| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1696 / 2017 |
| Date | 2017-09-29 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 1.696, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017. “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), e dá outras providências”. O povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica autorizada a inclusão na Lei Municipal nº. 1.603 / 2013, Plano Plurianual de Investimento – PPA 2014-2017, no Programa 0805 – Assistência Social à Criança e ao Adolescente, a atividade 2.185 – Contribuição a Entidades de Apoio ao Desenvolvimento da Criança e do Adolescente. Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial até o valor limite de R$ 8.000,00 (oito mil reais), junto ao Orçamento vigente, conforme especificação abaixo: Órgão 02 Poder Executivo Municipal Unidade 020603 Fundo Municipal da Infância e da Adolescência Função 08 Assistência Social Sub-Função 243 Assistência à Criança e ao Adolescente Programa 0805 Assistência Social à Criança e ao Adolescente Atividade 2.185 Contribuição a Entidades de Apoio ao Desenvolvimento da Criança e do Adolescente Elemento 3.3.50.41 Contribuições Valor R$ 8.000,00 (oito mil reais) Fonte 100 Recursos Ordinários Art. 3º. Como fonte de recurso à abertura do referido crédito especial fica o Poder Executivo autorizado a utilizar anulação parcial ou total das seguintes dotações: Órgão 02 Poder Executivo Municipal Unidade 020603 Fundo Municipal da Infância e da Adolescência Função 08 Assistência Social Sub-Função 243 Assistência à Criança e ao Adolescente Programa 0805 Assistência Social à Criança e ao Adolescente Atividade 2.067 Assistência à Infância e Adolescência Elemento 3.3.90.30 Material de Consumo Valor (R$) R$ 8.000,00 (oito mil reais) Fonte 100 Recursos Ordinários PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, aos 26 de outubro de 2017.