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norma nº 257/2006

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 257 / 2006
Date 2006-12-18
Ementa“Referenda despesa para o orçamento de 2007.”
native_id1904

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 257, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006.
AUTORIA: Mesa Diretora
“Referenda despesa para o orçamento de 2007.”
A Câmara Municipal de Manhumirim, através de seus Membros aprovam e o 
Presidente promulga a seguinte resolução legislativa:
Art. 1º - Fica aprovada a despesa da Câmara Municipal de Manhumirim, para a 
elaboração do orçamento de 2007, no valor de R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais), a 
ser realizada de acordo com a programação estabelecida nesta resolução, distribuída por 
unidades Administrativas da Câmara, de acordo com o seguinte desdobramento:
I – CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
01.0000000 - CÂMARA MUNICIPAL 
01.0100000 - LEGISLATIVA R$ 680.000,00
01.103100 - Ação Legislativa R$ 585.000,00
01.0127100 - Previdência Básica R$ 95.000,00
II – DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
3000.00.00 - DESPESAS CORRENTES R$ 628.000,00
4000.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL R$ 52.000,00
Art. 2º - A aplicação dos recursos discriminados no art. 1º far-se-á por unidades 
orçamentárias da Câmara
Art. 3º – Os créditos adicionais suplementares e especiais, ao orçamento da Câmara, 
serão abertos de acordo com o inciso V do art. 167 da Constituição Federal, observado o 
disposto no art. 62, V da Constituição Estadual, “analogia júris” e na lei de organização 
municipal.
Art. 4º. A Classificação Econômica da despesa poderá estender-se até o ítem, onde 
couber.
Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2007
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 18 de dezembro de 2006
Ver. Dalbino Cler Ramos
Presidente
Ver. Edmilson de Oliveira
Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 257
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM – 2007
RELAÇÃO DOS PROGRAMAS DE TRABALHO
Programa Nomenclatura
0054 - Atividades da Câmara Municipal de Manhumirim
0055 - Projetos da Câmara Municipal de Manhumirim
0901 - Previdência Social Geral
0902 - Proventos de aposentadoria e Pensão
TOTAL ORÇAMENTO R$ 680.000,00
3000.00.00 Despesas Correntes R$ 680.000,00
4000.00.00 Despesas de Capital R$ 52.000,00
01.0103100 Ação Legislativa R$ 585.000,00
01.0127100 Previdência Básica R$ 95.000,00
Sala das Sessões, em 18 de dezembro de 2006
Ver. Dalbino Cler Ramos
Presidente
Ver. Edmilson de Oliveira
Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
 Ver. Dalbino Cler Ramos Ver. Edmilson de Oliveira
 Presidente Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM Exercício: 2007
ÓRGÃO: 01 CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.01 Corpo Legislativo
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA
FOLHA: 001
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA VALORES
Códigos Especificação Ficha Dotação Detalhado Total
01.031.0054.080 Remuneração dos Agentes Políticos por Parcela 
Única 001 3190.11.02 Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoa Civil 234.000,00
234.000,00
01.031.0054.2.081 Despesas com Representação da Câmara 002 3390.14.00 Diárias – Pessoa Civil 5.000,00
5.000,00
01.031.0054.2.082 Despesa com Deslocamento de pessoal 003 3390.33.00 Despesa com Deslocamento de 
Pessoal 5.000,00
5.000,00
01.031.0054.2.083 Remuneração e outras despesas variáveis 004 3190.11.01 Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoa Civil 145.000,00
005 3190.16.00 Outras Despesas Variáveis –
Pessoal Civil 2.000,00
147.000,00
01.031.0054.2.084 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal 006 3390.04.00 Contratação por Tempo 
Determinado 8.000,00
007 3390.30.00 Material de Consumo 22.000,00
008 3390.35.00 Serviços de Consultoria 30.000,00
009 3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Física 5.000,00
010 3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica 65.000,00
011 3390.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores
2.000,00
132.000,00
01.031.0054.2.085 Manutenção do Controle Interno 
/ Assessoramento Contábil
012 3390.35.00 Serviços de Consultoria 10.000,00
10.000,00
01.031.0055.1.029 Aquisição de Equipamentos e material permanente 
para uso Exclusivo da Câmara Municipal
013 4490.52.02 Equipamentos e Material 
Permanente 12.000,00
12.000,00
01.031.0055.1.031 Construção e/ou recuperação e ampliação do 
prédio da Câmara Municipal
014 4490.51.02 Obras e Instalações 40.000,00
40.000,00
01.271.0901.2.086 Contribuição Previdenciária p/ os Servidores e 
Agentes Políticos da Câmara Municipal
015 3120.13.00 Obrigações Patronais 80.000,00
80.000,00
01.271.0902.2.087 Proventos de Aposentadoria 016 3190.01.00 Aposentadorias e Reformas 15.000,00 15.000,00
TOTAL DA UNIDADE................................................................................................... 680.000,00
TOTAL DO ORÇAMENTO............................................................................................ 680.000,00

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