br-locleg corpus explorer

← Manhumirim (MG)

norma nº 212/2001

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 212 / 2001
Date 2001-12-14
Ementa“Referenda despesa para o orçamento de 2002”.
native_id1862

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº: 212, de 14 de dezembro de 2001.
Autoria: Mesa - Diretora
“Referenda despesa para o orçamento de 2002”.
A Câmara Municipal de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, para atender ao disposto no § 1o
. do art. 99 CF, em conformidade ao 
disposto no art. 156 CE, aprova e promulga a seguinte resolução:
Art. 1º. Fica aprovada a despesa da Câmara Municipal de Manhumirim, Minas Gerais, 
para a elaboração do orçamento de 2002, no valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), a 
ser realizada de acordo com a programação estabelecida nesta resolução, distribuída por 
Unidades Administrativas da Câmara, de acordo com o seguinte desdobramento:
I – CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
01.0000000 - CÂMARA MUNICIPAL
01.0100000 - LEGISLATIVA .............................. R$ 400.000,00
01.0103100 - Ação Legislativa................................ R$ 344.000,00
01.0127100 - Previdência Básica ............................ R$ 56.000,00
II – DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
3000.00.00 – DESPESAS CORRENTES ................ R$ 370.000,00
4000.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL ................ R$ 30.000,00
Art. 2º. A aplicação dos recursos discriminados no art. 1o
. far-se-á por unidades 
orçamentárias da Câmara.
Art. 3º. Os créditos adicionais suplementares e especiais, ao orçamento da Câmara, 
serão abertos de acordo com o inciso V do art. 167 da Constituição Federal, observado o 
disposto no art. 62, V da Constituição Estadual, “analogia júris” e na Lei de Organização 
Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º. A Classificação Econômica da despesa poderá estender-se até o item, onde 
couber.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor na 
data de sua publicação.
Manhumirim/MG, 14 de dezembro de 2001.
Ver. Júlio Maria de Albuquerque / Presidente 
Ver. Elio Rodrigues de Oliveira / Secretário 

open original →