| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 257 / 2006 |
| Date | 2006-12-18 |
| Ementa | “Referenda despesa para o orçamento de 2007.” |
| native_id | 1904 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 257, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006. AUTORIA: Mesa Diretora “Referenda despesa para o orçamento de 2007.” A Câmara Municipal de Manhumirim, através de seus Membros aprovam e o Presidente promulga a seguinte resolução legislativa: Art. 1º - Fica aprovada a despesa da Câmara Municipal de Manhumirim, para a elaboração do orçamento de 2007, no valor de R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais), a ser realizada de acordo com a programação estabelecida nesta resolução, distribuída por unidades Administrativas da Câmara, de acordo com o seguinte desdobramento: I – CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 01.0000000 - CÂMARA MUNICIPAL 01.0100000 - LEGISLATIVA R$ 680.000,00 01.103100 - Ação Legislativa R$ 585.000,00 01.0127100 - Previdência Básica R$ 95.000,00 II – DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA 3000.00.00 - DESPESAS CORRENTES R$ 628.000,00 4000.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL R$ 52.000,00 Art. 2º - A aplicação dos recursos discriminados no art. 1º far-se-á por unidades orçamentárias da Câmara Art. 3º – Os créditos adicionais suplementares e especiais, ao orçamento da Câmara, serão abertos de acordo com o inciso V do art. 167 da Constituição Federal, observado o disposto no art. 62, V da Constituição Estadual, “analogia júris” e na lei de organização municipal. Art. 4º. A Classificação Econômica da despesa poderá estender-se até o ítem, onde couber. Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2007 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 18 de dezembro de 2006 Ver. Dalbino Cler Ramos Presidente Ver. Edmilson de Oliveira Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 257 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM – 2007 RELAÇÃO DOS PROGRAMAS DE TRABALHO Programa Nomenclatura 0054 - Atividades da Câmara Municipal de Manhumirim 0055 - Projetos da Câmara Municipal de Manhumirim 0901 - Previdência Social Geral 0902 - Proventos de aposentadoria e Pensão TOTAL ORÇAMENTO R$ 680.000,00 3000.00.00 Despesas Correntes R$ 680.000,00 4000.00.00 Despesas de Capital R$ 52.000,00 01.0103100 Ação Legislativa R$ 585.000,00 01.0127100 Previdência Básica R$ 95.000,00 Sala das Sessões, em 18 de dezembro de 2006 Ver. Dalbino Cler Ramos Presidente Ver. Edmilson de Oliveira Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Ver. Dalbino Cler Ramos Ver. Edmilson de Oliveira Presidente Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM Exercício: 2007 ÓRGÃO: 01 CÂMARA MUNICIPAL UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.01 Corpo Legislativo QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA FOLHA: 001 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA VALORES Códigos Especificação Ficha Dotação Detalhado Total 01.031.0054.080 Remuneração dos Agentes Políticos por Parcela Única 001 3190.11.02 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil 234.000,00 234.000,00 01.031.0054.2.081 Despesas com Representação da Câmara 002 3390.14.00 Diárias – Pessoa Civil 5.000,00 5.000,00 01.031.0054.2.082 Despesa com Deslocamento de pessoal 003 3390.33.00 Despesa com Deslocamento de Pessoal 5.000,00 5.000,00 01.031.0054.2.083 Remuneração e outras despesas variáveis 004 3190.11.01 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil 145.000,00 005 3190.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 2.000,00 147.000,00 01.031.0054.2.084 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal 006 3390.04.00 Contratação por Tempo Determinado 8.000,00 007 3390.30.00 Material de Consumo 22.000,00 008 3390.35.00 Serviços de Consultoria 30.000,00 009 3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 5.000,00 010 3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 65.000,00 011 3390.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 2.000,00 132.000,00 01.031.0054.2.085 Manutenção do Controle Interno / Assessoramento Contábil 012 3390.35.00 Serviços de Consultoria 10.000,00 10.000,00 01.031.0055.1.029 Aquisição de Equipamentos e material permanente para uso Exclusivo da Câmara Municipal 013 4490.52.02 Equipamentos e Material Permanente 12.000,00 12.000,00 01.031.0055.1.031 Construção e/ou recuperação e ampliação do prédio da Câmara Municipal 014 4490.51.02 Obras e Instalações 40.000,00 40.000,00 01.271.0901.2.086 Contribuição Previdenciária p/ os Servidores e Agentes Políticos da Câmara Municipal 015 3120.13.00 Obrigações Patronais 80.000,00 80.000,00 01.271.0902.2.087 Proventos de Aposentadoria 016 3190.01.00 Aposentadorias e Reformas 15.000,00 15.000,00 TOTAL DA UNIDADE................................................................................................... 680.000,00 TOTAL DO ORÇAMENTO............................................................................................ 680.000,00