| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 256 / 2006 |
| Date | 2006-11-09 |
| Ementa | Autoriza correção de ordem técnico-redacional e de técnica-legislativa em resoluções e decretos que menciona. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 256, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2006. AUTORIA: Mesa Diretora “Autoriza correção de ordem técnicoredacional e de técnica legislativa em resoluções e decretos que menciona.” A Câmara Municipal de Manhumirim por seus membros aprova e o Presidente da Câmara promulga a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica autorizada correção de ordem técnico-redacional e de técnico-legislativa nas Resoluções e Decretos legislativos do ano de 2005 e 2006, a serem consolidadas em edições especiais consoante o que dispõe o parágrafo único do art. 305 da Resolução Legislativa nº 198, de 16 de novembro de 2000, que contém o Regimento Interno da Câmara. Parágrafo único. As correções de que trata o art. 1º desta Resolução deverão se restringir aos aspectos formais não podendo afetar o mérito das normas contidas nas resoluções e decretos editados. Art. 2º - Se a prática eventualmente existir dúvidas entre o texto corrigido e o texto antigo deverá ser considerado o texto antigo devidamente subscrito pela autoridade que promulgou. Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23/11/2006. Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2006 Ver. Dalbino Cler Ramos Presidente Ver. Edmilson de Oliveira Secretário