norma nº 1869/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 18.392.530/0001-98
Lei Municipal nº 1.869/2023
de 17 de julho de 2023.
PREFEN US: +
MANHUMIF:
Publicado no quadro do Avisos Locawza
no Saguão de Entrada desta Preteitura
17 JUL 23
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da
Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e dá
outras providências.
O povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal, APROVA:
Disposições Preliminares
Art.1º, São estabelecidas nesta Lei, em cumprimento ao disposto no artigo 165, $ 2º, da
Constituição da República, e na Lei Complementar nº101, de 04 de maio de 2000, as
diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2024,
compreendendo:
1 - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal,
II - orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;
III - disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
IV - disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
V - equilíbrio entre receitas e despesas;
VI - critérios e formas de limitação de empenho;
VII - normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas
financiados com recursos dos orçamentos;
VIII - condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e
privadas;
IX - autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes
da federação;
X - parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de
desembolso;
XI - definição de critérios para início de novos projetos;
XII - definição das despesas consideradas irrelevantes;
XIII - incentivo à participação popular;
ni -as metas de resultado fiscal, em consonância com uma trajetória sustentável para a
dívida municipal
XV - as disposições gerais;
e sm
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Seção 1- Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2º. Em consonância com o disposto no art. 165, $ 2º, da Constituição da República,
atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município, as
ações relativas à manutenção e funcionamento dos órgãos da administração direta, as metas
e as prioridades para o exercício financeiro de 2024 correspondem às ações especificadas
no Anexo de Metas e Prioridades que integrarão esta Lei, de acordo com os programas e
ações estabelecidos no Plano Plurianual relativo ao período de 2022-2025, as quais terão
precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2024 e na sua execução, não se
constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
$ 1º. O projeto de lei orçamentária para 2024 deverá ser elaborado em consonância com as
metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
$ 2º. O projeto de lei orçamentária para 2024 conterá demonstrativo da observância das
metas e prioridades estabelecidas na formado do caput deste artigo.
Seção II - Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual
Subseção I - Das Diretrizes Gerais
Art. 3º. Em entendimento ao art. 167, VI da Constituição Federal são definidos os seguintes
conceitos:
$ 1º. - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por programas
e ações (atividades, projetos, operações especiais), de acordo com as codificações da
Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e da Lei do
Plano Plurianual relativo ao período 2022-2025.
& 2º. - Órgãos são as entidades existentes no Município.
Art. 4º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa, no mínimo,
por elemento de despesa, conforme artigo 15 da Lei nº 4.320/64.
Art. 5º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos
Poderes do Município e seus fundos e autarquias.
Art. 6º. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal será constituído de:
I - texto da lei;
II - documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei nº 4.320/1964;
III - quadros orçamentários consolidados;
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exercício de 2024 e dá outras providências. Página 2
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IV - anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a
despesa na forma definida nesta Lei;
V - demonstrativos e documentos previstos no artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos
exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos:
1 - Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o artigo 2º, inciso IV da Lei
Complementar nº 101/2000;
Il - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do
ensino e no ensino fundamental, para fins do atendimento do disposto no artigo 212 da
Constituição da República e no artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias;
III - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB - Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação,
para fins do atendimento ao artigo 60 do ADCT, com as respectivas alterações introduzidas
pela Emenda Constitucional nº 108/2020 e pela Lei Federal nº 14.1 13/2020;
IV - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde,
para fins do atendimento disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000;
V - Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no artigo
169 da Constituição da República e na Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 7º. A estimativa da receita do projeto de lei orçamentária de 2024 considerará a
arrecadação dos três últimos exercícios, as modificações na legislação tributária, bem como
a perspectiva de evolução do Produto Interno Bruto (PIB) e da taxa inflacionária para o
biênio 2023/2024, sendo que a fixação da despesa será elaborada a valores correntes do
exercício de 2023, projetados ao exercício a que se refere.
Parágrafo único. Sendo necessário, o projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da
margem de expansão das despesas, caso ocorram acréscimos de receitas resultantes do
crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que impliquem aumento da
base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas,
no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei.
Art. 8º. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta
dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e
as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as
respectivas memórias de cálculo.
Art. 9º. O Poder Legislativo encaminhará ao Órgão Central de Contabilidade do Poder
Executivo, até o dia 15 de julho de 2023, sua respectiva proposta orçamentária, para fins
de consolidação do projeto de lei orçamentária.
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para a elaboração da Lei Orçamentária para O
exercício de 2024 e dá outras providências.
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Art. 10. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam
definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do
equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.
Art.11. A lei orçamentária discriminará, dotações destinadas ao pagamento de precatórios
judiciais em cumprimento ao disposto no artigo 100 da Constituição da República.
$ 1º, Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os processos referentes ao
pagamento de precatórios serão submetidos à apreciação da Procuradoria do Município.
$ 2º. Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão ser
cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade, exceto no caso de
saldo orçamentário remanescente ocioso.
Art. 12. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de
crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução nº 43/2001 do Senado
Federal.
Art. 13. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de
crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no artigo
38 da Lei Complementar nº 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução
nº 43/2001 do Senado Federal.
Art. 14. Para atender ao art. 4º, “d”, da Lei Federal 8.069, de 1990, serão destinados no
Projeto de Lei Orçamentária de 2024, dotações para despesas nas áreas relacionadas à
proteção da criança e do adolescente.
Subseção II - Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de
Contingência
Art. 15. A lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída exclusivamente
com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no máximo 1 % (1 por cento) da
receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2024, destinada ao
atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e reforço
das dotações orçamentárias que se tornarem insuficientes.
Seção III - Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários
Subseção I - Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais
Lei Municipal 1,865/2055060O Munici É Dios ni
unicipal 1.869/2023 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentá
entária para Oo
exercício de 2024 e dá outras providências.
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Art. 16. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, $ 1º, inciso II, da Constituição
da República, observado o inciso | do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões
de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções,
alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a
qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei
Complementar nº 101/2000.
$ 1º. Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2024, as despesas
com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as disposições contidas
nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.
$ 2º. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no artigo 19 da Lei
Complementar nº 101/2000, serão adotadas as medidas de que tratam os 88 3º e 4º do artigo
169 da Constituição da República.
Subseção II - Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 17. Se durante o exercício de 2024 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata
o parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar nº 101/2000, o pagamento da
realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao
atendimento de relevante interesse público que enseje situações emergenciais de risco ou
de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as
situações previstas no caput deste artigo no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva
competência do Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva
competência do Presidente da Câmara.
