| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 262 / 2007 |
| Date | 2007-11-22 |
| Ementa | Altera os artigos 42, 43 e 142 da Resolução Legislativa nº 198, de 16 de novembro de 2000, que contém o Regimento Interno da Câmara. Ata. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 262, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Altera os artigos 42, 43 e 142 da Resolução Legislativa nº 198, de 16 de novembro de 2000, que contém o Regimento Interno da Câmara. A Câmara Municipal de Manhumirim/MG através de seus Membros aprova e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução Legislativa: Art. 1º. O art. 42 da Resolução Legislativa nº 198, de 16 de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 42. Será lavrada uma única ata dos trabalhos do Plenário ou de seus órgãos fracionário. § 1º Os documentos oficiais serão resumidos em ata, que constará dos anais. § 2º O documento não oficial será indicado em ata, com a declaração do objeto, salvo se o Presidente da Câmara decidir o contrário, de ofício ou a requerimento. § 3º Da ata não constará documento sem expressa permissão da Mesa da Câmara, salvo quando incorporado a discurso. § 4º O Vereador poderá fazer inserir na ata o seu voto, bem como as razões do mesmo, redigidas em termos concisos. §5º A ata do Plenário ou de Comissões será publicada obrigatoriamente no Quadro de Avisos da Câmara e facultativamente, se assim decidir o Presidente, na imprensa escrita. §6º O servidor encarregado do serviço de redação de atas de Plenário ou de Comissão, ao fazer o trabalho o trabalho de síntese para a elaboração da ata, não pode alterar as expressões utilizadas em Plenário e o sentido ou espírito principal de discurso, devendo manter as gravações de áudio das reuniões do Plenário pelo menos por sessenta dias após a aprovação e publicação da ata. §7º Se o Vereador quiser fazer a retratação ou alteração de expressões utilizadas em Plenário, se não o fizer oralmente na mesma sessão, deverá solicitar diretamente ao Presidente da Câmara, que decidirá de plano e encaminhará o expediente ao servidor responsável pela redação da ata. Art. 2º. O art. 43 da Resolução Legislativa nº 198, de 16 de novembro de 2000 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 43. A ata da reunião do Plenário é assinada pelo Presidente, pelo Secretário e, facultativamente, pelos demais Vereadores, depois de aprovada. §1º A ata reunião de Comissão é assinada pelos seus membros. §2º No último dia de reunião, ao fim de cada sessão legislativa, o Presidente, facultativamente, pode suspender os trabalhos até que seja redigida a ata para ser aprovada na mesma reunião. Art. 3º. O art. 142 da Resolução Legislativa nº 198, de 16 de novembro de 2000 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 142. Todos os trabalhos em Plenário devem ser digitados, para que constem, expressa e fielmente, dos anais. § 1º As notas digitadas fazem parte integrante da ata após revisão dos oradores, caso seja requerida verbalmente em Plenário ou por escrito, na mesma sessão, que se não ocorrer no prazo 05 (cinco) dias, considera-se apta a ser publicada. CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS § 2º O fornecimento de certidões ou cópias de discursos e apartes depende de autorização do Presidente, podendo ser obstado em caso de requerimento de revisão por parte de parlamentar, conforme parágrafo anterior, até a sua conclusão. Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 22 de novembro de 2007 Ver. Júlio Maria de Albuquerque Presidente Ver. Armando Neto Secretário da Mesa