| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 208 / 2001 |
| Date | 2001-10-04 |
| Ementa | Institui Comissão do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Manhumirim e dá outras providências. |
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e CIPAL DE MA set | | CÂMARA MUNICIPA Resolução n. 208, de 04 de outubro de 2001 Ns “Institui Comissão do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Manhumirim e dá outras providências”. A Câmara Municipal aprova, e eu, Júlio M. Albuquerque, Presidente da Câmara, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º. Fica criado o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Manhumirim, com o objetivo de realizar um controle preventivo em todos os atos e fatos administrativos que geram despesas e arrecadam receitas, tendo as seguintes finalidades: I — orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional dos órgãos da administração direta e indireta, com vistas à implantação regular e à utilização racional dos recursos e bens públicos; H — elaborar, apreciar e submeter ao Município, estudos, propostas de diretrizes, programas e ações que visam a melhor utilização dos recursos públicos; HI — acompanhar a execução financeira e orçamentária bem como da aplicação sob qualquer forma, dos recursos da Câmara; IV — avaliar o cumprimento das metas previstas na execução dos programas do orçamento da Câmara Municipal de Manhumirim; V — comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial; VI — executar os trabalhos de inspeção nos órgãos constitutivos do Poder Legislativo; VII — tomar as contas dos responsáveis por bens e valores, inclusive do Presidente da Câmara, ao final de sua gestão, quando não prestados voluntariamente; VII — emitir relatório, por ocasião do encerramento do exercício, sobre as contas e balanço geral da Câmara Municipal ou mesmo antes, e nos casos de inspeções, verificação e tomadas de contas; IX — apoiar o controle externo, exercício de sua missão institucional. Art. 2º. Fica instituída a Comissão do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Manhumirim, composta de três membros, sendo presidida por um deles e relatada por outro, denominados agentes de controle interno, que Ê Câmara Municipal de Manhumirim. VA CEP: 36.970-000 — Estado de Minas Gerais /É us À Empate eis “a z! S4 ts ova —— = SÊ meme mama ke [ camara MUNICIPAL DE MANHUMIRIM | | opa e A ! Câmara Municipal de Manhumirim “a + CEP: 36.970-000 — Estado de Minas Gerais 1 3. : serão servidores e / ou vereadores da Casa, dentre os que queiram e estejam em, a mn 54 condições de preparar e dela participar, a serem designados através de Portaria, == sem ônus adicionais para executarem o controle preventivo proposto, sendo á declarado que o trabalho prestado é de relevante interesse público. 4 Art. 3. Caberá aos agentes de controle interno, além das finalidades e estabelecidas no art. 1', a responsabilidade de acompanhar as rotinas de trabalho | : da Câmara. | E Art. 4. O controle preventivo, a ser realizado, não exime o ordenador da | despesa de sua responsabilidade com relação aos pagamentos a serem efetuados, l sendo que o mesmo deve analisá-los antes de efetuá-los, de acordo com a legislação pertinente. Art. 5. As despesas com a instalação do controle interno correrão à conta de dotações constantes do orçamento da Câmara, para o exercício de 2001. Art. 6. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2001. Art. 7. Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 04 de outubro de 2001. Ver. Júlio M. Albuquerque Presidente Ver. Elio R. Oliveira Secretário