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norma nº 208/2001

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 208 / 2001
Date 2001-10-04
EmentaInstitui Comissão do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Manhumirim e dá outras providências.
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CIPAL DE MA set |
| CÂMARA MUNICIPA
Resolução n. 208, de 04 de outubro de 2001
Ns
“Institui Comissão do Sistema de Controle Interno
da Câmara Municipal de Manhumirim e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal aprova, e eu, Júlio M. Albuquerque, Presidente da
Câmara, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica criado o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal
de Manhumirim, com o objetivo de realizar um controle preventivo em todos os
atos e fatos administrativos que geram despesas e arrecadam receitas, tendo as
seguintes finalidades:
I — orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária,
financeira, patrimonial e operacional dos órgãos da administração direta e
indireta, com vistas à implantação regular e à utilização racional dos recursos e
bens públicos;
H — elaborar, apreciar e submeter ao Município, estudos, propostas de
diretrizes, programas e ações que visam a melhor utilização dos recursos
públicos;
HI — acompanhar a execução financeira e orçamentária bem como da
aplicação sob qualquer forma, dos recursos da Câmara;
IV — avaliar o cumprimento das metas previstas na execução dos
programas do orçamento da Câmara Municipal de Manhumirim;
V — comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e
eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
VI — executar os trabalhos de inspeção nos órgãos constitutivos do Poder
Legislativo;
VII — tomar as contas dos responsáveis por bens e valores, inclusive do
Presidente da Câmara, ao final de sua gestão, quando não prestados
voluntariamente;
VII — emitir relatório, por ocasião do encerramento do exercício, sobre as
contas e balanço geral da Câmara Municipal ou mesmo antes, e nos casos de
inspeções, verificação e tomadas de contas;
IX — apoiar o controle externo, exercício de sua missão institucional.
Art. 2º. Fica instituída a Comissão do Sistema de Controle Interno da
Câmara Municipal de Manhumirim, composta de três membros, sendo presidida
por um deles e relatada por outro, denominados agentes de controle interno, que
Ê Câmara Municipal de Manhumirim.
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serão servidores e / ou vereadores da Casa, dentre os que queiram e estejam em, a mn 54
condições de preparar e dela participar, a serem designados através de Portaria, ==
sem ônus adicionais para executarem o controle preventivo proposto, sendo á
declarado que o trabalho prestado é de relevante interesse público. 4
Art. 3. Caberá aos agentes de controle interno, além das finalidades e
estabelecidas no art. 1', a responsabilidade de acompanhar as rotinas de trabalho | :
da Câmara. | E
Art. 4. O controle preventivo, a ser realizado, não exime o ordenador da |
despesa de sua responsabilidade com relação aos pagamentos a serem efetuados, l
sendo que o mesmo deve analisá-los antes de efetuá-los, de acordo com a
legislação pertinente.
Art. 5. As despesas com a instalação do controle interno correrão à conta
de dotações constantes do orçamento da Câmara, para o exercício de 2001.
Art. 6. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2001.
Art. 7. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 04 de outubro de 2001.
Ver. Júlio M. Albuquerque
Presidente
Ver. Elio R. Oliveira
Secretário

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