| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 211 / 2001 |
| Date | 2001-12-06 |
| Ementa | “Dispõe sobre a contratação por necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências”. |
| native_id | 1861 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Resolução n. 211, de 06 de dezembro de 2001 “Dispõe sobre a contratação por necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências”. A Câmara Municipal através de seus membros, aprovam e eu Ver. Júlio Maria de Albuquerque, Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, promulgo a seguinte resolução: Art. 1º. Fica o Presidente da Câmara autorizado a, nos termos da Resolução n º 204, de 07/06/2001, fazer contratos temporários, por seis meses, a partir de 1o . de fevereiro de 2002, para preencher as funções constantes do ANEXO I, pelo prazo de seis meses, prorrogáveis por mais seis. PARÁGRAFO ÚNICO – Fica igualmente autorizado a promover contratação temporária no período relativo a janeiro de 2002, caso seja manifestada a sua necessidade. Art. 2º. Os recursos que suportarão a presente despesa são os previstos nas dotações orçamentárias próprias. Art. 3º. Esta resolução será regulamentada por portaria do Presidente. Art. 4o . Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5o . Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Presidente, em 06 de dezembro de 2001 Ver. Júlio Albuquerque/Presidente Ver. Elio Rodrigues/Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO I DAS FUNÇÕES AUTORIZADAS E REMUNERAÇÃO BÁSICA FUNÇÃO REMUNERAÇÃO SECRETÁRIO EXECUTIVO II R$404,24 SERVIÇAL R$180,00 AJUDANTE DA GUARDA MIRIM R$180,00 Ver. Júlio Albuquerque/Presidente Ver. Elio Rodrigues/Secretário