| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 243 / 2006 |
| Date | 2006-06-29 |
| Ementa | “Institui o programa INTERNET CIDADÃ e dá outras providências.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 RESOLUÇÃO N. 243, DE 29 DE JUNHO DE 2006. “Institui o programa INTERNET CIDADÃ e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Manhumirim através de seus Membros decreta: Art. 1º - Fica instituído na Câmara Municipal de Manhumirim o Programa “Acessando a Internet”, que tem como objetivo principal ser uma opção a mais de acesso da população à rede mundial de computadores, melhorando a qualidade das pesquisas educacionais, informações de interesse social e coletivo. Art. 2º - O acesso à Internet será oferecido através de terminal de computador instalado na Câmara, que será operado por prepostos da Câmara, previamente identificado e selecionado dos interessados em geral. § 1º - Opcionalmente poderá a Mesa da Câmara, por meio de seu Presidente, utilizar-se do serviço voluntário, adotadas as providências legais necessárias. Art. 3º - O uso dos equipamentos destinados ao acesso à Internet ocorrerá em dias e horários previamente fixados em regulamento a ser baixado por meio de Portaria. Art. 4º - Não serão permitidos o acesso às páginas, textos e fotos com conteúdo pornográficos e atentórios à moral e aos bons costumes, bem como a salas de “bate-papo”, piadas, participação de debates, brincadeiras e jogos eletrônicos. Art. 5º - O interessado poderá solicitar a criação do seu próprio endereço eletrônico em páginas que disponibilizam esse serviço e utilizar o serviço de correio eletrônico. Art. 6º - Havendo concorrência para o uso entre mais pessoas com a formação de fila de acesso o tempo máximo individual poderá ser fixado em trinta minutos. Art. 7º - É permitida a impressão de gravuras ou textos em impressora disponível, conforme disposto na regulamentação. Art. 8º - Em nenhuma hipótese será permitido o envio de mensagens ofensivas às autoridades, à soberania e à segurança nacional. Art. 9º - Haverá registros dos procedimentos realizados pelo cidadão usuário em livro próprio. Art. 10 – Poderá existir em regulamento uma forma de planejamento do uso com reserva de horário. Art. 11 – As despesas oriundas desta Resolução correrão à conta das dotações 01 01 01 031 0054 2084 33903000 e 01 01 01 031 0054 2084 33903900. CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Art. 12 – Cabe ao Presidente da Câmara editar Portaria regulamentando a presente resolução. Art. 13 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 14 – Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 29 de junho de 2006 VER. DALBINO CLER RAMOS / PRESIDENTE VER. EDMILSON DE OLIVEIRA / SECRETÁRIO