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norma nº 240/2006

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 240 / 2006
Date 2006-02-23
Ementa“Dispõe sobre serviços vinculados ao exercício do mandato de Vereador disponibilizados ou indenizáveis pela Câmara Municipal de Manhumirim e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
RESOLUÇÃO Nº 240, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006
AUTORIA: MESA DIRETORA DA CÂMARA
“Dispõe sobre serviços vinculados ao 
exercício do mandato de Vereador 
disponibilizados ou indenizáveis pela 
Câmara Municipal de Manhumirim e dá 
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA:
Artigo 1º - A administração da Câmara Municipal assegurará aos Vereadores todas as 
condições para o pleno exercício do mandato.
Artigo 2º - São indenizáveis todos os materiais e serviços necessários e vinculados ao 
exercício do mandato, quando não oferecidos diretamente pela administração da Câmara, 
salvo se realizados em período de recesso parlamentar.
§1º - A indenização a que ser refere o caput deste artigo fica limitada, mensalmente, ao 
valor de R$ 700,00 (setecentos reais), e compreende as seguintes despesas:
I – Transporte individual ou coletivo na cidade e zona rural, dentro dos limites do 
município;
II – Abastecimentos com combustíveis em veículo próprio e dentro dos limites 
município;
III – Ligações telefônicas feitas de telefone fixo da residência do Vereador ou de 
telefone móvel de propriedade do Vereador;
IV – Despesas postais;
§2º - A indenização será concedida ao vereador que a requerer, prevalecendo o 
requerimento por toda a legislatura, devendo o Vereador apresentar documentação idônea e 
comprobatória dos gastos feitos, com as seguintes peças:
I - Notas Fiscais das despesas emitidas em seu nome;
II – Requerimento da indenização, conforme anexo I;
III – Declaração e Relatório para comprovar e/ou justificar, em cada caso, os gastos do 
parágrafo anterior, conforme anexo II, onde o Vereador poderá detalhar a razão e a finalidade 
social ou pública daquele gasto.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
§3º - A documentação mencionada no parágrafo anterior deverá ser apresentada na 
Controladoria da Câmara até o dia 10 (dez) do mês subseqüente, para o ressarcimento até o dia 
25 (vinte e cinco) do referido mês.
§4º - Em hipótese alguma serão acumulados valores a menor ou a maior para o mês 
subseqüente.
§5º - É vedada a compra e/ou indenização de material permanente.
Artigo 3º - A indenização será paga no mês subseqüente àquele em que se realizou a 
despesa e após regular processo administrativo. 
Artigo 4º - O Vereador Presidente da Câmara não poderá requerer concessão de 
indenização de despesas.
Artigo 5º - As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta do orçamento 
próprio do Poder Legislativo, nas seguintes dotações orçamentárias: 01.031.0054 2.081 
3390.33.00, 01.031.0054 2.084 3390.30.00 e 01.031.0054 2.084 3390.39.00.
Artigo 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 23 de fevereiro de 2006.
Ver. Dalbino Cler Ramos
Presidente
Ver. Edmilson de Oliveira
Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
ANEXO I
REQUERIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim (MG)
Eu, _______________________________________, Vereador (a) à Câmara Municipal, 
venho, respeitosamente, nos termos do §2º do art. 2º da Resolução nº 240/06, de pagamento de 
indenização de gastos realizados como Vereador (a), conforme notas fiscais e declaração 
anexa. Requeiro, outrossim, sejam os recursos oriundos desta indenização depositados em 
minha conta corrente de número ________________, na agência __________ do Banco 
__________________________________, nesta cidade.
Peço Deferimento.
Manhumirim, em ____ de ____________________ de _______.
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
ANEXO II
DECLARAÇÃO PARA COMPROVAR GASTOS QUE GEREM VERBA 
INDENIZATÓRIA
DECLARAÇÃO
Eu, _______________________________________, Vereador (a) `a Câmara, DECLARO sob 
as penas da lei e nos termos do §2º do art. 2º da Resolução nº 240, de 23/02/2006, que os 
gastos relacionados abaixo foram realizados para atender finalidade pública, de interesse 
coletivo, e foram realizados no estrito exercício do mandato de Vereador, durante o mês de 
__________________. 
Por ser verdade,
Firmo a presente.
Manhumirim, em ____ de ____________________ de _______.
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
RELATÓRIO DE DESPESAS
DATA
ESPÉCIE DE 
DOCUMENTO
RAZÃO DA 
DESPESA
FINALIDADE SOCIAL 
PÚBLICA
VALOR
TOTAL DAS 
DESPESAS
POR SER VERDADE,
FIRMO A PRESENTE.
Manhumirim, em ____ de ____________________ de _______.
VEREADOR

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