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norma nº 261/2007

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 261 / 2007
Date 2007-11-08
Ementa“Dispõe sobre a aprovação com restrições, das Contas da Prefeitura Municipal de Manhumirim, exercício de 2000, e dá outras providências”. Ex-Prefeito Erval Azevedo Mendes.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N.º 261 de 08 de novembro de 2007.
“Dispõe sobre a aprovação com restrições,
das Contas da Prefeitura Municipal de 
Manhumirim, exercício de 2000, e dá outras 
providências”.
A Câmara Municipal de Manhumirim/MG através de seus Membros aprova e o seu 
Presidente promulga a seguinte Resolução Legislativa:
Art. 1º. Ficam aprovadas, com restrições, as Prestações de Contas da municipalidade 
nos termos do processo n º. 642.186, do parecer prévio do Tribunal de Contas de Estado de 
Minas Gerais, relativo às contas da Prefeitura Municipal de Manhumirim, exercício de 2000, 
do Ex-Prefeito Erval Azevedo Mendes, por apresentar regularidade junto as contas 
municipais.
Art. 2º. Deverá o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, cumpridas 
as formalidades regimentais e legais, tomar as seguintes providências:
I – encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais cópias autenticadas 
das atas em que a matéria foi discutida e votada, com a relação dos presentes, resultado 
numérico da votação, cópia da Resolução Legislativa;
II – encaminhar todo o processo ao Representante do Ministério Público, conforme 
determina a LOM, para que tome as providências cabíveis;
III – tomar outras medidas atinentes ao processo.
Art. 3 º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 08 de novembro de 2007.
Ver. Júlio Albuquerque
Presidente
Ver. Armando Neto
Secretário

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