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norma nº 211/2001

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 211 / 2001
Date 2001-12-06
Ementa“Dispõe sobre a contratação por necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Resolução n. 211, de 06 de dezembro de 2001
“Dispõe sobre a contratação por necessidade 
temporária de excepcional interesse público e 
dá outras providências”.
A Câmara Municipal através de seus membros, aprovam e eu Ver. Júlio Maria de 
Albuquerque, Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, promulgo a seguinte 
resolução: 
Art. 1º. Fica o Presidente da Câmara autorizado a, nos termos da Resolução n º 204, de 
07/06/2001, fazer contratos temporários, por seis meses, a partir de 1o
. de fevereiro de 2002, 
para preencher as funções constantes do ANEXO I, pelo prazo de seis meses, prorrogáveis por 
mais seis.
PARÁGRAFO ÚNICO – Fica igualmente autorizado a promover contratação 
temporária no período relativo a janeiro de 2002, caso seja manifestada a sua necessidade.
Art. 2º. Os recursos que suportarão a presente despesa são os previstos nas dotações 
orçamentárias próprias. 
Art. 3º. Esta resolução será regulamentada por portaria do Presidente.
Art. 4o
. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5o
. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente, em 06 de dezembro de 2001 
Ver. Júlio Albuquerque/Presidente
Ver. Elio Rodrigues/Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
DAS FUNÇÕES AUTORIZADAS E REMUNERAÇÃO BÁSICA
FUNÇÃO REMUNERAÇÃO
SECRETÁRIO EXECUTIVO II R$404,24
SERVIÇAL R$180,00
AJUDANTE DA GUARDA MIRIM R$180,00
Ver. Júlio Albuquerque/Presidente
Ver. Elio Rodrigues/Secretário

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