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norma nº 244/2006

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 244 / 2006
Date 2006-09-06
Ementa“Dispõe sobre a aprovação com restrições, das Contas da Prefeitura Municipal de Manhumirim, exercício de 2001, e dá outras providências”. Ex-Prefeito Erval Azevedo Mendes.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N.º 244 de 06 de setembro de 2006.
“Dispõe sobre a aprovação com restrições,
das Contas da Prefeitura Municipal de 
Manhumirim, exercício de 2001, e dá outras 
providências”.
A Câmara Municipal de Manhumirim/MG através de seus Membros aprova e o seu 
Presidente promulga a seguinte Resolução Legislativa:
Art. 1º. Ficam aprovadas, com restrições, as Prestações de Contas da municipalidade 
nos termos do processo n º. 660.629, do parecer prévio do Tribunal de Contas de Estado de 
Minas Gerais, relativo às contas da Prefeitura Municipal de Manhumirim, exercício de 2001, 
do Ex-Prefeito Erval Azevedo Mendes, por apresentar regularidade junto as contas 
municipais.
Art. 2º. Deverá o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, cumpridas 
as formalidades regimentais e legais, tomar as seguintes providências:
I – encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais cópias autenticadas 
das atas em que a matéria foi discutida e votada, com a relação dos presentes, resultado 
numérico da votação, cópia da Resolução Legislativa;
II – encaminhar todo o processo ao Representante do Ministério Público, conforme 
determina a LOM, para que tome as providências cabíveis;
III – tomar outras medidas atinentes ao processo.
Art. 3 º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 06 de setembro de 2006.
Ver. Dalbino Cler Ramos
Presidente
Ver. Edmilson de Oliveira
Secretário

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