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norma nº 239/2005

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 239 / 2005
Date 2005-12-15
EmentaDefine ações administrativas e outras atividades de importância para a Câmara Municipal, autoriza gastos diversos e dá outras providências. receber e homenagear; falecimento; servidores da Câmara.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
RESOLUÇÃO Nº 239, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005
Define ações administrativas e outras 
atividades de importância para a 
Câmara Municipal, autoriza gastos 
diversos e dá outras providências. 
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1o Compreendendo que a atividade parlamentar e de fiscalização não é somente 
aprovar projetos e requerimentos, fica o Presidente da Câmara, enquanto Chefe do Poder 
Legislativo, autorizado a despender gastos com ações administrativas e outras atividades de 
que cuida esta Resolução Legislativa. 
Art. 2º As ações administrativas e atividades diversas de que trata o artigo anterior são 
as seguintes:
I – ação administrativa ou atividade no sentido de receber e homenagear, em nome da 
Câmara, autoridades públicas ou privadas de importância para a cidade de Manhumirim;
II – ação administrativa ou atividade no sentido de prestar homenagens em caso de 
falecimento de pessoas que tenham ocupado postos, mandatos ou cargos importantes na 
cidade de Manhumirim;
III – ação administrativa ou atividade no sentido de garantir melhores condições de 
trabalho e direitos mínimos aos servidores da Câmara;
IV – ação administrativa ou atividade no sentido de apoiar eventos sócio-culturais 
importantes para cidade de Manhumirim.
§1º Entende-se como eventos sócio-culturais importantes para a cidade de 
Manhumirim aqueles relativos ao combate à discriminação racial, ao incentivo do combate a 
preconceito de qualquer natureza, à formação da consciência ecológica, à formação de uma 
consciência tributária ajustada aos novos tempos, à formação da consciência negra, ao 
combate à prostituição infantil, ao apoio à universalização do atendimento aos idosos, ao 
apoio às políticas de universalização da oferta de educação pública e de qualidade, ao apoio às 
políticas de apoio ao portador de necessidades especiais e ao resgate da cultura de 
Manhumirim, inclusive folclore local, músicas, danças e outras.
§2º Entende-se como a garantia de melhores condições de trabalho aos servidores da 
Câmara a disponibilização de lanches e roupa padrão de trabalho limitadas a três cores e em 
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
tamanhos compatíveis com os servidores, de recebimento e uso facultativo, com a logomarca 
da Câmara.
§3º O servidor que não se interessar em utilizar a roupa padrão de trabalho fixada para 
a Câmara deverá avisar com antecedência razoável a fim de que não sejam feitos gastos para o 
seu atendimento.
§4º Os gastos relativos ao recebimento e homenagem a autoridades públicas ou 
privadas envolvem despesas com divulgação da visita, coquetéis de confraternização e a 
marcação da data com placas comemorativas, se for o caso.
§5º As homenagens em caso de falecimento ficam restritas a pessoas que tenham 
exercido cargos públicos importantes na cidade, quando poderão ser efetuados gastos com 
coroas de flores, circulação de mensagens em veículos de comunicação local e remessa de 
mensagens de pesar.
§6º Em caso de falecimento de autoridades de que trata esta Resolução poderá o 
Presidente ornar e ceder o Plenário da Câmara para o velório, se requerido pelos familiares.
§7º Entende-se como cargo ou mandato público importante aqueles de Prefeito, Vice￾Prefeito, Vereador, Secretário Municipal ou Equivalente, Ex-combatente e Diretor de Escola 
Estadual.
Art. 3º As despesas criadas por esta Resolução serão suportadas pela dotação 
orçamentária 01.01.01.031.0054.2084 3.3.90.39.00, instituídas e abastecidas por meio de 
decreto legislativo.
Art. 4o Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5o Revogam-se as disposições em contrário.
Manhumirim, em 15 de dezembro de 2005
DALBINO CLER RAMOS
Presidente da Câmara
EDMILSON DE OLIVEIRA
Secretário da Câmara

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