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norma nº 243/2006

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 243 / 2006
Date 2006-06-29
Ementa“Institui o programa INTERNET CIDADÃ e dá outras providências.”
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
RESOLUÇÃO N. 243, DE 29 DE JUNHO DE 2006.
“Institui o programa INTERNET 
CIDADÃ e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Manhumirim através de seus Membros decreta:
Art. 1º - Fica instituído na Câmara Municipal de Manhumirim o Programa “Acessando 
a Internet”, que tem como objetivo principal ser uma opção a mais de acesso da população à 
rede mundial de computadores, melhorando a qualidade das pesquisas educacionais, 
informações de interesse social e coletivo.
Art. 2º - O acesso à Internet será oferecido através de terminal de computador 
instalado na Câmara, que será operado por prepostos da Câmara, previamente identificado e 
selecionado dos interessados em geral.
§ 1º - Opcionalmente poderá a Mesa da Câmara, por meio de seu Presidente, utilizar-se
do serviço voluntário, adotadas as providências legais necessárias.
Art. 3º - O uso dos equipamentos destinados ao acesso à Internet ocorrerá em dias e 
horários previamente fixados em regulamento a ser baixado por meio de Portaria.
Art. 4º - Não serão permitidos o acesso às páginas, textos e fotos com conteúdo 
pornográficos e atentórios à moral e aos bons costumes, bem como a salas de “bate-papo”, 
piadas, participação de debates, brincadeiras e jogos eletrônicos.
Art. 5º - O interessado poderá solicitar a criação do seu próprio endereço eletrônico em 
páginas que disponibilizam esse serviço e utilizar o serviço de correio eletrônico.
Art. 6º - Havendo concorrência para o uso entre mais pessoas com a formação de fila 
de acesso o tempo máximo individual poderá ser fixado em trinta minutos.
Art. 7º - É permitida a impressão de gravuras ou textos em impressora disponível, 
conforme disposto na regulamentação.
Art. 8º - Em nenhuma hipótese será permitido o envio de mensagens ofensivas às 
autoridades, à soberania e à segurança nacional.
Art. 9º - Haverá registros dos procedimentos realizados pelo cidadão usuário em livro 
próprio.
Art. 10 – Poderá existir em regulamento uma forma de planejamento do uso com 
reserva de horário.
Art. 11 – As despesas oriundas desta Resolução correrão à conta das dotações 01 01 01 
031 0054 2084 33903000 e 01 01 01 031 0054 2084 33903900.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Art. 12 – Cabe ao Presidente da Câmara editar Portaria regulamentando a presente 
resolução.
Art. 13 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14 – Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 29 de junho de 2006
VER. DALBINO CLER RAMOS / PRESIDENTE
VER. EDMILSON DE OLIVEIRA / SECRETÁRIO

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