Seção IV- Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do
Município
Art. 18. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício
de 2024, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas
próprias, poderá contemplar medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos
municipais, dentre as quais:
I - aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos
tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;
II - aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos,
objetivando a sua maior exatidão;
II - aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e
racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de
atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;
TT TT
Lei Municipal 1.869/2023 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para O
exercício de 2024 e dá outras providências. Página 5
UNICIPAL DE MANHUMIRIM
do de Minas Gerais
: 18.392.530/0001-98
e infração
Iv - aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática d
da legislação tributária.
levar em consideração,
a de que trata O artigo anterior poderá
m destaque para:
na legislação tributária, co
a genérica de valores do Município;
II - revisão, atualização ou adequação da legislação sobr
s, forma de cálculo, condições de pagamentos,
dade deste imposto;
solo, com redefinição dos limite
Art. 19. A estimativa da receit
adicionalmente, O impacto de alteração
1 - atualização da plant
rial
e Imposto Predial e Territo
descontos é isenções,
Urbano, suas alíquota
inclusive com relação à progressivi
III - revisão da legislação sobre o uso do
s da zona urbana
Qualquer Natureza,
municipal;
rente ao Imposto Sobre Serviços de
Intervivos de Bens
Iv - revisão da legislação refe
v - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão
ireitos Reais sobre Imóveis;
efetiva
ou postos à sua disposição;
Jo exercício do poder de polícia;
s objetivando atender o interesse público
Imóveis e de D'
VI - instituição de taxas pela utilização cíficos
e divisíveis, prestados ao contribuinte
vII - revisão da legislação sobre as taxas pe
vIII - revisão das isenções dos tributos municipai
ou potencial de serviços públicos espe
e a justiça fiscal;
IX - instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tornar
exequível a sua cobrança;
X - a instituição de novos tributo gais
s ou a modificação em decorrência de alterações le;
daqueles já instituídos.
Art. 20. Os atos de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário que
importem em renúncia de receita obedecerão às disposições do art. 14, da Lei
Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo único. Excluem-se os atos relativos ao cancelamento de créditos inferiores aos
custos de cobrança, bem como o desconto para pagamento à vista de impostos e taxas.
»
desde que os respectivos valores tenham composto à estimativa da receita orçamentária.
rt É Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados
os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em tramitação na
Câmara Municipal.
Art. 22. O Poder Executivo á i
poderá encaminhar projetos de lei di õ
na legislação tributária, especialmente sobre: , | dispondo sol alterações
1 Rousão e atualização do Código Tributário Municipal;
- Revogação das isenções tributári ã sat
N- as i
justica Fal que não mais atendam ao interesse público e à
NI - Revisã
são das taxas, adequando-as ao custo dos serviços por elas custeado
S;
Lei Municipal 1.86
-869/2023 - Dispõe
exercício de 2024 e dá põe sobre as diretrize
outras providênci. s para a elaboraçã '
as. ção da Lei Or: ari
çamentária para O
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y Estado de Minas Gerais À
CNPJ: 18.392.530/0001-98
Vegan
IV - Atualização da Planta Genérica de Valores conforme a realidade do mercado
imobiliário;
V - Aperfeiçoamento do sistem: execução fiscal e arrecadação
a de fiscalização, cobrança,
de tributos; =
VI- Municipalização da cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR).
Seção V - Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 23. A elaboração do projeto, a aprovação e à execução da lei orçamentária do exercício
de 2024 serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para
garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme
discriminado no Anexo de Metas Fiscais constante desta Lei.
Art. 24. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de despesa
do Município no exercício de 2024 deverão estar acompanhados de demonstrativos que os
discriminem, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2024 a 2026,
demonstrando a memória de cálculo respectiva.
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de despesa
sem que esteja acompanhado das medidas definidas nos artigos 16 e 17 da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 25. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas
poderão levar em conta as seguintes medidas:
I - para elevação das receitas:
a - a implementação das medidas previstas nos artigos 20 e 21 desta Lei;
b - atualização e informatização do cadastro imobiliário;
c - chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa.
II - para redução das despesas:
a — a modernização das ferramentas de gestão pública e a capacitação dos servidores
públicos municipais incumbidos da realização e controle de procedimentos licitatórios e
respectivos contratos e instrumentos congêneres, inclusive com a implantação de rigorosa
pesquisa de preços, de forma a reduzir custos de toda e qualquer compra ou contratação e
evitar a cartelização dos fornecedores;
b - revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
Art. 26. Apurado que, no período de 12 (doze) meses, o montante
ultrapasse 95% das despesas correntes
ae : (noventa e cinco por cento) da receita corrente arrecadada no mesmo
o .
pai = e orme disposto no art. 167-A, da Constituição Federal, com redação dada pela
S ,
Eesoiro é Leia nº o de 15 de março de 2021, é facultado aos chefes dos Poderes
islativo aplicar o mecani j i
seguintes ae ismo de ajuste fiscal, mediante vedação dos
Lei Municipal 1.869/202 i
Á . 3 - Dispõe sob: i
exercício de 2024 e dá out: ências. “Mretrizes para
TAS Fev iaa E a elaboração da Lei Or
S çamentária para o
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Estado de Minas Gerais
CNPJ: 18.392.530/0001-98
re
| - Concessão, a qualquer título, de vantagens salariais, aumento, reajuste ou adequação
remuneratória, exceto os derivados de sentença judicial ou de lei municipal anterior;
1 - Criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
WI - Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - Admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas:
a) a reposição de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa;
b) a reposição das vacâncias nos cargos efetivos;
e) as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição;
V - Realização de concurso público, exceto para as vacâncias previstas no inciso IV deste
artigo;
VI - Criação de despesa obrigatória de caráter continuado;
VII - Reajuste de despesa obrigatória acima da inflação medida pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo (IPCA);
VIII- Concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.
Seção VI- Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 27. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º e
no inciso II do $ 1º do artigo 31 da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o
Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação
financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das
dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2024, utilizando para tal fim as cotas
orçamentárias e financeiras.
8 1º, Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo:
1 - as despesas com pessoal e encargos sociais;
II - as despesas com benefícios previdenciários;
HI - as despesas com amortização, juros e encargos da dívida:
IV - as despesas com PASEP;
V - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
VI - as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal.
8 2º. 0 Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar
indisponível para empenho e movimentação financeira, conform
e proporção estabelecida
no caput deste artigo.
8 3º. Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o
parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato pj
caberão aos respectivos órgãos e entidades na li
financeira.
Lei Municipal 1.869/2023 - Dispõ i i o: ma
uni põe sobre as diretrizes ã i
exercício de 2024 e dá outras Providências, PHMa & elaboração da Lei aa pata ro
Página 8
róprio estabelecendo os montantes que
mitação do empenho e da movimentação
RA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM tu
Estado de Minas Gerais PY +
PREFEITU
dm E]
CNPJ: 18.392.530/0001-98
imestre, que a realização da receita não será suficiente
$4º. Se verificado, ao final de um b
dotar-se-ão as mesmas medidas previstas
para garantir O equilíbrio das contas públicas, a!
neste artigo.
sma proporção que O
s individuais impositivas sofrerão corte na me
$ 18, do art. 166, da
$ 5º As emenda
realizado nos demais gastos orçamentários, nisso considerado o
Constituição.
