| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1662 / 2016 |
| Date | 2016-07-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 1.656/2015, e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Praça Getúlio Vargas, nº 20 – centro Cep.: 36.970-000 – Manhumirim – MG camaramanhumirim@hotmail.com.br LEI MUNICIPAL Nº 1662 DE 01 DE JULHO DE 2016. Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 1.656/2015, e dá outras providências. O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprova, e eu Darci Maria Braga da Cruz, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica elevado o limite percentual previsto no caput do artigo 4º da Lei Municipal nº 1.656/2015, de 21 de dezembro de 2015, dos atuais 5% (cinco por cento) originalmente autorizados para abertura de créditos adicionais suplementares para o novo limite percentual de 25% (vinte e cinco por cento). Parágrafo único - Referida elevação de limite percentual prevista no caput deste artigo se restringirá ao reforço de dotações orçamentárias nas competências a partir, inclusive, da aprovação da presente lei. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, 01 de julho de 2016. Darci Maria Braga da Cruz Prefeita Municipal de Manhumirim-MG