| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 239 / 2005 |
| Date | 2005-12-15 |
| Ementa | Define ações administrativas e outras atividades de importância para a Câmara Municipal, autoriza gastos diversos e dá outras providências. receber e homenagear; falecimento; servidores da Câmara. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 RESOLUÇÃO Nº 239, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005 Define ações administrativas e outras atividades de importância para a Câmara Municipal, autoriza gastos diversos e dá outras providências. A Câmara Municipal decreta: Art. 1o Compreendendo que a atividade parlamentar e de fiscalização não é somente aprovar projetos e requerimentos, fica o Presidente da Câmara, enquanto Chefe do Poder Legislativo, autorizado a despender gastos com ações administrativas e outras atividades de que cuida esta Resolução Legislativa. Art. 2º As ações administrativas e atividades diversas de que trata o artigo anterior são as seguintes: I – ação administrativa ou atividade no sentido de receber e homenagear, em nome da Câmara, autoridades públicas ou privadas de importância para a cidade de Manhumirim; II – ação administrativa ou atividade no sentido de prestar homenagens em caso de falecimento de pessoas que tenham ocupado postos, mandatos ou cargos importantes na cidade de Manhumirim; III – ação administrativa ou atividade no sentido de garantir melhores condições de trabalho e direitos mínimos aos servidores da Câmara; IV – ação administrativa ou atividade no sentido de apoiar eventos sócio-culturais importantes para cidade de Manhumirim. §1º Entende-se como eventos sócio-culturais importantes para a cidade de Manhumirim aqueles relativos ao combate à discriminação racial, ao incentivo do combate a preconceito de qualquer natureza, à formação da consciência ecológica, à formação de uma consciência tributária ajustada aos novos tempos, à formação da consciência negra, ao combate à prostituição infantil, ao apoio à universalização do atendimento aos idosos, ao apoio às políticas de universalização da oferta de educação pública e de qualidade, ao apoio às políticas de apoio ao portador de necessidades especiais e ao resgate da cultura de Manhumirim, inclusive folclore local, músicas, danças e outras. §2º Entende-se como a garantia de melhores condições de trabalho aos servidores da Câmara a disponibilização de lanches e roupa padrão de trabalho limitadas a três cores e em CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 tamanhos compatíveis com os servidores, de recebimento e uso facultativo, com a logomarca da Câmara. §3º O servidor que não se interessar em utilizar a roupa padrão de trabalho fixada para a Câmara deverá avisar com antecedência razoável a fim de que não sejam feitos gastos para o seu atendimento. §4º Os gastos relativos ao recebimento e homenagem a autoridades públicas ou privadas envolvem despesas com divulgação da visita, coquetéis de confraternização e a marcação da data com placas comemorativas, se for o caso. §5º As homenagens em caso de falecimento ficam restritas a pessoas que tenham exercido cargos públicos importantes na cidade, quando poderão ser efetuados gastos com coroas de flores, circulação de mensagens em veículos de comunicação local e remessa de mensagens de pesar. §6º Em caso de falecimento de autoridades de que trata esta Resolução poderá o Presidente ornar e ceder o Plenário da Câmara para o velório, se requerido pelos familiares. §7º Entende-se como cargo ou mandato público importante aqueles de Prefeito, VicePrefeito, Vereador, Secretário Municipal ou Equivalente, Ex-combatente e Diretor de Escola Estadual. Art. 3º As despesas criadas por esta Resolução serão suportadas pela dotação orçamentária 01.01.01.031.0054.2084 3.3.90.39.00, instituídas e abastecidas por meio de decreto legislativo. Art. 4o Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5o Revogam-se as disposições em contrário. Manhumirim, em 15 de dezembro de 2005 DALBINO CLER RAMOS Presidente da Câmara EDMILSON DE OLIVEIRA Secretário da Câmara