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norma nº 237/2004

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 237 / 2004
Date 2004-06-24
Ementa“Institui a frente parlamentar da agricultura familiar municipal de Manhumirim/MG”
native_id1886

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N.º 237/04 DE 24 DE JUNHO DE 2004.
“Institui a frente parlamentar da agricultura 
familiar municipal de Manhumirim/MG”
O povo do município de Manhumirim, por seus representantes, aprova e o Presidente 
da Câmara promulga a seguinte resolução:
Art. 1º - Fica constituída na Câmara Municipal de Manhumirim a Frente Parlamentar 
da Agricultura Familiar Municipal.
§ 1º- A Frente Parlamentar da Agricultura Familiar, será formada por 03 (três) 
membros efetivos e 03 (três) membros suplentes, indicados pelas lideranças partidárias desta 
Casa Legislativa.
§ 2º- Dentre os membros efetivos e suplentes da Frente Parlamentar da Agricultura 
Familiar Municipal, será eleito 01 (um) Presidente e 01 (um) relator. 
Art. 2º - A Frente Parlamentar da Agricultura Familiar Municipal, terá como objetivo, 
a realização de seminários congressos, reuniões e diversos eventos que busquem a promoção 
da participação dos agricultores familiares e autoridades.
Art. 3º - A Frente Parlamentar da Agricultura Familiar Municipal de Manhumirim, terá 
regimento próprio.
Art. 4º – Esta resolução entra em vigor da data de sua publicação, revogam-se as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Manhumirim, em 24 de junho de 2004.
Ver. Olair Tavares
Presidente
Verª. Terezinha Lamy Zaluar
Secretária

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