Seção VII- Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados
dos Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos
Art. 28. O Poder Executivo poderá realizar estudos visando a definição de controle de
custos e a avaliação do resultado dos programas de governo.
Art. 29. A lei orçamentária de 2024 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as
overnamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos
ações g
buírem para a realização de
programas, sendo que as ações governamentais que não contri
um programa finalístico deverão ser agregadas num programa denominado “Apoio
Administrativo” ou de finalidade semelhante.
Paragrafo único. O Poder Executivo deverá buscar o aprimoramento da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos
de planejamento, execução, avaliação e controle interno, visando a eficiência e eficácia
administrativa.
Seção VIII- Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a
Entidades Públicas e Privadas
Art. 30. Poderá o Município estabelecer parcerias com organizações da sociedade civil, em
regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e
recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em
planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em
acordos de cooperação, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014 e suas
alterações.
Parágrafo único. Não se aplicam as exigências da Lei Federal nº 13.019/2014 e suas
alterações:
o às pansterências de recursos homologadas pelo Congresso Nacional ou autorizadas pelo
enado Federal naquilo em que as disposições específicas dos tratados, acordos e
convenções internacionais conflitarem com esta Lei;
U- ã iza
aos contratos de gestão celebrados com organizações sociais, desde que cumpridos os
requisitos previstos na Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998;
Lei Municipal 1.869/2023 - Dispõe sobre as diretrizes
exercício de 2024 e dá outras providências para a elaboração da Lei Orçamentária para o
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CNPJ: 18.392.530/0001-98
HI - aos convênios e contratos celebrados com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos
S 1º do art. 199 da Constituição Federal ;
nos termos do $
IV - aos termos de compromisso cultural referidos no 8
22 de julho de 2014;
V - aos termos de parceria celebrados
público, desde que cumpridos os requisitos previstos na
1999:
VI - às transferências referidas no art. 2º
arts. 5º e 22 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009;
título de anuidades, contribuições ou taxas associativas
tidades que sejam obrigatoriamente
1º do art. 9º da Lei nº 13.018, de
com organizações da sociedade civil de interesse
Lei nº 9.790, de 23 de março de
da Lei nº 10.845, de 5 de março de 2004, e nos
VII - aos pagamentos realizados a
em favor de organismos internacionais ou en
constituídas por:
a) dirigentes de órgão ou de entidade da adminis
b) pessoas jurídicas de direito público interno;
c) pessoas jurídicas integrantes da administração pública;
VIII - às parcerias entre a administração pública e os serviços sociais autôn
tração pública;
omos.
Art. 31. É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de dotações
a titulo de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as
instituídas por lei específica, no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas
de desenvolvimento econômico.
Art. 32. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação
e transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender
para a realização d
sas
as situações que envolvam claramente ao atendimento de interesses locais observada:
exigências do artigo 25 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 33. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de
verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 34. As transferências de recursos às entidades previstas nesta Seção deverão ser
precedidas da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, devendo ser
observadas na elaboração de tais instrumentos o disposto no art. 184 da Lei nº 14.1 33/2021
e normas regulamentares aplicáveis.
g 1º. Compete ao órgão ou entidade concedente o acompanhamento da realização do plano
de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município.
vo É x a .
$ 2º. É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o
Município, em decorrência de transferência feita anteriormente.
Lei Municipal 1.869/2023 - Dispõe sobre a iretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para O
i s dir es p i fe] ia p
exercício de 2024 e dá outras providências. Página 10
:
URA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 18.392.530/0001-98
ssa, PREFEIT
do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste
pal de ensino que receberem recursos
Escola.
$ 3º, Excetuam-se
as escolares da rede pública munici
artigo as caix
deral por meio do PDDE - Programa Dinheiro Direto na
diretamente do Governo Fe
s adicionais de recursos
Art. 35. É vedada a destinação na lei orçamentária e em seus crédito
das as que atendam as
r necessidades de pessoas físicas, ressalva
para diretamente cobri
e 101/2000 e sejam observadas as condições
exigências do artigo 26 da Lei Complementar n
definidas na lei específica.
t deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas físicas
Parágrafo único. As normas do capu!
de Saúde e de Assistência Social.
custeadas pelos recursos do Sistema Unico
de uma entidade para outra, inclusive da
Art. 36. A transferência de recursos financeiros
| fica limitada ao valor previsto na lei
Prefeitura Municipal para a Câmara Municipal
orçamentária anual e em seus créditos adicionais.
umento da transferência de recursos financeiros de uma entidade para
Parágrafo único. O a
torização legislativa, conforme determina
outra somente poderá ocorrer mediante prévia au
o artigo 167, inciso VI da Constituição da República.
Seção IX- Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de
Competência de Outros Entes da Federação
Art. 37. É permitida a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de
dotações para que O Município contribua para O custeio de despesas de competência de
outro ente da federação, desde que autorizadas mediante lei específica e que sejam
destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local.
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser
precedida da aprovação de plano de trabalho é da celebração de convênio, observado O
disposto no art. 184 da Lei nº 14.133/2021, e normas regulamentares aplicáveis.
Seção X - Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do
Cronograma Mensal de Desembolso
Ar. 38. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a
publicação da lei orçamentária de 2024, as metas bimestrais de arrecadação, a programação
financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos artigos
8º e 13 da Lei Complementar nº 101/2000.
Lei Municipal 1.869/2023 - Dis iretrizes para a oraçã o
uni põe sobre as diret Pp i
. Na elaboração da Lei Orçamentária para
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais y
CNPJ: 18.392.530/0001-98
Tri
$ 1º, Para atender ao caput deste artigo, o Poder Legislativo encaminhará ao Órgão Central
de Contabilidade do Município, até 15 (quinze) dias após a publicação da lei orçamentária
de 2024, os seguintes demonstrativos:
1- as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no artigo 13
da Lei Complementar nº 101/2000;
Il - a programação financeira das despesas, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar
nº 101/2000;
HI - o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos
termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
$ 2º. O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à
programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso através do órgão oficial
de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de
2024:
$ 3º. A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso tratados no caput
deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado
primário estabelecida nesta Lei.
Seção XI -Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos
Am. 39. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do artigo 2º
desta Lei, a lei orçamentária de 2024 e seus créditos adicionais, observando o disposto no
artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos novos se:
1 - estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2022-2025 e com as normas desta Lei;
II - as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para o atendimento de
seu cronograma físico-financeiro;
HI - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou
de operações de crédito.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento, para os efeitos desta Lei, aquele cuja
execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2024, cujo
cronograma de execução ultrapasse o término do mesmo exercício.
