| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 285 / 2008 |
| Date | 2008-06-05 |
| Ementa | Revoga a Resolução n. 240, de 23/02/2006 que Dispõe sobre serviços vinculados ao exercício do mandato de Vereador disponibilizados ou indenizáveis pela Câmara Municipal de Manhumirim e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 285/08. DE 05 DE JUNHO DE 2008 AUTORIA: MESA DIRETORA DA CÂMARA “Revoga a Resolução n. 240, de 23/02/2006 que Dispõe sobre serviços vinculados ao exercício do mandato de Vereador disponibilizados ou indenizáveis pela Câmara Municipal de Manhumirim e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA: Artigo 1º - Fica revogada a Resolução Legislativa nº 240, de 23/02/2006 que dispõe sobre serviços vinculados ao exercício do mandato de Vereador disponibilizados ou indenizáveis pela Câmara Municipal de Manhumirim e dá outras providências. Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 05 de junho de 2008. Ver. Júlio Mª. Albuquerque Presidente Ver. Armando Neto Secretário