| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 220 / 2002 |
| Date | 2002-12-12 |
| Ementa | “Autoriza a contratação temporária por excepcional interesse público e dá outras providências.” |
| native_id | 1870 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO N.º 220, de 12 de dezembro de 2002. “Autoriza a contratação temporária por excepcional interesse público e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus representantes, decreta: Art. 1º. Fica a Mesa Diretora autorizada a designar uma pessoa para a função de Secretário Executivo I, nos termos da Resolução nº 14, de 28.04.94 e suas alterações, com fundamento no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e resolução n º 204, de 07.06.2001. Art. 2o . Fica a Mesa Diretora autorizada a designar uma pessoa para a função de Secretário Executivo II, nos termos da Resolução nº 14, de 28.04.94 e suas alterações, com fundamento no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e resolução n º 204, de 07.06.2001. Art. 3o . Fica a Mesa Diretora autorizada a designar uma pessoa para a função de Serviçal, nos termos da Resolução nº 14, de 28.04.94 e suas alterações, com fundamento no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e resolução n º 204, de 07.06.2001. Art. 4º. O período de contratação será de 06 (seis) meses, renováveis por igual período. Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos somente a partir de 01/02/2003. Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Presidente, em 12 de dezembro de 2002 Ver. Júlio Maria Albuquerque PRESIDENTE Ver. Elio Rodrigues de Oliveira SECRETÁRIO