Seção XII - Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 40. Para fins do disposto no & 3º do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são
consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos
nos incisos I e Il do artigo 75 da Lei nº 14.133/2021, nos casos, respectivamente, de obras
e serviços de engenharia e de outros serviços e compras.
Lei Municipal 1.869/2023 - Dispõe sobre a i i
uni s diretrizes para ã i ári
exercício de 2024 e dá outras providências. ê à elaboração da Lei Orçamentária para o
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 18.392.530/0001-98 bá
rara
Participação Popular
Seção XIII - Do Incentivo à
ao exercício financeiro de
amentária do Município, relativo
Art. 41. O projeto de lei orç
e execução do orçamento.
2024, deverá assegurar à transparência na elaboração
além da observância do princípio
O princípio da transparência implica,
lização dos meios
blicidade, a abertura de participações e a uti
fetivo acesso dos munícipes às informações
Parágrafo úmico -
constitucional da pu
eletrônicos disponíveis para garantir o €
relativas ao orçamento.
Amt. 42. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:
1 - elaboração da proposta orçamentária de 2024 mediante regular processo de consulta;
II - avaliação das metas fiscais, conforme definido no artigo 9º, 8 4º, da Lei Complementar
nº 101/2000, ocasião em que O Poder Executivo demonstrará O comportamento das metas
previstas nesta Lei.
Art. 43. Além da reserva prevista no artigo 15, o projeto de Lei Orçamentária Anual
té o limite de 1,2% da receita corrente líquida
(PLOA), conterá reserva de contingência a!
dores apresentarão as emendas impositivas de
apurada em 2022, através da qual os verea
que trata o $ 9º, art. 166, da Constituição.
amento, a Câmara de
Art. 44. Na aprovação das emendas individuais impositivas ao orç
Vereadores atenderá ao que segue:
1. Compatibilidade com os planos municipais,
de metas e prioridades desta Lei;
IL O total não ultrapassará 1,2% da receita corrente líquida apurada no exercício de 2022;
III. Ao menos metade das emendas estará vinculada ao financiamento das ações e serviços
bem como os projetos enunciados no anexo
de saúde;
IV. No autógrafo de lei orçamentária,
as emendas individuais impositivas e à respectiva fonte de custeio;
vV. A Prefeitura, em hipótese alguma, cancelará Restos a Pagar alusivos às emendas
individuais impositivas.
a Câmara Municipal demonstrará, em anexo próprio,
Art. 45. As programações orçamentárias previstas no artigo 43 não serão de execução
obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica, em consonância com o disposto
no $ 13, do art. 166 da Constituição Federal.
Seção XIV - Das metas de resultado fiscal, em consonância com uma trajetória
sustentável para a dívida municipal
Art. 46. A administração da dívida pública municipal interna e/ou externa tem por objetivo
principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública, viabilizar fontes
rizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o
Lei Municipal 1.869/2023 - Dispõe sobre as diret
exercício de 2024 e dá outras providências. página 13
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
A Estado de Minas Gerais
s CNPJ: 18.392.530/0001-98
altemativas de recursos para O Tesouro Municipal e manter a mesma em níveis
sustentáveis, conforme legislação aplicável à espécie.
$ 1º, Deverão ser garantidos na lei orçamentária os recursos necessários para pagamento
da divida.
$ 2º. O Município, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do
Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública
consolidada e da dívida pública mobiliária, e atendimento ao disposto no artigo 52, incisos
VIe IX, da Constituição da República.
Art. 47. Na lei orçamentária para o exercício de 2024, as despesas com amortização, juros
e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas.
Seção XV - Das Disposições Gerais
Art. 48. Durante o exercício de 2024, O Poder Executivo poderá, mediante decreto
especifico, promover a transposição, o remanejamento ou à transferência de recursos de
uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do art.
167, VI, da Constituição Federal.
Parágrafo único. Os instrumentos mencionados serão utilizados quando em decorrência da
extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e
entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições.
Art. 49. O Poder Executivo Municipal poderá por meio de decreto, promover a inclusão e
ou alteração de Fontes e Destinações de Recursos na Lei Orçamentária Anual de 2024,
sempre na mesma dotação orçamentária.
Art, 50. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização
legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei
nº 4.320/1964 e da Constituição da República.
$ 1º. A lei orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura de
créditos adicionais suplementares.
$ 2º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos
circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos
de dotações propostos.
Lei Municipal 1.869/2023 - Dispõe sobre as diretrizes ã i
uni para a elaboração da Lei Ort á
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM |
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 18.392.530/0001-98
$ 3º. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais do Poder Legislativo serão
encaminhados à Câmara Municipal no prazo de até trinta dias, a contar da data do pedido
feito ao Poder Executivo.
Art. 51. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no artigo
167. $ 2º da Constituição da República, será efetivada mediante Decreto do Poder
Executivo, utilizando-se os recursos previstos no artigo 43 da Lei nº 4.320/1964.
Art. 52. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor
modificações no projeto de lei orçamentária anual, enquanto não iniciada a sua votação, no
tocante às partes cuja alteração venha ser proposta.
Art. 53. Se o projeto de lei orçamentária de 2024 não for sancionado pelo Prefeito até 31
de dezembro de 2023, a programação dele constante poderá ser executada para o
atendimento das seguintes despesas:
I- pessoal e encargos sociais;
II - benefícios previdenciários;
III - amortização, juros e encargos da dívida;
IV - PIS-PASEP;
V - demais despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do Município; e
VI - outras despesas correntes de caráter inadiável.
8 1º As despesas descritas nos incisos I a V deste artigo, ficam limitadas a 1/12 (um doze
avos) do total de cada ação prevista no projeto de lei orçamentária de 2024, multiplicado
pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei.
8 2º Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável a que se refere o inciso
VI do caput, o ordenador de despesa poderá considerar os valores constantes do projeto de
lei orçamentária de 2024, para fins do cumprimento do disposto no artigo 16 da Lei
Complementar nº 101/2000.
8 3º Em caso de Emenda supressiva ou redutiva
deste artigo, o Poder Executivo utilizar-se-
utilizando-se dos limites de créditos adicion:
que altere a dotação utilizada no caput
á de decreto para Tecomposição dos valores,
ais suplementares.
Art. 54. Em atendimento ao disposto no artigo 4º, 88 19,2ºe3º
101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos:
1- Anexo de Metas Fiscais;
II - Anexo de Riscos Fiscais;
da Lei Complementar nº
Lei Municipal 1.869/2023 - D
ispõe sobre
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ercício de 2024 e dá outras providências, Para a elaboração da Lei Orçamentária para o
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ,
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 18.392.530/0001-98
| - Anexos de Metas e Prioridades.
