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norma nº 262/2007

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 262 / 2007
Date 2007-11-22
EmentaAltera os artigos 42, 43 e 142 da Resolução Legislativa nº 198, de 16 de novembro de 2000, que contém o Regimento Interno da Câmara. Ata.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 262, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007.
Altera os artigos 42, 43 e 142 da Resolução Legislativa nº 
198, de 16 de novembro de 2000, que contém o 
Regimento Interno da Câmara.
A Câmara Municipal de Manhumirim/MG através de seus Membros aprova e o seu 
Presidente promulga a seguinte Resolução Legislativa:
Art. 1º. O art. 42 da Resolução Legislativa nº 198, de 16 de novembro de 2000, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 42. Será lavrada uma única ata dos trabalhos do Plenário ou de seus órgãos 
fracionário. 
§ 1º Os documentos oficiais serão resumidos em ata, que constará dos anais. 
§ 2º O documento não oficial será indicado em ata, com a declaração do objeto, salvo 
se o Presidente da Câmara decidir o contrário, de ofício ou a requerimento.
§ 3º Da ata não constará documento sem expressa permissão da Mesa da Câmara, 
salvo quando incorporado a discurso.
§ 4º O Vereador poderá fazer inserir na ata o seu voto, bem como as razões do mesmo, 
redigidas em termos concisos.
§5º A ata do Plenário ou de Comissões será publicada obrigatoriamente no Quadro de 
Avisos da Câmara e facultativamente, se assim decidir o Presidente, na imprensa escrita.
§6º O servidor encarregado do serviço de redação de atas de Plenário ou de 
Comissão, ao fazer o trabalho o trabalho de síntese para a elaboração da ata, não pode 
alterar as expressões utilizadas em Plenário e o sentido ou espírito principal de discurso, 
devendo manter as gravações de áudio das reuniões do Plenário pelo menos por sessenta dias 
após a aprovação e publicação da ata.
§7º Se o Vereador quiser fazer a retratação ou alteração de expressões utilizadas em 
Plenário, se não o fizer oralmente na mesma sessão, deverá solicitar diretamente ao 
Presidente da Câmara, que decidirá de plano e encaminhará o expediente ao servidor 
responsável pela redação da ata.
Art. 2º. O art. 43 da Resolução Legislativa nº 198, de 16 de novembro de 2000 passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 43. A ata da reunião do Plenário é assinada pelo Presidente, pelo Secretário e, 
facultativamente, pelos demais Vereadores, depois de aprovada.
§1º A ata reunião de Comissão é assinada pelos seus membros.
§2º No último dia de reunião, ao fim de cada sessão legislativa, o Presidente, 
facultativamente, pode suspender os trabalhos até que seja redigida a ata para ser aprovada 
na mesma reunião.
Art. 3º. O art. 142 da Resolução Legislativa nº 198, de 16 de novembro de 2000 passa 
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 142. Todos os trabalhos em Plenário devem ser digitados, para que constem, 
expressa e fielmente, dos anais.
§ 1º As notas digitadas fazem parte integrante da ata após revisão dos oradores, caso 
seja requerida verbalmente em Plenário ou por escrito, na mesma sessão, que se não ocorrer 
no prazo 05 (cinco) dias, considera-se apta a ser publicada.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
§ 2º O fornecimento de certidões ou cópias de discursos e apartes depende de 
autorização do Presidente, podendo ser obstado em caso de requerimento de revisão por 
parte de parlamentar, conforme parágrafo anterior, até a sua conclusão.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 22 de novembro de 2007
Ver. Júlio Maria de Albuquerque
Presidente
Ver. Armando Neto
Secretário da Mesa

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