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norma nº 258/2007

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 258 / 2007
Date 2007-04-26
EmentaFixa regras gerais para dar publicidade a atos da Câmara, da Mesa e das Comissões, inclusive em Quadro de Avisos e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 258, DE 26 DE ABRIL DE 2007.
Fixa regras gerais para dar publicidade a atos da 
Câmara, da Mesa e das Comissões, inclusive em 
Quadro de Avisos e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprova a seguinte resolução legislativa:
Art. 1º O Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, o Jornal Tribuna do Leste, o Órgão 
Oficial da Câmara Municipal de Manhumirim intitulado "Câmara Municipal" e o Quadro de 
Avisos são os veículos utilizados pela Câmara para dar publicidade a seus atos em geral.
 Parágrafo único. O Quadro de Avisos fica localizado na entrada em seu primeiro 
pavimento, no Plenário "Osvaldo Frossard".
Art. 2º Os atos da Mesa Diretora são publicados em função dos prazos fixados em lei 
ou em regulamento.
Art. 3º Os atos da Mesa Diretora poderão ser publicados:
 I) na imprensa oficial do Estado de Minas Gerais, aqueles sujeitos a regras legais de 
prazo;
 II) no Jornal Tribuna do Leste, segundo regras de sua contratação, aqueles cujos prazos 
legais se enquadrem em publicações semanais;
 III) no Órgão Oficial da Câmara todos aqueles definidos em Resolução e cujos prazos 
permitam esta publicação em função da eficácia a ser produzida;
 IV) em publicações ou edições especiais aqueles atos que demandam ampla divulgação 
em material de qualidade;
 V) no Quadro de Avisos, todos aqueles do dia a dia do Plenário da Câmara, das 
Comissões e os referidos nos incisos I, II, III e IV deste artigo.
 §1º Se determinado ato já foi publicado nos termos deste artigo, o fato de ser afixado 
em Quadro de Avisos não prejudica os efeitos já produzidos com a publicação na observância 
dos prazos legais, conforme incisos I e II deste artigo.
 §2º A divulgação da ação da Câmara no Órgão Oficial da Câmara de ato já publicado 
não significa republicação de ato.
Art. 4º Para a publicidade ser eficaz no Quadro de Avisos é necessário haver o registro:
I) da data de sua afixação inicial e do nome do responsável;
 II) da data de sua retirada e do nome do responsável; 
 III) da emissão de certidão padrão informando a publicidade conferida ao ato.
Parágrafo único. O ato objeto de publicidade em Quadro de Avisos deverá ser 
arquivado em processo próprio, acompanhado da certidão de que trata o inciso III deste artigo.
Art. 5º O registro de que fala o artigo anterior pode se dar em livro próprio ou segundo 
disciplina fixada pela Secretaria da Mesa.
Art. 6º O Presidente e o Secretário da Mesa podem expedir instruções para o fiel 
cumprimento do disposto nesta Resolução.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Manhumirim, em 26 de abril de 2007.
Ver. Júlio M. Albuquerque / Presidente
Ver. Edmilson de Oliveira / Vice-Presidente

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