Art. 55. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim - MG, 17 de julho de 2023.
(ff py nfy / Prefeito Ma Vel Corrãa
Sérgiô Bor Corrêa Manhumirip El de
Prefeito Municipal
Lei Municipal 1.869/2023 - Dis
põe sobre as diretrize
exercício de 2024 e dá outras providências. é para à elaboração da Let Orçamentária para o
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13 abr 2023 1439
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
MUNICIPIO: MANHUMIRIM FOLHA: 1
UF: MINAS GERAIS DEMONSTRATIVO DAS PRIORIDADES DA
LDO
» Exercício 2024
AMF - Demonstrativos VI (LRF, art 4º, 82º, Inciso IV, alinea "a" R$ 1,00
Valor Orçamento
Ação
Eds E Sa
Programa: 0003 - Universalizacao da Educacao
Função 12 - Educacao
Subfunção: 122 - Administracao Geral
1005 - AQUIS. EQUIP. SECR. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃ
2023 - MANUT. DA SECRETARIA DE EDUCACAO
2188 - SUBSÍDIOS DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDU
Programa: 0008 - Acao Cultural
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 391 - Patrim. Hist. Art. e Arqueologico
2160 - MANUTENÇAÓ/CONSERVAÇÃO PATRIMÔNIO CULTUR
Subfunção: 392 - Difusao Cultural
1148 - CONSTRUÇÃO CENTRO CULTURAL
2040 - MANUT. SERV. CULTURAL
2157 - MANUT. CONVÊNIO CASA DA CULTURA
2158 - MANUT. BIBLIOTECA MUNICIPAL
2201 - APOIO ENTIDADES DESENVOLVIMENTO CULTURAL
Função: 19 - Ciencia e Tecnologia
Subfunção: 392 - Difusao Cultural
2159 - MANUT. TELECENTRO
Programa: 0009 - Desenvolvimento do Esporte e do Lazer
Função: 27 - Desporto e Lazer
Subfunção: 122 - Administracao Geral
2190 - SUBSÍDIOS DO SECRETÁRIO MUNICIPAL ESPORT
Subfunção: 812 - Desporto Comunitario
1052 - CONSTRUÇÃO/REFORMA E AMPLIAÇÃO UNIDADES
2043 - MANUT. DEPTO. ESP. E LAZER
Programa: 0035 - Atencao e Promocao da Saude
Função: 10 - Saude
Subfunção: 122 - Administracao Geral
2050 - MANUT. ADM. SECR. MUNIC. SAUDE
2187 - SUBSÍDIO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAUD
Subfunção: 301 - Atencao Basica
1136 - CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO/REFORMA DA ACADEMIA
2218 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CEREST
Subfunção: 302 - Assist. Hospitalar e Ambulatorial
2199 - APOIO ENTIDADES RECUPERAÇÃO DA SAÚDE
13 abr 2023 14.39
FOLHA; 2
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL
MUNICIPIO: MANHUMIRIM
UF: MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DAS PRIORIDADES DA
LDO
Exercício 2024
2216 - CONTRATO DE RATEIO DO CISDESTE
Programa: 0045 - PASEP
Função. 11- Trabalho
Subfunção 331 - Protecao e Benefícios ao Trabalho
2018 - CONTRIBUICAO AO PASEP
Função: 28 - Encargos Especiais
Subfunção: 846 - Outros Encargos Especiais
2143 - CONTRIBUIÇÃO AO PASEP
Programa: 0054 - Atividades da Camara Municipal
Função 01 - Legislativa
Subfunção 031 - Acao Legislativa
1029 - AQUIS. EQUIP. E MATERIAL PERMAN.
2080 - REMUN. AGENTES POLITICOS - PARC. UNICA
2081 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES GABINETE PRES
2082 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SERVIDORES A
2083 - REMUN. E OUTRAS DESP. VARIAVEIS
2084 - MANUT. DAS ATIV. DA CAMARA MUNICIPAL
2085 - MANUT. CONTR. INTERNO/ASSESS. CONTABIL
2151 - CERIMONIAL E FESTIVIDADES
Função: 01 - Legislativa
cipal
Subfunção: 031 - Acao Legislativa
1031 - OBRAS E INSTALACOES LEGISLATIVAS
Programa: da Procuradoria Jurídica
Função: 03 - Essencial a Justica
Subfunção: 092 - Represent. Judicial e Extrajudicial
2007 - MANUT. SERV. PROCURADORIA JURIDICA
2008 - PAGTO. CONDENACAO JUDICIAL
2137 - MANUT. SERVIÇOS JURÍDICOS
Ea ai 2 ad
Era af sedan) lo
Função: 04 - Administracao
Subfunção: 129 - Administracao de Receitas
2021 - MANUT. DA FAZENDA MUNICIPAL
ia
Funrão- na - Administraran
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL
MUNICIPIO: MANHUMIRIM
MINAS GERAIS
Subfunção: 125 - Normatizacao e Fiscalizacao
2020 - MANUT. DA CONTABILIDADE MUNICIPAL
Programa: 0065 - Execucao Financeira
Função: 04 - Administracao
Subfunção: 123 - Administracao Financeira
2019 - MANUT. DA TESOURARIA MUNIC.
