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norma nº 1662/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1662 / 2016
Date 2016-07-01
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 1.656/2015, e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 CEP: 36.970-000
Praça Getúlio Vargas, nº 20 – centro
Cep.: 36.970-000 – Manhumirim – MG
camaramanhumirim@hotmail.com.br
LEI MUNICIPAL Nº 1662
DE 01 DE JULHO DE 2016.
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 1.656/2015, e dá outras 
providências.
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal, aprova, e eu Darci Maria Braga da Cruz, Prefeita 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica elevado o limite percentual previsto no caput do artigo 4º da Lei 
Municipal nº 1.656/2015, de 21 de dezembro de 2015, dos atuais 5% (cinco por cento)
originalmente autorizados para abertura de créditos adicionais suplementares para o novo 
limite percentual de 25% (vinte e cinco por cento).
Parágrafo único - Referida elevação de limite percentual prevista no caput 
deste artigo se restringirá ao reforço de dotações orçamentárias nas competências a partir, 
inclusive, da aprovação da presente lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, 01 de julho de 2016.
Darci Maria Braga da Cruz
Prefeita Municipal de
Manhumirim-MG

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