/Presidente: Ver. Elio Rodrigues/Secretário: ) Staind 1 Certificamos que Hornet Pai publicado: 1208) 06. GOLA CE el SsoU no Mimas Eruedielon * Eronbred Pág. <— ediviã iodo —./ — da Esponsável 1º secretário