norma nº 1868/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.392.530/0001-98
Lei Municipal nº: 1.868/2023 - Dispõe sobre autorização para doação de terreno da 
municipalidade para a Igreja Cristã Maranata de Manhumirim e dá outras providências. 1
LEI MUNICIPAL Nº 1.868/2023
de 17 de julho de 2023.
“Dispõe sobre autorização para doação de terreno da 
municipalidade para a Igreja Cristã Maranata de Manhumirim e dá 
outras providências.”
O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes legais 
aprova, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica O Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar e 
assinar Escritura Pública de Doação a Donatária Igreja Cristã Maranata, CNPJ: 
27.056.910/0001-27, de uma área situada neste município, na Avenida Jacinto Antônio da 
Silva, (Rodovia MG – 108), bairro Vila Rica, medindo 1.325 m² (um mil e trezentos e 
vinte e cinco metros quadrados) de área total, tendo 25 m (vinte e cinco metros) de frente, 
56 m (cinqüenta e seis metros) em sua lateral direita, 50 m (cinqüenta metros) em sua 
lateral esquerda e 25 m (vinte e cinco metros) de fundos, tendo por confrontantes pela 
frente a citada avenida e nos demais a própria Prefeitura Municipal de Manhumirim. Em 
conformidade com os Arts. 37, IX e 141, I, da lei orgânica municipal.
Art. 2º. O imóvel objeto desta doação destinar-se-á à construção de um 
templo e suas respectivas instalações.
Art. 3º. Fica a donatária autorizada e na obrigação de promover as 
alterações registrais, cartoriais e escriturais na matrícula nº6.769, do livro 2 do registro 
geral F do cartório de registro de imóveis de Manhumirim, bem como de iniciar a obra 
descrita no artigo anterior, no prazo máximo de 02 (dois) anos, a contar do efetivo registro 
da escritura de Doação, no cartório competente.
Art. 4º. A doação caducará e o imóvel, com todas as benfeitorias nele 
realizadas, reverterá automaticamente, sem qualquer indenização, se o projeto não for 
desenvolvido no prazo máximo de 10 (dez) anos, constados do efetivo registro da Escritura
de doação no cartório competente.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário em especial a lei municipal nº 1.270, de 25 de março de 2004 e a 
Lei Municipal nº 1.348, de 05 de junho de 2006.
Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, em 17 de julho de 2023.
Sérgio Borel Corrêa
Prefeito Municipal de
Manhumirim – MG