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norma nº 204/2001

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 204 / 2001
Date 2001-06-07
EmentaDispõe sobre a contratação por necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. guarda mirim. contrato.
native_id1856

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| camara MUNICIPAL DE Manut |
“T | Câmara Municipal de Manhum x
; CEP: 36.970-000 — Estado de Minas Gera
RESOLUÇÃO N º 204/01, de 07 de junho de 2001
“Dispõe sobre a contratação por necessidade temporária de exco, n
interesse público e dá outras providências”,
A Câmara Municipal decreta:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art, 1º. Esta resolução disciplina hipóteses de contratação por necessidade temporaria de e
interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 2º. Nos casos previstos nesta Resolução é vedada a diferença de remuneração. de ex
funções e de critérios de contratação por motivo de sexo, idade. cor. estado civil. convicção polia o
orientação sexual.
$1º. O instrumento de contratação só gera efeitos a partir de sua publicação no orgão oficial. sob forma
de extrato, especificando-se as partes envolvidas. objeto, prazo. regime de execução. preço. condições de
pagamento e dotação orçamentária a ser utilizada.
$2º. Para autorizações futuras é necessária de resolução criando a função
83º, A função fica automaticamente extinta com o término do contrato
Art. 3º. A contratação será feita por tempo determinado, observando os prazos máximos previstos most:
resolução
Art. 4º. E vedada a contratação. nos termos desta Resolução, de servidor da administração
direta ou indireta da União, de Estado, do Distrito Federal ou de Municípios, bem como de empregado ou
servidor de outras empresas ou orgãos paraestatais ou da administração indireta.
Art. 5º, São direitos do contratado. além da remuneração prevista no ANEXO 1. que desta fz parte
Integrante
1 — remuneração. nos termos previstos nesta resolução:
I[ — décima terceira remuneração proporcional, calculada com base na remuneração mensal.
IH — remuneração do trabalho noturno exercido entre vinte e duas e seis horas 25% (vinte c 1 !
cento) superior a do trabalho diurno:
IV — carga horária semanal nos termos da Resolução n. 14/94.
V — repouso semanal remunerado. preferencialmente aos domingos:
VI] — férias proporcionais:
VII — um terço de férias.
Parágrafo único. O contratado temporário não goza férias. mas se o periodo de contratação superar
prazo de um ano cabe à Administração pagar estas verbas por ocasião da rescisão contratual
CAPÍTULO
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM SI
Art. 6º. Poderão ser celebrados contratos por necessidade temaporária de excepcional interesse publico
para suprir necessidades da Câmara, em periodos de concurso público, em momentos de extrema necessidade d:
Casa quando algum procedimento investigatório ou de outra natureza estiver em andamento e para substituições
eventuais que não excedam a cento e vinte dias.
Art. 7º. As contratações previstas nesta Resolução. serão por ela regulada e dependem de autorização
do Presidente. de ofício ou após exposição de motivos do Secretário Geral.
Parágrafo único. O prazo máximo de contratação, em qualquer caso, será de seis meses prorrosive
por mais seis.
Art. 8º. Toda e qualquer futura contratação depende de autorização legislativa especif
CAPÍTULO HI f/
DA CONTRATAÇÃO DA GUARDA MIRIM UM
É camara MUNICIPAL DE MANHUMIRIM |
Câmara Municipal de Manhu
CEP: 36.970-000 — Estado de Minas Ger:
Art. 9º. À fim de participar do projeto de educação social para o trabalho. fica autorizada
wraria de um adolescente vinculado à Guarda Mirim de Manhumirim, a ser indicado à Mesa
10. que é pessoa jurídica de direito privado.
Art. 10. A contratação será feita por periodo máximo de onze meses. podendo. dada à caracter:
tratação. ser renovada, por ato do Presidente da Casa. cumprido o prazo de proibição de recontra
previsto
Art. 11. A remuneração do contratado nesta condição é a que consta do ANEXO 1. gue desta [4
integrante
Art. 12. O trabalho do adolescente contratado nos termos deste capítulo devera ser compativo
sua idade
Art. 13. 4 escolha e indicação do adolescente será processada pela entidade responsavel por
nara poderá proceder à recusa, a critério do Presidente.