Programa: 0071 - Assistencia a Zona Rural
Função: 20 - Agricultura
Subfunção: 606 - Extensao Rural
1106 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PERMANENTES PA
2057 - MANUT. ATIVIDADES DA AGRICULTURA
2211 - AQUIS. INSUMOS P/ PEQUENOS PRODUTORES RURAIS
Programa: 0077 - Auxilio a Creches
Função: 12 - Educacao
Subfunção: 365 - Educacao Infantil
2035 - APOIO A ENTIDADES DE ENSINO INFANTIL
Programa: 0092 - PROVENTOS DE APOSENTADORIA
Função: 01 - Legislativa
Subfunção: 272 - Previdencia do Regime Estatutario
2087 - APOSENTADORIAS E REFORMAS
Programa: 0099 - Pre-escolar
Função: 12 - Educacao
Subfunção: 365 - Educacao Infantil
2135 - VALORIZAÇÃO PROF. PRE-ESCOLAR
Programa: 0100 - PROGRAMA MINHA CASA NA COMUNIDADE
Função: 16 - Habitacao
Subfunção: 482 - Habitacao Urbana
1153 - CONSTRUÇÃO/REFORMA E AMPLIAÇÃO UNIDADES
Programa: 0111 - Obras Publicas
Função: 04 - Administracao
Subfunção: 122 - Administracao Geral
1174 - CONSTRUCAO ALMOXARIFADO MUNICIPAL
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 122 - Administracao Geral
13 abr 2023 14:39
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DAS PRIORIDADES DA
LDO
Exercício 2024
13 abr 2023 14:
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Fotu, 23 14:39 ,
MUNICIPIO: MANHUMIRIM :
STRATIVO DAS PRIORIDADES DA
UF: MINAS GERAIS DEMON Do
Exercício 2024
R$ 1,00
AMF - Demonstrativos VI (LRF, art 4º, 82º, Inciso IV, alinea "ar
Ação
2193 - SUBSÍDIOS DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DESENV
Subfunção: 451 - Infra-estrutura Urbana
1019 - CALC. / PAV. DE VIAS PÚBLICAS
1119 - REVITALIZAÇÃO ESCADARIAS E PASSEIOS URBA
1122 - CONSTRUÇÃO PORTAL ENTRADA DA CIDADE
Subfunção: 452 - Servicos Urbanos
1016 - AQUIS. EQUIP. OBRAS E SERVIÇOS
2068 - MANUT. SERVICOS DE OBRAS
Subfunção: 813 - Lazer
1159 - CONSTRUÇÃO DE CICLOVIA / PISTA DE CAMINH
Função: 27 - Desporto e Lazer
Subfunção: 813 - Lazer
1160 - CONSTRUÇÃO DE PISTA DE SKATE
Programa: 0114 - Distribuicao de Agua
Função: 17 - Saneamento
Subfunção: 512 - Saneamento Basico Urbano
1023 - CONSTR REDE/RESERV.ETA./ABAS. AGUA
1060 - AQUIS. VEÍCULO - SERVIÇOS DE ÁGUA
2074 - MANUT. ABASTEC. DE AGUA
2144 - MANUT. SERV. QUÍMICOS NO TRATAM. DE ÁGUA
2204 - MANUTENÇÃO CONTRATO DE RATEIO CONSÓRCIO
Programa: 0115 - Preservacao do Meio Ambiente
Função: 18 - Gestao Ambiental
Subfunção: 541 - Preservacao e Conservacao Ambiental
1163 - AQUISIÇÃO CAMINHÃO - COLETA SELETIVA
2198 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES PROTEÇÃO MEIO AMBI
Subfunção: 695 - Turismo
1158 - PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADA PARQUE DO SAGUI
Função: 20 - Agricultura
Subfunção: 122 - Administracao Geral
2192 - SUBSÍDIOS DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGR
Programa: 0118 - Esgoto Sanitario
Função: 17 - Saneamento
Subfunção: 512 - Saneamento Basico Urbano
1124 - CONSTRUCAO DE ESTACAO DE TRAT. DE EsGoTO
1155 - CONSTRUÇÃO DE REDE DE ESGOTO
1156 - EXECUÇÃO PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO
ENTIDADE:
MUNICIPIO: MANHUMIRIM
UF: MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 1322023 1439
DEMONSTRATIVO DAS PRIORIDADES DA
Exercício 2024
AMF - Demonstrativos VI (LRF, art 4º, 82º, Inciso IV, alínea "a"
Ação
2075 - MANUT. ESG. SANITARIO
Programa: 0119 - Esgoto Pluvial
Função: 26 - Transporte
Subfunção: 782 - Transporte Rodoviario
1154 - CONSTRUÇÃO DE REDE PLUVIAL
Programa: 0131 - Sinais de Televisao
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 392 - Difusao Cultural
2041 - MANUT. TORRE/SINAL TV
Programa: 0132 - Estradas Vicinais
Função: 26 - Transporte
Subfunção: 782 - Transporte Rodoviario
1043 - MELHORIA NAS ESTRADAS VICINAIS
1157 - AQUISIÇÃO MÓVEIS EQUIP. PERMANENTES MÁQU
1171 - CONSTRUÇAO/REFORMA E AMPLIAÇÃO TERMINAL RODOVIARIO
1173 - IMPLANTAÇÃO SEMAFOROS
2079 - MANUT. SERV. CONSERV. ESTR. VICINAIS
Programa: 0135 - Clubes Recreativos
Função: 27 - Desporto e Lazer
Subfunção: 813 - Lazer
2045 - MANUT. POLIESPORTIVO
Programa: 0137 - Controle da Divida Interna
Função: 28 - Encargos Especiais
Subfunção: 843 - Servico da Divida Interna
0001 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA
Programa: 0402 - Administracao Publica Municipal
Função: 04 - Administracao
Subfunção: 122 - Administracao Geral
1001 - AQUIS. EQUIP. P/ GABINETE
1002 - AQUIS. EQUIP. P/ ADM. E PLANEJAMENTO
1053 - AQUIS. EQUIP./MAT. PERM. P/ SAAE
2001 - MANUTENCAO DO GOVERNO MUNICIPAL
2002 - MANUT. DE ATIV. E ASSESS. AO GABINETE
2003 - RECEPÇÕES HOMENAGENS E HOSPEDAGENS
2011 - MANIIT DA ADM EF PI ANE.IAMENTO
ENTIDADE: — PREFEITURA MUNICIPAL LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 13abr2023 14:39
MUNICIPIO: MANHUMIRIM FOLHA: 6
ur: MINAS GERAIS DEMONSTRATIVO DAS PRIORIDADES DA
i LDO
Exercício 2024
"ar
AME - Demonstrativos VI (LRF, art 4º, 82º, Inciso IV, alínea
2094 - DEFESA CIVIL MUNICIPAL
2138 - MANUT. SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
2184 - SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE
2185 - MANUTENÇÃO SUBSÍDIO SECRETÁRIO MUNICIPAL
Subfunção: 123 - Administracao Financeira
1003 - AQUIS. EQUIP. P/ FAZENDA
2140 - MANUT. SERV. CONTÁBEIS E FINANCEIRO
2186 - SUBSÍDIO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇA
Programa: 0404 - Modernizacao Integracao Informatica
Função: 04 - Administracao
Subfunção: 122 - Administracao Geral
2010 - MANUT. SERVICO INFORMATIZAÇÃO
Programa: 0421 - Controle Interno
Função: 04 - Administracao
Subfunção: 124 - Controle Interno
2009 - MANUT. CONTROLADORIA INTERNA
2141 - MANUT. SERV. DE CONTROLE INTERNO
Programa: 0601 - Servicos de Seguranca
Função: 06 - Seguranca Publica
Subfunção: 181 - Policiamento
2014 - MANUT. CONVÊNIO POLICIA CIVIL
2015 - MANUT. CONVÊNIO POLICIA MILITAR
2016 - MANUT. CONVÊNIO POLICIA RODOVIARIA
Programa: 0802 - Promocao de Assistencia Social
Função: 08 - Assistencia Social
Subfunção: 122 - Administracao Geral
2059 - MANUT. SECR. ASSIST. SOCIAL/TRABALHO
2189 - SUBSÍDIOS DO SECRETÁRIO MUNICIPAL PROM.
