| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 259 / 2007 |
| Date | 2007-05-03 |
| Ementa | “Dispõe sobre migração de materiais inservíveis na Câmara para a Prefeitura Municipal e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 259, de 03 de MAIO de 2007. Autoria: Mesa-Diretora “Dispõe sobre migração de materiais inservíveis na Câmara para a Prefeitura Municipal e dá outras providências”. O Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulga a seguinte Resolução: Art. 1º. Fica o Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim autorizado a promover a migração dos bens móveis inservíveis na Câmara para a Prefeitura Municipal de Manhumirim, conforme constam os itens listados na tabela do Anexo 01 do presente texto. Art. 2º. Será feita a baixa dos bens móveis a serem migrados, conforme Lei Municipal 1.261/2003, Anexo XI, do Inventário Geral da Câmara Municipal. Art. 3º. A Divisão de Secretaria da Câmara tomará todas as providências necessárias para a entrega dos bens móveis inservíveis à Prefeitura Municipal, bem como a conferência dos materiais, certidão de recebimento pela Prefeitura e outras providências que puderem enriquecer o procedimento de migração dos bens. Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Manhumirim/MG, em 03 de maio de 2007. Ver. Júlio Maria Albuquerque Presidente da Câmara Ver. Armando Neto Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO 01 Nº. DESCRIÇÃO Nº. SÉRIE COR Nº. DE INSCRIÇÃO NO ANEXO XI DA LEI 1.261/03 SITUA ÇÃO DO BEM LOCAL ONDE O BEM SE ENCONTRA PARA VISTORIA E EMIGRAÇÃO 1. Teclado LIS FL 079628213 creme 03 I Arquivo 2. Computador Genuine Intel Pentium (r) II Processor 56,0 MB RAM 50819-025- 0002577-05476 branco gelo 07 I Arquivo 3. Monitor SUGA color 14" creme 08 I Arquivo 4. Máquina de escrever - manual - Olivetti - Linea 98 32 I Arquivo 5. Aparelho telefônico - Intelbras S/Nº 067387/97C creme 45 I Arquivo 6. Conversor Intelbras 110/220V - convertor - Tel/Bina preto 47 I Arquivo 7. Conversor 12V 7900-000-018-1.00 P4 8121000A 040G preto 50 I Arquivo 8. Armário de cozinha - balcão - 3 portas - 2 prateleiras internas e balcão superior - 3 gavetas – 122 x 47 cm creme e branco 112 I Arquivo 9. Mesa Recepção - 46 x 90 cm – aglomerado madeira claro 143 I Recepção 10. Mesa Recepção - 46 x 90 cm – aglomerado madeira claro 144 I Recepção 11. Mesa Gabinete - 75 x 170 - 2 gavetas - com vidro – aglomerado madeira claro 149 I Recepção 12. Mesa Gabinete - 71 x 120 - 2 gavetas – aglomerado madeira claro 150 I Recepção 13. Mesa Gabinete - 75 x 170 - 4 gavetas - com vidro – aglomerado madeira claro 151 I Recepção 14. Banco de assentos - curvim e aço - 41 x 134 cm Preto 153 I Recepção 15. Cadeira, tipo presidente, com encosto alto. Parte do encosto e do assento em madeira clara e camurça azul. 233 DI Recepção 16. Cadeira, tipo presidente, com encosto alto. 234 DI Recepção 17. Cadeira, tipo presidente, com encosto alto. 235 DI Recepção 18. Cadeira, tipo presidente, com encosto alto. 236 DI Recepção 19. Cadeira, tipo presidente, com encosto alto. 237 DI Recepção 20. Cadeira, tipo presidente, com encosto alto. 238 DI Recepção 21. Cadeira, tipo presidente, com encosto alto. 239 DI Recepção 22. Cadeira, tipo presidente, com encosto alto. 240 DI Recepção 23. Cadeira, tipo presidente, com encosto alto. 241 DI Recepção 24. Cadeira, tipo presidente, com encosto alto. 242 DI Recepção 25. Cadeira, tipo presidente, com encosto alto. 243 DI Recepção LEGENDA: - Bem defeituoso e inservível (DI) - Bem inservível (I) Ver. Júlio Maria Albuquerque / Presidente da Câmara Ver. Armando Neto / Secretário da Câmara