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norma nº 256/2006

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 256 / 2006
Date 2006-11-09
EmentaAutoriza correção de ordem técnico-redacional e de técnica-legislativa em resoluções e decretos que menciona.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 256, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2006.
AUTORIA: Mesa Diretora
“Autoriza correção de ordem técnico￾redacional e de técnica legislativa em 
resoluções e decretos que menciona.”
A Câmara Municipal de Manhumirim por seus membros aprova e o Presidente da 
Câmara promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica autorizada correção de ordem técnico-redacional e de técnico-legislativa 
nas Resoluções e Decretos legislativos do ano de 2005 e 2006, a serem consolidadas em 
edições especiais consoante o que dispõe o parágrafo único do art. 305 da Resolução 
Legislativa nº 198, de 16 de novembro de 2000, que contém o Regimento Interno da Câmara.
Parágrafo único. As correções de que trata o art. 1º desta Resolução deverão se 
restringir aos aspectos formais não podendo afetar o mérito das normas contidas nas 
resoluções e decretos editados.
Art. 2º - Se a prática eventualmente existir dúvidas entre o texto corrigido e o texto 
antigo deverá ser considerado o texto antigo devidamente subscrito pela autoridade que 
promulgou.
Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 23/11/2006.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2006
Ver. Dalbino Cler Ramos
Presidente
Ver. Edmilson de Oliveira
Secretário

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