Subfunção: 244 - Assistencia Comunitaria
2064 - ASSISTENCIA SOCIAL EVENTUAL
2172 - PROM. AÇÕES QUALIF./CAPAC. PROFISSIONAL
Programa: 0803 - Assist. Social a Pessoa Port, de Defic.
Função: 08 - Assistencia Social
Subfunção: 242 - Assist. ao Portador de Deficiencia
2062 - ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
13 abr 2023 14:39
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS FOLHA: 7
MUNIIO:— MANMUNS DEMONSTRATIVO DAS PRIORIDADES DA
ur: MINAS GERAIS LDO
Exercício 2024
PECI
2200 - APOIO SOCIAL À ENTIDADES EDUCAÇÃO ES
Programa: 0805 - Assist. Social a Crianca e ao Adolesc.
Função: 08 - Assistencia Social
Subfunção: 243 - Assist. a Crianca € ao Adolescente
2091 - MANUT. CONSELHO TUTELAR
2206 - MANUTENÇÃO DE PARCERIA CEMI
2207 - CONTR. ENTIDADE DE APOIO AO DES
7 - ASSISTENCIA A INFANCIA E ADOLESCENTE
IG | CMDCA
ENVOLVIME
221
Programa: 0808 - Assistencia Social ao Idoso
Função: 08 - Assistencia Social
Subfunção: 2441 - Assistencia ao Idoso
2061 - GRUPO CONVIVENCIA 3a. IDADE
2202 - APOIO ENTIDADES ASSISTÊNCIA AO IDOSO
Programa: 0901 - Previdencia Social Geral
Função: 01 - Legislativa
Subfunção: 272 - Previdencia do Regime Estatutario
2086 - CONTR. PREV. - SERV. DA CÂMARA E TERCEIR
Função: 09 - Previdencia Social
Subfunção: 272 - Previdencia do Regime Estatutario
2142 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
Função: 28 - Encargos Especiais
Subfunção: 846 - Outros Encargos Especiais
2017 - PROVENTOS INATIVOS E PENSIONISTAS
Programa: 0903 - Promoção da Ind., Com. e Geração de Emp
Função: 23 - Comercio e Servicos
Subfunção: 122 - Administracao Geral
2191 - SUBSÍDIOS DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DES. E
Subfunção: 691 - Promocao Comercial
1150 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADE APOIO AGROINDUSTRI
2118 - MANUT. SECR. IND., COM. E GERAÇÃO
Subfunção: 695 - Turismo
1172 - RESTAURAÇÃO MONUMENTOS E PONTOS TURISTICOS
Programa: 0904 - Promoção de Turismo / Eventos
Função: 23 - Comercio e Servicos
Subfunção: 695 - Turismo
: CIPAL
py ENTIDADE: — PREFEITURA MUNI LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 192tr20231435
MUNICIPIO: MANHUMIRIM FOLHA: 8
VE: MINAS GERAIS DEMONSTRATIVO DAS PRIORIDADES DA
, LDO
Exercício 2024
2162 - MANUT. CONV. CIRCUITO - FUMTUR
2163 - PROMOÇÃO AÇÕES TURÍSTICAS / CULTURAIS -
Programa: 0914 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Função: 08 - Assistencia Social
Subfunção: 244 - Assistencia Comunitaria
1108 - CONSTRUCAO DE UNIDADES ASSISTÊNCIA SOCIA
1146 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PERMANENTES PA
2165 - MANUT. E OPERACION. DO CRAS/PAIF
2166 - EXEC. DE SERV.DE CONV.E FORT.DE VÍNCULOS
2168 - EXECUÇÃO/OPERACION. DO BOLSA FAMÍLIA
2203 - APOIO ENTIDADE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Programa: 0915 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Função: 08 - Assistencia Social
Subfunção: 243 - Assist. a Crianca e ao Adolescente
2177 - MANUTENCAO DA CASA LAR
Subfunção: 244 - Assistencia Comunitaria
2170 - MANUTENÇÃO DO CREAS/PAEFI
Programa: 0916 - GESTÃO DO SUAS
Função: 08 - Assistencia Social
Subfunção: 244 - Assistencia Comunitaria
2171 - GESTÃO DO SIST.ÚNICO DA ASS.SOCIAL
2173 - GESTÃO DO BOLSA FAMÍLIA
2174 - MAN.DO CONS.MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Programa: 1004 - Assistencia Medica e Odontologica
Função: 10 - Saude
Subfunção: 301 - Atencao Basica
1013 - AQUIS. EQUIP. E IMÓVEIS P/ AÇÕES SAÚDE
1127 - CONSTRUCAO/REFORMA DE UNIDADES BÁSICAS D
2053 - ASSISTÊNCIA À SAÚDE BÁSICA
2093 - PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA
2099 - ATEND. MEDICO GERAL E DE PRONTO ATEND.
2101 - ATENDIMENTO LABORATORIAL
2194 - MANUT. ATIVIDADES SAÚDE EM CASA
Subfunção: 302 - Assist. Hospitalar e Ambulatorial
1141 - CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO/REF .UNID.MÉDIA E AL
1147 - AQUISIÇÃO EQUIPAMENTO PERMANENTE UNID. M
: ITURA MUNICIPAL
ENTIDADE: PREFEI LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 13abr20231439
MUNICIPIO: MANHUMIRIM FOLHA:
MINAS GERAIS DEMONSTRATIVO DAS PRIORIDADES DA
LDO
Exercício 2024
ANF - Demonstrativos VI (LRF, art 4º, 82º, Inciso IV, alínea "a" R$ 1,00
2054 - MANUT. CONV. HOSP. / CONS. SAUDE
2102 - TRATAMENTO FORA DOMICILIO
2176 - CONTRATACAO DIRETA DE CONSORCIOS
2182 - ATENDIMENTO ATIVIDADES MÉDIA E ALTA COMP
Subfunção: 303 - Suporte Profilatico e Terapeutico
1126 - REFORMA/AMPLIACAO DA FARMACIA
2098 - ATENDIMENTO FARMACEUTICO
2108 - SUPORTE FISIOTERAPEUTICO
2109 - SUPORTE PSICOLOGICO E PSIQUIATRICO
2154 - MANUT. SERV. FARMÁCIA DE MINAS
Subfunção: 304 - Vigilancia Sanitaria
2111 - VIGILANCIA SANITARIA
Programa: 1008 - Controle de Doencas Transmissíveis
Função: 10 - Saude
Subfunção: 305 - Vigilancia Epidemiologica
2055 - CONTROLE EPIDEMIOLOGICO
Programa: 1011 - Alimentacao e Nutricao
Função: 10 - Saude
Subfunção: 306 - Alimentacao e Nutricao
2113 - COMBATE CARENCIA NUTRICIONAL
Programa: 1013 - Saude da Familia |
Função: 10 - Saude
Subfunção: 301 - Atencao Basica
2093 - PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA
2103 - PROGRAMA AG. COM. SAUDE
2117 - PROGRAMA SAÚDE BUCAL
2181 - MANUT ATIVIDADES DO NASF
Programa: 1014-P.M. Integração a Cons. Interm. Saúde
Função: 10 - Saude
Subfunção: 302 - Assist. Hospitalar e Ambulatorial
2150 - MANUT. DO CONTRATO DE RATEIO - SAÚDE
Programa: 1201 - Programa de Alimentacao Escolar
Função: 12 - Educacao
Subfunção: 306 - Alimentacao e Nutricao
2028 - MANUTENÇÃO MERENDA ESCOLAR
Função te - EQUCacaão
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
1012 - CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO E REFORMA UNIDADES
1030 - CONSTR./AMPL./REFORMA UNIDADE ESCOLAR
1048 - AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS PARA ENSINO FUNDA
1142 - AQUIS EQUIPAMENTOS P/ ENSINO
2029 - MANUT. ENSINO FUNDAMENTAL
2047 - VALORIZACAO PROFISSIONAIS ENS. FUND.
