br-locleg corpus explorer

← Manhumirim (MG)

norma nº 236/2004

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 236 / 2004
Date 2004-06-17
EmentaInstitui normas para tramitação de projetos de lei que denominem logradouros públicos e da outras providências. Nome de rua.
native_id1885

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N.º 236/04 DE 17 DE JUNHO DE 2004.
“Institui normas para tramitação de 
projetos de lei que denominem 
logradouros públicos e dá outras 
providências”.
O povo do município de Manhumirim, através de seus representantes eleitos para a 
Câmara Municipal de Manhumirim, aprova a seguinte resolução:
Art. 1º - Os projetos de lei que denominem os nomes de logradouros públicos deverão 
vir instruídos dos seguintes documentos:
I – Certidão, expedida pela Prefeitura Municipal, atestando a existência ou não de 
denominação do referido logradouro público;
II – Manifestação expressa dos moradores do local, quando existirem, da seguinte 
forma:
a) representação da entidade civil representante daquela comunidade contendo 
cópia da Ata da Assembleia Geral que deliberou quanto à nomenclatura e 
assinatura dos presentes;
b) abaixo assinado contendo assinaturas de pelo menos 2/3 (dois terços) dos 
moradores do logradouro devidamente acompanhadas do número do título 
eleitoral e cópia do documento hábil a comprovar a residência.
III – justificativa expressa da proposta de denominação.
Parágrafo único. Em se tratando de designação com nome de pessoas o Projeto de Lei 
deverá estar acompanhado da competente bibliografia.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Art. 2º - Os logradouros e estabelecimentos públicos municipais não poderão ser 
designados com nomes de pessoas vivas nos termos da Lei Orgânica Municipal, nem terão 
mais de três palavras, excetuadas as partículas gramaticais.
Art. 3º - É expressamente vedada à aprovação de Projetos de Lei que alterem a 
nomenclatura de logradouro público que já possuam denominação para que não haja a perda 
de valores históricos do Município.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário e em especial a Resolução nº111, de 26 de junho de 1997.
Câmara Municipal de Manhumirim, em 17 de junho de 2004.
( a) Ver. Olair Tavares
Presidente
(a) Ver. Terezinha Lamy Zaluar
Secretária

open original →