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norma nº 259/2007

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 259 / 2007
Date 2007-05-03
Ementa“Dispõe sobre migração de materiais inservíveis na Câmara para a Prefeitura Municipal e dá outras providências”.
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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 259, de 03 de MAIO de 2007.
Autoria: Mesa-Diretora
“Dispõe sobre migração de materiais 
inservíveis na Câmara para a Prefeitura 
Municipal e dá outras providências”.
O Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica o Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim autorizado a 
promover a migração dos bens móveis inservíveis na Câmara para a Prefeitura 
Municipal de Manhumirim, conforme constam os itens listados na tabela do Anexo 01 
do presente texto.
Art. 2º. Será feita a baixa dos bens móveis a serem migrados, conforme Lei 
Municipal 1.261/2003, Anexo XI, do Inventário Geral da Câmara Municipal.
Art. 3º. A Divisão de Secretaria da Câmara tomará todas as providências 
necessárias para a entrega dos bens móveis inservíveis à Prefeitura Municipal, bem 
como a conferência dos materiais, certidão de recebimento pela Prefeitura e outras 
providências que puderem enriquecer o procedimento de migração dos bens.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Manhumirim/MG, em 03 de maio de 2007.
Ver. Júlio Maria Albuquerque
Presidente da Câmara
Ver. Armando Neto
Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO 01
Nº. DESCRIÇÃO Nº. SÉRIE COR Nº. DE
INSCRIÇÃO 
NO
ANEXO XI
DA LEI
1.261/03
SITUA
ÇÃO 
DO 
BEM
LOCAL ONDE 
O BEM SE 
ENCONTRA 
PARA 
VISTORIA E 
EMIGRAÇÃO
1. Teclado LIS FL 079628213 creme 03 I Arquivo
2. Computador Genuine Intel Pentium (r) 
II Processor 56,0 MB RAM
50819-025-
0002577-05476
branco 
gelo
07 I Arquivo
3. Monitor SUGA color 14" creme 08 I Arquivo
4. Máquina de escrever - manual -
Olivetti - Linea 98
32 I Arquivo
5. Aparelho telefônico - Intelbras S/Nº 
067387/97C
creme 45 I Arquivo
6. Conversor Intelbras 110/220V -
convertor - Tel/Bina
preto 47 I Arquivo
7. Conversor 12V 7900-000-018-1.00 P4 
8121000A
040G
preto 50 I Arquivo
8. Armário de cozinha - balcão - 3 portas 
- 2 prateleiras internas e balcão 
superior - 3 gavetas – 122 x 47 cm
creme e 
branco
112 I Arquivo
9. Mesa Recepção - 46 x 90 cm –
aglomerado
madeira 
claro
143 I Recepção
10. Mesa Recepção - 46 x 90 cm –
aglomerado
madeira 
claro
144 I Recepção
11. Mesa Gabinete - 75 x 170 - 2 gavetas -
com vidro – aglomerado
madeira 
claro
149 I Recepção
12. Mesa Gabinete - 71 x 120 - 2 gavetas 
– aglomerado
madeira 
claro
150 I Recepção
13. Mesa Gabinete - 75 x 170 - 4 gavetas -
com vidro – aglomerado
madeira 
claro
151 I Recepção
14. Banco de assentos - curvim e aço -
41 x 134 cm 
Preto 153 I Recepção
15. Cadeira, tipo presidente, com encosto 
alto. 
Parte do 
encosto 
e do 
assento 
em 
madeira 
clara e 
camurça 
azul.
233 DI Recepção
16. Cadeira, tipo presidente, com encosto 
alto.
234 DI Recepção
17. Cadeira, tipo presidente, com encosto 
alto.
235 DI Recepção
18. Cadeira, tipo presidente, com encosto 
alto.
236 DI Recepção
19. Cadeira, tipo presidente, com encosto 
alto.
237 DI Recepção
20. Cadeira, tipo presidente, com encosto 
alto.
238 DI Recepção
21. Cadeira, tipo presidente, com encosto 
alto.
239 DI Recepção
22. Cadeira, tipo presidente, com encosto 
alto.
240 DI Recepção
23. Cadeira, tipo presidente, com encosto 
alto.
241 DI Recepção
24. Cadeira, tipo presidente, com encosto 
alto.
242 DI Recepção
25. Cadeira, tipo presidente, com encosto 
alto.
243 DI Recepção
LEGENDA: - Bem defeituoso e inservível (DI) - Bem inservível (I)
Ver. Júlio Maria Albuquerque / Presidente da Câmara 
 Ver. Armando Neto / Secretário da Câmara

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