br-locleg corpus explorer

← Manhumirim (MG)

norma nº 220/2002

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 220 / 2002
Date 2002-12-12
Ementa“Autoriza a contratação temporária por excepcional interesse público e dá outras providências.”
native_id1870

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO N.º 220, de 12 de dezembro de 2002.
“Autoriza a contratação temporária por 
excepcional interesse público e dá outras 
providências.”
A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus representantes, decreta:
Art. 1º. Fica a Mesa Diretora autorizada a designar uma pessoa para a função de 
Secretário Executivo I, nos termos da Resolução nº 14, de 28.04.94 e suas alterações, com 
fundamento no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e resolução n º 204, de 
07.06.2001.
Art. 2o
. Fica a Mesa Diretora autorizada a designar uma pessoa para a função de 
Secretário Executivo II, nos termos da Resolução nº 14, de 28.04.94 e suas alterações, com 
fundamento no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e resolução n º 204, de 
07.06.2001.
Art. 3o
. Fica a Mesa Diretora autorizada a designar uma pessoa para a função de 
Serviçal, nos termos da Resolução nº 14, de 28.04.94 e suas alterações, com fundamento no 
inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e resolução n º 204, de 07.06.2001.
Art. 4º. O período de contratação será de 06 (seis) meses, renováveis por igual período.
Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos 
somente a partir de 01/02/2003.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente, em 12 de dezembro de 2002
Ver. Júlio Maria Albuquerque
PRESIDENTE
Ver. Elio Rodrigues de Oliveira
SECRETÁRIO

open original →