CAPÍTULO IV
DAS VEDAÇÕES E DA RESCISÃO
Art. 14. O contratado não poderá. sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade ad
+ autoridade contratante:
ser desviado de funções ou receber atribuições. funções e encargos não pres
ato e compativeis com as prescrições desta Resolução:
HI — ser nomeado ou designado. ainda que a titulo precário ou em substituição. para
ussão ou função de confiança no mesmo periodo:
H — ser recontratado, salvo se ficar desligado da Câmara por prazo igual ou superior a
Art. 15. O contrato firmado nos termos desta Resolução. será rescindido:
pelo termino do seu prazo:
Ha pedido do contratado, mediante informação prévia de 10 (dez) dias:
HI — por conveniência administrativa, mediante ato administrativo fundamentado da autoria
IV — em virtude de caso fortuito ou força maior:
V — por falta grave do contratado.
81º, Considera-se falta grave para rescisão do contrato pela administração:
! — ato de improbidade:
II — incontinência de conduta ou mau procedimento:
HT — numero de falta superior a dez por cento da carga horária mensal,
IV — embriaguez habitual em serviço.
V — prática em serviço de ofensa física contra outrem. salvo se em legitima defesa.
VI — violação de qualquer das obrigações previstas no estatuto dos servidores civis do Municip:
Manhumirim.
82º. Em qualquer dos casos o contratado faz jus aos direitos previstos nesta resolução
CAPÍTULO V É
DA CONTRATAÇÃO PROVISÓRIA NO INTERVALO NECESSÁRIO À REALIZAÇÃO DE COM
Art. 16 A Mesa. por seu Presidente. poderá contratar sem goncurso publico. apos au!
slativa, ocupantes de função para cargos vagos. no período de sua realização. nos prazos desia Ro
CARITULO VI
+ ” DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. Somente poderão ser contratados nos termos desta Resolução os interessad
iprovarem os seguintes requisitos:
- ser brasileiro;
| - ter completado 18 (dezoito) anos de idade. salvo
1) se ju for portador de diploma em nível de habilitação ou médio;
b) a situação da Guarda Mirim.
HH - estar no gozo dos direitos políticos.
IV - estar em dia com as obrigações militares:
V - ter boa conduta:
É camara MUNICIPAL DE MANHUMIRIM |
1a
— Câmara Municipal'de
A CEP: 36.970-000 — Estado de Minas Gerais
sv] - gozar de boa saúde física e mental e não ser portador de deficiência incompatível com o
trabalhos que lhe serão afetos ou da função. comprovados por laudo medico do emitido pelo SUS Joca)
Pará
ao cumprimento das mesmas.
Art. 18. Os contratados, segundo a presente Resolução. estão sujeitos aos mesmos dever
isive no tocante à acumulação de cargos e funções públicas, e ao mesmo regime de respoi
sentes para os demais servidores publicos municipais.
Art. 19. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta
nado para todos os efeitos juridicamente possiveis.
Art, 20. Fica autorizada à contratação para as funções do ANEXO 1, que desta faz |
s acima fixados
Art, 21. Fica o Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim autorizado a regulam
olução, no que couber, mediante portaria
Art. 22. As despesas decorrentes desta resolução correrão por conta das dotaçõe
róprias
Art. 23. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
janeiro de 2001
Art. 24. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal, em 07 de junho de 2001,
VER. JULIO M BUQUERQUE
Presidênte da Mesa
Ver. Elio R. Oliveira
Secretário
afo único. O contratado assumirá o desempenho de suas tarefas c auvidades nm
convencionado no contrato. apresentando na oportunidade a comprovação de condições fisicas e mentars
a)
anhumirim
| CAMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM |
E est
Câmara Municipal de Manhunmi:.:
CEP: 36.970-000 — Estado de Minas Gerais |
ca,
com
“ANEXO!
DAS FUNÇÕES AUTORIZADAS E REMUNERAÇÃO BÁSICA
FUNÇÃO | REMUNERAÇÃO
SECRETÁRIO EXECUTIVO II R$404,24
SERVIÇAL R$180,00
AJUDANTE DA GUARDA MIRIM [R$180,00 Er
Ver Julio Albuguerque/Presidente:
Ver. Elio Rodrigues/Secretário: )
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