2048 - MANUT. ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30%
2155 - EDUCAÇÃO FEITOS E EFEITOS
Programa: 1207 - Atendimento a Educacao Especial
Função: 12 - Educacao
Subfunção: 367 - Educacao Especial
2038 - VALORIZACAO PROF. ENSINO FUND. ESPECIAL
2088 - MANUT. CONVÊNIO ESCOLA ESPECIAL
2210 - MANUT. TERMO COLABORAÇÃO ESCOLA ESPECIAL
Programa: 1209 - Atendimento ao Ens. de Jovens é Adultos
Função: 12 - Educacao
Subfunção: 366 - Educacao de Jovens e Adultos
2147 - VALORIZAÇÃO PROFISSIONAIS EJA
Programa: 1210 - Atendimento ao Ensino em Creches
Função: 12 - Educacao
Subfunção: 365 - Educacao Infantil
1143 - CONSTR/AMPLIAÇÃO/REFORMA UND ENSINO |
1144 - AQUIS. EQUIPAMENTOS PERMANENTES
1145 - CONST/AMPLIAÇÃO/REFORMA UNIDADE ENSINO |
2145 - VALORIZAÇÃO PROFISSIONAIS CHECHES
2146 - MANUTENÇÃO SERVIÇOS CRECHE - FUNDEB 30%
2179 - MANUTENÇÃO SERVIÇOS CRECHES
Programa: 1211 - Transporte Escolar
Função: 12 - Educacao
Subfunção:
361 - Ensino Fundamental
1161- AQUISIÇÃO VEICULO PITRANSPORTE ESCOLAR
2032 - MANUT. TRANSP. ESCOLAR
ooo
Doe O
13 abr 2023 1439
a UNICIPAL
ENTIDADE: PREFEITURA M LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
MUNICIPIO: MANHUMIRIM FOLHA: a
ur: MINAS GERAIS DEMONSTRATIVO DAS PRIORIDADES DA
, LDO
Exercício 2024
AMF - Demonstrativos VI (LRF, art 4º, 82º, Inciso IV, alinea "a"
1501 - Planejamento Urbano
/ Programa:
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção 451 - Infra-estrutura Urbana
1018 - AQUIS. / DESAPR. IMOVEIS DESENV. URB.
1502 - Limpeza Urbana
Programa:
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 452 - Servicos Urbanos
1151 - AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA
2071 - MANUT. SERVICOS LIMPEZA PUBLICA
1503 - Servicos Funerarios
Programa:
Função 15 - Urbanismo
Subfunção: 452 - Servicos Urbanos
2072 - MANUT. CEMITERIO
1504 - Pracas Parques e Jardins
Programa:
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 452 - Servicos Urbanos
1021 - CONSTRIREST PCS, QUADRAS, PARQ E JARDINS
2073 - MANUT. SERV. PRACAS / PARQUES / JARDINS
Programa: 1804 - Defesa Contra Erosao
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 543 - Recuperacao de Areas Degradadas
1022 - CONTENCAO DE ENCOSTAS
1165 - CONSTRUÇÃO DE MUROS DE ARRIMO
1809 - Iluminacao Publica
Programa:
Função: 25 - Energia
Subfunção: 752 - Energia Eletrica
1149 - EXTENSÃO DA REDE ELÉTRICA MUNICIPAL
2077 - MANUT. ILUM. EM PRACAS E LOGR. PUBLICOS
1810 - Terminal Rodoviario
Programa:
Função: 26 - Transporte
Subfunção: 782 - Transporte Rodoviario
2078 - MANUT. TERMINAL RODOVIARIO
Programa: 2004 - Assistencia Tecnica Extensao Rural
DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 13 abr 2023 14:39
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL LEI ;
LHA:
k HUMIRIM , :
da s DEMONSTRATIVO DAS PRIORIDADES DA
MINAS GERAI o
Exercício 2024
2º, Inciso IV, alinea "ar
8
20 - Agricultura
Função:
Subfunção
8 - MANUT. CONVÊNIO EMATER / IMA
606 - Extensao Rural
205!
Programa: 2401 - Divulgacao Oficial
Função: 04 - Administracao
Subfunção: 122 - Administracao Geral
2005 - DIVULGACAO DE ATOS OFICIAIS DO EXECUTIVO
2122 - MANUT. ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
Função: 24 - Comunicacoes
Subfunção: 721 - Comunicacoes Postais
2006 - MANUT. DE SERVICOS POSTAIS
2601 - Vias Urbanas
Programa:
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 451 - Infra-estrutura Urbana
2070 - MANUT. DE VIAS URBANAS
2603 - Programa Munic. de Proteção e Defesa Ci.
Programa:
Função: 06 - Seguranca Publica
Subfunção: 182 - Defesa Civil
2212 - MANUTENÇÃO DEFESA CIVIL MUNICIPAL
9999 - reserva de contingenci
Programa:
Função: 99 - Reserva de Contingencia
Subfunção: 999 - Reserva de Contingencia
Sérgio Borel Corrêa
Prefeito Municipal de
Manhumirim-MG
9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Assinado de forma digital por SERGIO BOREL
S E R EL CORREA:05847077629
DN: c=BR, o=ICP-Brasil ou=AC SOLUTI Multipla v5,
0U=32075287000105, ou=Presencial, ou=Certificado PF
Co R R EA: 5 8470 7 76 29 A3, cn=SERGIO BOREL CORREA:05847077629
Dados: 2023.04.14 15:14:30 03/00"