| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 212 / 2001 |
| Date | 2001-12-14 |
| Ementa | “Referenda despesa para o orçamento de 2002”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº: 212, de 14 de dezembro de 2001. Autoria: Mesa - Diretora “Referenda despesa para o orçamento de 2002”. A Câmara Municipal de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, para atender ao disposto no § 1o . do art. 99 CF, em conformidade ao disposto no art. 156 CE, aprova e promulga a seguinte resolução: Art. 1º. Fica aprovada a despesa da Câmara Municipal de Manhumirim, Minas Gerais, para a elaboração do orçamento de 2002, no valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), a ser realizada de acordo com a programação estabelecida nesta resolução, distribuída por Unidades Administrativas da Câmara, de acordo com o seguinte desdobramento: I – CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 01.0000000 - CÂMARA MUNICIPAL 01.0100000 - LEGISLATIVA .............................. R$ 400.000,00 01.0103100 - Ação Legislativa................................ R$ 344.000,00 01.0127100 - Previdência Básica ............................ R$ 56.000,00 II – DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA 3000.00.00 – DESPESAS CORRENTES ................ R$ 370.000,00 4000.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL ................ R$ 30.000,00 Art. 2º. A aplicação dos recursos discriminados no art. 1o . far-se-á por unidades orçamentárias da Câmara. Art. 3º. Os créditos adicionais suplementares e especiais, ao orçamento da Câmara, serão abertos de acordo com o inciso V do art. 167 da Constituição Federal, observado o disposto no art. 62, V da Constituição Estadual, “analogia júris” e na Lei de Organização Municipal. CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4º. A Classificação Econômica da despesa poderá estender-se até o item, onde couber. Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Manhumirim/MG, 14 de dezembro de 2001. Ver. Júlio Maria de Albuquerque / Presidente Ver. Elio Rodrigues de Oliveira / Secretário