| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 236 / 2004 |
| Date | 2004-06-17 |
| Ementa | Institui normas para tramitação de projetos de lei que denominem logradouros públicos e da outras providências. Nome de rua. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N.º 236/04 DE 17 DE JUNHO DE 2004. “Institui normas para tramitação de projetos de lei que denominem logradouros públicos e dá outras providências”. O povo do município de Manhumirim, através de seus representantes eleitos para a Câmara Municipal de Manhumirim, aprova a seguinte resolução: Art. 1º - Os projetos de lei que denominem os nomes de logradouros públicos deverão vir instruídos dos seguintes documentos: I – Certidão, expedida pela Prefeitura Municipal, atestando a existência ou não de denominação do referido logradouro público; II – Manifestação expressa dos moradores do local, quando existirem, da seguinte forma: a) representação da entidade civil representante daquela comunidade contendo cópia da Ata da Assembleia Geral que deliberou quanto à nomenclatura e assinatura dos presentes; b) abaixo assinado contendo assinaturas de pelo menos 2/3 (dois terços) dos moradores do logradouro devidamente acompanhadas do número do título eleitoral e cópia do documento hábil a comprovar a residência. III – justificativa expressa da proposta de denominação. Parágrafo único. Em se tratando de designação com nome de pessoas o Projeto de Lei deverá estar acompanhado da competente bibliografia. CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Art. 2º - Os logradouros e estabelecimentos públicos municipais não poderão ser designados com nomes de pessoas vivas nos termos da Lei Orgânica Municipal, nem terão mais de três palavras, excetuadas as partículas gramaticais. Art. 3º - É expressamente vedada à aprovação de Projetos de Lei que alterem a nomenclatura de logradouro público que já possuam denominação para que não haja a perda de valores históricos do Município. Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e em especial a Resolução nº111, de 26 de junho de 1997. Câmara Municipal de Manhumirim, em 17 de junho de 2004. ( a) Ver. Olair Tavares Presidente (a) Ver. Terezinha Lamy Zaluar Secretária