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norma nº 241/2006

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 241 / 2006
Date 2006-06-29
Ementa“Dispõe sobre migração de materiais inservíveis na Câmara para a Prefeitura Municipal e dá outras providências”.
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Documents (1)

texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 241, de 29 de junho de 2005.
Autoria: Mesa - Diretora
“Dispõe sobre migração de materiais 
inservíveis na Câmara para a Prefeitura 
Municipal e dá outras providências”.
O Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica o Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim autorizado a 
promover a migração dos bens móveis inservíveis na Câmara para a Prefeitura 
Municipal de Manhumirim, conforme constam os itens listados na tabela do Anexo 01 
do presente texto.
Art. 2º. Será feita a baixa dos bens móveis a serem migrados, conforme Lei 
Municipal 1.261/2003, Anexo XI, do Inventário Geral da Câmara Municipal.
Art. 3º. A Divisão de Secretaria da Câmara tomará todas as providências 
necessárias para a entrega dos bens móveis inservíveis à Prefeitura Municipal, bem 
como a conferência dos materiais, certidão de recebimento pela Prefeitura e outras 
providências que puderem enriquecer o procedimento de migração dos bens.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Manhumirim/MG, em 29 de junho de 2006.
Ver. Dalbino Cler Ramos
Presidente
Ver. Edmilson de Oliveira
Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
ANEXO I
Nº. DESCRIÇÃO Nº. SÉRIE COR Nº.
INSCRIÇÃO 
SITUA
ÇÃO
LOCAL,
USUÁRIO,
ETC.
1. Sistema Speaker - 2 cx. De som creme 11 DI Arquivo
2. Computador "cenzinho" – CPU NF Cod. 708 Br. gelo 25 DI Arquivo
3. Estabilizador "cenzinho" Modelo 
AVR 1005 Secretário Municipal de 
Saúde - 123456/98 - 115 Vac
N/S 51291 Br. gelo 27 DI Arquivo
4. Máquina de escrever - manual -
Olivetti Studio 46
NOM 354-I 33 DI Arquivo
5. PABX - 2 troncos / 8 ramais 
93024B
N/S 96092246-
OP4886
preto e 
branco
35 DI Arquivo
6. Aparelho telefônico Speaker SK 1010
Viva Voz
S/N 0196055 marfim 39 DI Arquivo
7. Aparelho telefônico - Fonecom -
Modelo 0594
S/Nº 577382 marrom 41 DI Arquivo
8. Conversor 6V VS HAYAMA -
Modelo VS 6060P 110/220 50/60 HZ
preto 48 DI Arquivo
9. Enceradeira Eletrolux - Modelo 31B
Prod. nº 9031112 12V 250W
015059 bege 51 DI Arquivo
10.Aparelho de som - CCE - 2 type N/S 9037401 Preto 59 DI Arquivo
11.Ventilador de Teto - Metropolitan -
Motor 103 A 110V 60HZ - 3 élices.
cinza c/
detalhe 
dourado
68 DI Arquivo
12.Ventilador de Teto - Metropolitan -
Motor 103 A 110V 60HZ - 3 élices.
cinza c/
detalhe 
dourado
69 DI Arquivo
13.Ventilador de Teto - Metropolitan -
Motor 103 A 110V 60HZ - 3 élices.
cinza c/
detalhe 
dourado
70 DI Arquivo
14.Ventilador de Teto - Metropolitan -
Motor 103 A 110V 60HZ - 3 élices.
cinza c/
detalhe 
dourado
71 DI Arquivo
15.Ventilador de Teto - Metropolitan -
Motor 103 A 110V 60HZ - 3 élices.
Br. c/ 
detalhe 
dourado
72 DI Arquivo
16.Ventilador de Teto - Metropolitan -
Motor 103 A 110V 60HZ - 3 élices.
Br. c/ 
detalhe 
dourado
73 DI Arquivo
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
17.Ventilador de Teto - 3 élices. cinza 74 DI Arquivo
18.Aparelho Celular - NOKIA 2220 
0059799 2220 MIG BKP3 - NMR 
NAMPOS
N/S ESN: 
03806695489
Preto e 
prata
80 BI Arquivo
19.Mastros - porta bandeira - em aço cinza 89 I Arquivo
20. 2
0
.
Mesa Secretária - 65 x 120cm -
aglomerado e aço
madeira 
claro
139 I Recepção
21. 2
1
.
Mesa Secretária - 55 x 120cm -
3 gavetas - aglomerado e aço
cinza 140 I Recepção
22.Mesa Recepção - 46 x 90 cm - 2 
gavetas - aglomerado
madeira 
claro
141 I Recepção
23.Mesa Recepção - 46 x 90 cm - 2 
gavetas - aglomerado
madeira 
claro
142 I Recepção
24.Mesa datilografia - 46 x 67 cm -
aglomerado e aço - 2 rodinhas
madeira 
claro e 
pé preto
145 I Recepção
25.Mesa datilografia - 46 x 67 cm -
aglomerado e aço - 2 rodinhas
madeira 
claro e 
pé preto
146 I Recepção
26.Cadeira Secretária - encosto baixo -
curvim e aço
preto 185 I Arquivo
27.Cadeira Comum de madeira verniz 193 I Arquivo
28.Cadeira Comum de madeira verniz 194 I Arquivo
29.Cadeira Secretária - encosto baixo - 
giratória - rodinha 
preta 195 I Arquivo
30.Cadeira Comum - curvim e aço marrom 
e preto
196 I Recepção
31.Cadeira Comum - curvim e aço marrom 
e preto
197 I Recepção
32.Cadeira Comum - curvim e aço marrom 
e preto
198 I Recepção
33.Cadeira Comum - curvim e aço marrom 
e preto
199 I Recepção
34.Cadeira Comum - curvim e aço marrom 
e preto
200 I Recepção
35.Cadeira Comum - curvim e aço marrom 
e preto
201 I Recepção
36.Garrafa térmica Termolar - vol. + 20 L verde, 
detalhe 
preto
203 I Recepção
37.Garrafa térmica INVICTA - vol. 6 L azul 204 I Recepção
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
38.Ventilador de Teto - Metropolitan -
Motor 103 A 110V 60HZ - 3 élices.
preta 235 DI Arquivo
39.Brasão da República – em madeira –
Diâmetro: 67 cm
Cores 
típicas
334 I Arquivo
40.Aparelho Zip Drive, mais conversor 
de corrente (tomada)
S/N: P4AW27J 
106
Azul/pre
to
335 I Arquivo
41.Conversor de corrente C2175A 98K216-
L2
preto 336 I Arquivo
Ver. Dalbino Cler Ramos
Presidente
Ver. Edmilson de Oliveira
Secretário

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