| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 240 / 2006 |
| Date | 2006-02-23 |
| Ementa | “Dispõe sobre serviços vinculados ao exercício do mandato de Vereador disponibilizados ou indenizáveis pela Câmara Municipal de Manhumirim e dá outras providências”. |
| native_id | 1888 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 RESOLUÇÃO Nº 240, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006 AUTORIA: MESA DIRETORA DA CÂMARA “Dispõe sobre serviços vinculados ao exercício do mandato de Vereador disponibilizados ou indenizáveis pela Câmara Municipal de Manhumirim e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA: Artigo 1º - A administração da Câmara Municipal assegurará aos Vereadores todas as condições para o pleno exercício do mandato. Artigo 2º - São indenizáveis todos os materiais e serviços necessários e vinculados ao exercício do mandato, quando não oferecidos diretamente pela administração da Câmara, salvo se realizados em período de recesso parlamentar. §1º - A indenização a que ser refere o caput deste artigo fica limitada, mensalmente, ao valor de R$ 700,00 (setecentos reais), e compreende as seguintes despesas: I – Transporte individual ou coletivo na cidade e zona rural, dentro dos limites do município; II – Abastecimentos com combustíveis em veículo próprio e dentro dos limites município; III – Ligações telefônicas feitas de telefone fixo da residência do Vereador ou de telefone móvel de propriedade do Vereador; IV – Despesas postais; §2º - A indenização será concedida ao vereador que a requerer, prevalecendo o requerimento por toda a legislatura, devendo o Vereador apresentar documentação idônea e comprobatória dos gastos feitos, com as seguintes peças: I - Notas Fiscais das despesas emitidas em seu nome; II – Requerimento da indenização, conforme anexo I; III – Declaração e Relatório para comprovar e/ou justificar, em cada caso, os gastos do parágrafo anterior, conforme anexo II, onde o Vereador poderá detalhar a razão e a finalidade social ou pública daquele gasto. CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 §3º - A documentação mencionada no parágrafo anterior deverá ser apresentada na Controladoria da Câmara até o dia 10 (dez) do mês subseqüente, para o ressarcimento até o dia 25 (vinte e cinco) do referido mês. §4º - Em hipótese alguma serão acumulados valores a menor ou a maior para o mês subseqüente. §5º - É vedada a compra e/ou indenização de material permanente. Artigo 3º - A indenização será paga no mês subseqüente àquele em que se realizou a despesa e após regular processo administrativo. Artigo 4º - O Vereador Presidente da Câmara não poderá requerer concessão de indenização de despesas. Artigo 5º - As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta do orçamento próprio do Poder Legislativo, nas seguintes dotações orçamentárias: 01.031.0054 2.081 3390.33.00, 01.031.0054 2.084 3390.30.00 e 01.031.0054 2.084 3390.39.00. Artigo 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 23 de fevereiro de 2006. Ver. Dalbino Cler Ramos Presidente Ver. Edmilson de Oliveira Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 ANEXO I REQUERIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim (MG) Eu, _______________________________________, Vereador (a) à Câmara Municipal, venho, respeitosamente, nos termos do §2º do art. 2º da Resolução nº 240/06, de pagamento de indenização de gastos realizados como Vereador (a), conforme notas fiscais e declaração anexa. Requeiro, outrossim, sejam os recursos oriundos desta indenização depositados em minha conta corrente de número ________________, na agência __________ do Banco __________________________________, nesta cidade. Peço Deferimento. Manhumirim, em ____ de ____________________ de _______. VEREADOR CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 ANEXO II DECLARAÇÃO PARA COMPROVAR GASTOS QUE GEREM VERBA INDENIZATÓRIA DECLARAÇÃO Eu, _______________________________________, Vereador (a) `a Câmara, DECLARO sob as penas da lei e nos termos do §2º do art. 2º da Resolução nº 240, de 23/02/2006, que os gastos relacionados abaixo foram realizados para atender finalidade pública, de interesse coletivo, e foram realizados no estrito exercício do mandato de Vereador, durante o mês de __________________. Por ser verdade, Firmo a presente. Manhumirim, em ____ de ____________________ de _______. VEREADOR CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 RELATÓRIO DE DESPESAS DATA ESPÉCIE DE DOCUMENTO RAZÃO DA DESPESA FINALIDADE SOCIAL PÚBLICA VALOR TOTAL DAS DESPESAS POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE. Manhumirim, em ____ de ____________________ de _______. VEREADOR